Minha imagem é minha propriedade
RGC NEWS O direito à privacidade da imagem é garantido pela Constituição Federal, que assegura, ainda, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso,…
Facebook é condenado a indenizar usuários vítimas de invasão de conta e de estelionato
RGC NEWS A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Facebook a indenizar usuários vítimas de estelionato em…
Dono de posto de gasolina atingido por boato disseminado em rede social será indenizado
RGC NEWS O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil, com incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso e de correção monetária pelo…
Glossário Jurídico
RGC NEWS Carta rogatória Ato pelo qual um juiz solicita a órgão jurisdicional de país diverso a realização de atos processuais ou o cumprimento de providências judiciais que devam ser…
Posto de gasolina responderá por atropelamento de frentista
RGC NEWS A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade objetiva de um posto de combustíveis de Presidente Prudente (SP) pelo atropelamento de um frentista durante seu…
O que significa?
RGC NEWS Dolo direto O agente almeja atingir o resultado e realizar atos para alcança-lo. Dolo indireto O agente prevê a possibilidade da ocorrência do resultado e aceita o risco…
Moradora será indenizada após ter casa destruída em incêndio por oscilação de energia
RGC NEWS Uma moradora que viu sua casa em chamas por conta de um curto circuito ocasionado por oscilação no fornecimento de luz será indenizada em R$ 62 mil pela…
Agência de viagens e companhia aérea devem indenizar família por voos adiados
RGC NEWS A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Ubá, na região da Zona da Mata mineira, e condenou uma…
Furto no estacionamento privado?
RGC NEWS “Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo”. Não é bem assim! O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do STJ,…
MOTORISTA QUE TEVE CARRO DANIFICADO DEVIDO A OBJETO ESQUECIDO NA PISTA SERÁ INDENIZADO
RGC NEWS Uma companhia de energia deve indenizar um motorista que teve o veículo danificado devido a objeto esquecido no acostamento de rodovia após manutenção na rede elétrica. magistrado responsável…
MANIPULAR RESULTADO DE JOGOS DE FUTEBOL É FALTA GRAVE
RGC NEWS Que o futebol é uma paixão nacional, isso é incontestável: jogadores e torcedores vibram, gritam e vivem um misto de emoções que só a bola em campo pode…
Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado
RGC NEWS Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada…
Mantida decisão que negou indenização a usuário de jogos online
RGC NEWS A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que rejeitou pedido de…
Trabalhador que atendia balcão em sorveteria não tem reconhecido adicional de insalubridade por exposição a frio
RGC NEWS Ex-empregado de tradicional sorveteria da capital mineira, que exercia a função de atendente de balcão, não teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao frio,…
Shopping indenizará mulher que teve celular apreendido de forma ilegal por segurança
RGC NEWS A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um shopping da capital paulista a indenizar por danos morais mulher que foi irregularmente…
Empresa vai indenizar atendente que teve gratificação reduzida em razão de idas ao banheiro
RGC NEWS O motivo é que as pausas para a ida ao banheiro influenciavam o cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) pago à empregada e a remuneração recebida pelo…
Cliente indignado será indenizado por comprar combo para show de pagode não usufruído
RGC NEWS Nada disso foi cumprido e o caso foi parar no 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, que em processo movido pelo cliente indignado resolveu condenar os…
Homem será indenizado por autoescola após perda de prazo para obtenção de CNH
RGC NEWS A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Centro de Formação de Condutores…
Justiça condena clínica odontológica por uso indevido da imagem de profissional
RGC NEWS A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Santos Dumont que condenou uma clínica odontológica a indenizar, em R$…
Não pedi, mas chegou!
