RGC NEWS As empresas contribuintes do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais, no caso de PIS e…
RGC NEWS O relator do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Melo, ao analisar um processo que pedia pela não integração do ISS na base de cálculo do PIS e…
RGC NEWS A recuperação de crédito tributário é um direito das empresas com previsão legal na Constituição Federal, no CTN – Código Tributário Nacional, em Instruções Normativas da Receita Federal,…
RGC NEWS É reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que não incidem tributos sobre as transações de permutas imobiliárias. Este entendimento está de acordo com decisões já proferidas por tribunais…
RGC NEWS Muitas vezes, os sistemas disponíveis para busca dos bens de um devedor (BacenJud, RenaJud, InfoJud, INFOSEG, entre outros) acabam não sendo suficientes para a satisfação da dívida, sendo…
RGC NEWS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no ano de 1967 com o objetivo de proteger o empregado dispensado sem justa causa. Ele é…
RGC NEWS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado em 1966 e trata-se de uma conta aberta diretamente pelo empregador para o empregado. Sua principal utilidade é…
RGC NEWS VOCÊ SABE REALMENTE O QUE É A TAXA SELIC E COMO ELA AFETA SUA VIDA❓❓❓ A tão falada Selic é a taxa básica de juros da economia do…
RGC NEWS A herança é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio…
RGC NEWS Ser síndico em um condomínio é uma tarefa que muitas vezes acaba por trazer transtornos desagradáveis, geralmente em decorrência de atritos com os condôminos. Nessas brigas, pode ser…
RGC NEWS Pode-se denominar como condomínio residencial uma edificação ou um conjunto de edificações, destinado ao uso habitacional para moradia, construído sob a forma de unidades autônomas identificadas, com áreas…
RGC NEWS O cartão de crédito consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), é uma forma utilizada pelos bancos para disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros…
RGC NEWS O Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de…
RGC NEWS A prova de vida é um instrumento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previsto em lei, o qual visa evitar fraudes no recebimento de benefícios e ocorre…
RGC NEWS A Lei nº 13.786/18 que inseriu novos dispositivos normativos na Lei de Condomínios e Incorporações e também na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, foi editada com o…
RGC NEWS O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo pago ao município, a partir da alíquota determinada pela prefeitura. Por não ser um valor fixo, esse…
RGC NEWS Nova Lei de Licitações aprovada recentemente, acaba com a divisão clássica das modalidades conforme o valor estimado da contratação. Consequentemente, a tomada de preços e o convite deixarão…
RGC NEWS Uma Startup nada mais é do que um negócio inovador elaborado num ambiente de extrema incerteza, com imprevisíveis desdobramentos se não forem devidamente avaliados. Isso porque no mundo…
RGC NEWS Desde o início da pandemia, não houve uma definição muito clara para o uso das áreas comuns nos empreendimentos, ou seja, não foram criadas leis ou normas específicas…
RGC NEWS A segunda turma do TRT de Goiás, ao analisar os critérios para concessão de justiça gratuita, manteve a sentença que negou o benefício de justiça gratuita para um…
RGC NEWS O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime mais utilizado no Brasil. Este regime tributário permite que pessoas que trabalham por conta própria possam abrir uma empresa e formalizar…
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