RGC NEWS Não é raro encontrarmos reclamações de pessoas que receberam, em seu endereço, algum cartão de crédito não solicitado. O artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do…
Dirigente de clube indenizará ex-treinador por danos morais
RGC NEWS A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que condenou um dirigente…
Aluno será indenizado por incúria de emissora ao mostrar cena de sexo em aula online
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou sentença do Juizado Especial Cível da comarca de São José que condenou uma emissora de TV ao…
Empresas são condenadas a indenizar cliente em razão de cobranças constrangedoras
RGC NEWS A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercado Pago e a GRB Services do Brasil Ltda – ME a indenizar cliente, em razão…
Dispensa de gerente com doença psiquiátrica incapacitante é considerada discriminatória
RGC NEWS Tribunal Superior condena Banco Santander (Brasil) SA. a pagar R$ 30 mil de indenização a uma gerente de relacionamento dispensada após ter sido diagnosticada com estresse pós-traumático e…
Mulher que ficou careca ao tingir cabelos será indenizada por empresa de cosméticos
RGC NEWS A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de empresa de cosméticos, que deverá indenizar mulher que sofreu queda acentuada de cabelos depois…
Cancelamento de bilhete aéreo de retorno pelo não comparecimento na viagem de ida é prática abusiva
RGC NEWS A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de indenização à cliente, em razão de cancelamento unilateral de voo.…
PASSAGEIRA DEVE SER INDENIZADA APÓS ATRASOS EM DOIS TRECHOS DE VIAGEM INTERNACIONAL
RGC NEWS Uma passageira que viajava de Boston, nos Estados Unidos, para Vitória, com voo de conexão em Orlando e São Paulo, entrou com uma ação contra a companhia aérea…
Faculdade deverá indenizar estudante por mudança equivocada em status acadêmico
RGC NEWS A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda ao pagamento de indenização à…
SORRINDO À TOA
RGC NEWS Sorrir com orgulho e dignidade! 😁Os serviços de saúde passam a integrar definitivamente o Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 14.572/2023, sancionada nesta semana, ainda prevê que…
TJMA cancela débito de consumidora com empresa de energia elétrica
RGC NEWS Os desembargadores decidiram que, no caso, não há comprovação de que a consumidora tenha sido cientificada para acompanhar os atos de ocorrência administrativa, lavrados pela empresa apelante, o…
Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização
RGC NEWS A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por…
Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários
RGC NEWS A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de limpeza de Mauá (SP) a indenizar um encarregado de produção que tinha o tempo de uso…
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
RGC NEWS Quando se trata de obras intelectuais não adianta vir com “copia, mas não faz igual”. Fazer apropriação indevida, reproduzindo integral ou parcialmente uma obra alheia, sem a citação…
Atendente de farmácia obtém adicional de insalubridade por aplicação de injetáveis
RGC NEWS O relator do recurso, desembargador Welington Peixoto, explicou que o adicional é devido a empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois a atividade se enquadra…
Empresa terá que indenizar metalúrgico por acidente em obra sem sinalização
RGC NEWS A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou para R$ 60 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa de…
Noivos que casaram à luz de velas serão indenizados por concessionária de energia
RGC NEWS A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou concessionária de energia elétrica a pagar indenização para um casal. Segundo os autos,…
Usina deverá pagar pensão vitalícia a vítima de acidente
RGC NEWS A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Itapagipe e condenou uma usina produtora de açúcar a indenizar um…
SACRIFICAR ANIMAL DE RUA? É PROIBIDO!
RGC NEWS É PROIBIDO! É bem comum que pessoas acionem a zoonoses ou canis públicos quando se deparam com animais de rua. Mas você sabe o que acontece com esses…
TRABALHADORA COM GUARDA PROVISÓRIA E IMPEDIDA DE USUFRUIR DE LICENÇA-MATERNIDADE DEVE SER INDENIZADA
RGC NEWS Rede de farmácias Raia Drogasil S/A foi condenada a indenizar trabalhadora com guarda provisória de uma criança ao salário-maternidade. Ela foi impedida de usufruir da licença-maternidade porque a…
Justiça aceita plano de recuperação judicial da Light
RGC NEWS O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da Terceira Vara Empresarial da Capital, aceitou o pedido de recuperação judicial da empresa Ligth na segunda-feira (15 de maio). Além disso,…
GLOSSÁRIO JURÍDICO
RGC NEWS Sindicato entidade que representa e defende interesses da categoria. Pode atuar na esfera judicial, por exemplo ao ajuizar Ação Civil Coletiva para exigir o pagamento de adicional de…
Direitos autorais: Justiça nega indenização a auxiliar de marketing que criou mascote de rede de supermercado
RGC NEWS A Justiça do Trabalho negou o pagamento de direitos autorais ao auxiliar de marketing de uma rede de supermercado atacadista que criou uma mascote utilizada nas publicidades do…
Empresa é condenada a pagamento por danos morais após interromper internet indevidamente, decide TJSP
RGC NEWS A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte ao recurso interposto por uma mulher que teve serviço de internet…
Sancionada lei que libera R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso da enfermagem
RGC NEWS Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) a Lei 14.581/23, que garante R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O dinheiro…
Plataforma de vendas deve indenizar usuário
RGC NEWS A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Conselheiro Lafaiete e condenou uma plataforma de comércio online a indenizar…
JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE APRESENTADOR E EMISSORA DE TV
RGC NEWS A juíza titular da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício em contrato intermediado por pessoa jurídica entre a emissora Rede Record e o…
Agência de turismo deve indenizar consumidores por problema em viagem
RGC NEWS A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Passos, no Sudoeste de Minas Gerais, que condenou uma operadora e…
Seguradora deve indenizar mulher por morte de cônjuge portador de doença preexistente
RGC NEWS O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a American Life Companhia de Seguros ao pagamento de indenização securitária à mulher, por morte do cônjuge. De acordo com…
Justiça do Trabalho reconhece indenização por danos morais e materiais a operadora de telemarketing acometida de problemas vocais
RGC NEWS Uma operadora de telemarketing diagnosticada com disfonia crônica teve reconhecido o direito de receber da empregadora indenizações por danos morais e materiais. Ficou constatado que as atividades profissionais…
Supermercado indenizará adolescente após abordagem truculenta de segurança
RGC NEWS A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um supermercado da cidade de Assis a pagar indenização por causar…
CONDENAÇÃO DE VIGILANTE POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MOTIVA JUSTA CAUSA
RGC NEWS Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva de liberdade de três meses, cumprida em regime…
Menina de 13 anos que levou choque de 23 mil volts será indenizada por concessionária
RGC NEWS A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o dever de concessionária de energia elétrica em indenizar uma menina que, aos…
Município é condenado a indenizar paciente por falha em procedimento pós-cirúrgico
RGC NEWS O Município de São Luís foi condenado, em sentença proferida na 1ª Vara Cível do termo judiciário de São José de Ribamar, a indenizar um paciente que sofreu…
Construtora é obrigada a restituir condôminos por atraso em serviço de decoração
RGC NEWS A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a Platinum Construtora e Incorporadora Eireli – Me à…
Glossário Jurídico
RGC NEWS Liquidação fase do processo em que as verbas reconhecidas na sentença são calculadas. A decisão que fixa o valor é chamada “sentença de liquidação”. Mandado de Segurança (MS)…
Importadora terá de pagar R$ 300 mil por acidente com berço que causou morte de bebê
RGC NEWS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa importadora e vendedora de berços que foi condenada a pagar indenização…
Loja de equipamentos de academia é condenada por assédio sexual; TRT-5 se baseia em perspectiva de gênero
RGC NEWS Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 3ª Turma do TRT da Bahia (TRT-5) condenou uma loja do…
BULLYING
RGC NEWS O bullying e a violência nas escolas são problemas reais que pais, educadores, governos e toda a sociedade precisam enfrentar. IDENTIFIQUE OS SINAIS NA ESCOLA IDENTIFIQUE OS SINAIS…
Passageiro deve ser ressarcido por atraso em voo sem justificativa
RGC NEWS O motivo foi um atraso em voo, sem justificativa plausível, incorrendo em danos para o passageiro. Relatou que seu itinerário foi atrasado, sem motivo informado pela ré, o…
Profissional da educação deverá receber indenização por difamação
RGC NEWS A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Unaí, no Noroeste de Minas, que condenou duas pessoas a indenizarem…
Tutora que pendurou filhote de pastor alemão em árvore, pelo pescoço, é condenada
RGC NEWS Uma mulher foi condenada a pena de detenção, mais pagamento de multa, por maus tratos contra um filhote de pastor alemão. O policial que atendeu ao chamado narrou…
Passageira que encontrou baratas em poltrona deve ser indenizada por empresa de ônibus
RGC NEWS A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal aumentou, por maioria, de R$ 500 para R$ 2 mil a indenização por danos morais que a empresa…
Tribunal mantém multa de R$ 243,5 mil a editora por captação abusiva de clientes
RGC NEWS A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a integralidade da decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública, proferida pelo juiz Otavio…
Você sabe o que é PREQUESTIONAMENTO?
RGC NEWS Consiste no exame, em instância inferior, de alegação de que determinada norma legal tenha sido desrespeitada, justificando-se, assim, que o recurso de revista para o TST invoque essa…
Homem que teve casa assaltada será indenizado por empresa de segurança e monitoramento
RGC NEWS A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa de monitoramento para que indenize um de seus clientes que teve…
DIARISTA ATINGIDA POR PLACA DE OUTDOOR DEVE SER INDENIZADA POR EMPRESA DE PUBLICIDADE
RGC NEWS Uma mulher que teria sido atingida na cabeça por uma placa de outdoor ao voltar do trabalho deve ser indenizada por danos morais, estéticos e materiais, de acordo…