Tribunal mantém condenação de startup de delivery que não entregou ceia de Natal
RGC NEWS A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível do Foro Regional…
Clínica veterinária é condenada a indenizar clientes após fuga de animal
RGC NEWS O 1º Juizado Especial Cível do Paranoá condenou a clínica veterinária Pet Adote a indenizar, por danos morais e materiais, os donos de um pastor alemão que fugiu…
Santa Casa deve ressarcir empregada por sapatos brancos exigidos em sala de cirurgia
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) contra a condenação ao…
Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º salário
RGC NEWS A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado a BRF S.A., a pagar o 13ª salário proporcional a uma operadora de produção de…
QUAIS BENEFÍCIOS PODEM SER CUMULADOS COM A PENSÃO POR MORTE?
RGC NEWS É possível a cumulação do benefício da pensão por morte com outros benefícios. Você sabe quais são eles? Vejamos a seguir: – Auxílio-doença;– Auxílio-acidente;– Aposentadoria por tempo de…
Mantida condenação de banco em caso que envolve intolerância religiosa
RGC NEWS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra decisão que o condenara ao pagamento de…
Palmeiras deverá pagar indenização a atleta afastado temporariamente após lesão
RGC NEWS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade Esportiva Palmeiras deverá pagar indenização substitutiva ao jogador Vilson Xavier de Menezes Júnior, que, em 2013,…
Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
RGC NEWS A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar no emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando…
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma
RGC NEWS Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado…
Pessoa jurídica deverá ser excluída de sociedade, decide Tribunal
RGC NEWS A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de uma empresa de fabricação e comércio de móveis, em…
Turma reconhece responsabilidade objetiva da Uber por acidente que vitimou motorista do aplicativo
RGC NEWS A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade reconhecer a responsabilidade civil objetiva da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. pela morte de um motorista…
Ampliada a suspensão de processos sobre uso indevido de imagem de jogadores em games de futebol
RGC NEWS O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão, em todo o…
Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra decisão que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento de…
OFENSAS POR PERFIL FALSO: FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
RGC NEWS A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e condenou uma mulher ao pagamento de indenização,…
EMPRESA É OBRIGADA A HOMOLOGAR TODO ATESTADO MÉDICO DE EMPREGADO?
RGC NEWS Festas de fim de ano e empresas que tem permissão de funcionar, cuidado com o atestado médico! Um empregado ingressou com reclamação trabalhista com o intuito de que…
Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção
RGC NEWS A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção.…
Empresa é absolvida de responsabilidade por morte de empregada decorrente de mal súbito durante o expediente
RGC NEWS Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença que afastou a responsabilidade da empresa pela morte de empregada em decorrência de…
Menino que ficou paraplégico em centro educacional municipal será indenizado e receberá pensão vitalícia
RGC NEWS A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do juiz Felipe Estevão de Melo Gonçalves, da 1ª Vara Cível da…
Hospital é condenado por não informar óbito de paciente aos familiares
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Hospital Maria Auxiliadora a indenizar o filho e a nora de um paciente…
Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
RGC NEWS Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma herdeira para remover a viúva do seu pai da inventariança,…
Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais coletivos por propaganda abusiva
RGC NEWS A Claro S.A. foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 600 mil pela veiculação de propaganda abusiva sobre pacote de fibra ótica. Na…
Jogador de futebol que sofreu lesão no joelho deve ser reintegrado
RGC NEWS A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ceará Sporting Club, de Fortaleza (CE), contra decisão que determinara cautelarmente a…
Mantida justa causa de trabalhadora que furou a fila da vacina contra a Covid-19 em Belo Horizonte
RGC NEWS Mantida a justa causa aplicada à trabalhadora que tomou a vacina contra a Covid-19 antes do tempo previsto na cronologia estabelecida. Segundo a empregadora, a profissional se aproveitou…
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
RGC NEWS Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior…
TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE COMPARECEU AO LOCAL DE TRABALHO COM COVID-19
RGC NEWS A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por unanimidade de votos, manteve decisão de 1º grau que reconheceu a justa causa aplicada a trabalhadora…
TRT-2 CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE UTILIZAVA CPFS DE TERCEIROS PARA VENDER PLANOS DE TV E INTERNET
RGC NEWS Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que vendia assinaturas de pacotes de TV a…
DESPESAS POR ENFERMAGEM EM DOMICÍLIO NÃO PODEM REDUZIDAS POR IR
RGC NEWS A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso a contribuinte que objetivava deduzir do Imposto de Renda (IR) despesas com enfermagem…
VOCÊ SABE O QUE É VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?
RGC NEWS A violência obstétrica consiste na recusa de atendimento, realização de intervenções e procedimentos médicos não necessários e, ainda, agressões verbais. Em suma, o que ocorre é desrespeito com…
DESISTÊCIA DA COMPRA PELA INTERNET?
RGC NEWS Atualmente, devido sua facilidade e comodidade, a compra realizada por meio da internet é cada vez mais comum entre os brasileiros. A fim de assegurar o direito do…
ATÉ QUANDO É OBRIGATÓRIO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
RGC NEWS A obrigação do pagamento de pensão alimentícia decorre do poder familiar e do dever de sustento, sendo certo que, até que o filho atinja a maioridade, aos 18…
MULHER TRANS QUE FOI IMPEDIDA DE USAR O NOME SOCIAL SERÁ INDENIZADA
RGC NEWS Um banco foi condenado, pelo juízo de Alto Paraíso de Goiás (GO), ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher transexual que foi impedida de usar…
INSIGNIFICÂNCIA NÃO É APLICADA EM FURTO DE 11 UNIDADES DE CHOCOLATE
RGC NEWS A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância a um crime de roubo de…
ALUNA SERÁ INDENIZADA APÓS UNIVERSIDADE REJEITAR MATRÍCULA EM DISCIPLINA
RGC NEWS A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela manutenção da condenação de uma universidade para efetuar o pagamento de…
PROCON-SP RECEBE 703 RECLAMAÇÕES NA BLACK FRADAY
RGC NEWS Passado o momento, vamos às consequências analisando os números das reclamações dos consumidores. O Procon-SP, até a data de 29 de novembro, já acumulava 703 reclamações com relação…
EX-FUNCIONÁRIO INDENIZARÁ EMPRESA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
RGC NEWS Após sair do emprego, um ex-funcionário continuou entrando em contato com clientes e recebendo quantias em nome da empresa, que atua no ramo de eventos e festas. Tal…
DANO MORAL POR DESCONTO ANTECIPADO DO CHEQUE SÓ É EM CASO DE PREJUÍZO
RGC NEWS A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve decisão de primeira instância que julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais em…
LEI QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA INTEGRAL A ALUNO COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM É SANCIONADA
RGC NEWS O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia…
RECISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL É DETERMIDA PELA JUSTIÇA
RGC NEWS Em um contrato de compra e venda cujo objeto era um imóvel no valor de R$480 mil, os compradores deram como parte do pagamento, dois apartamentos que ainda…
EMPREGADO É DEMITIDO POR JUSTA CAUSA POR ENVIO DE DADOS SIGILOSOS A E-MAIL PESSOAL
RGC NEWS A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu pela manutenção de demissão por justa causa que foi aplicada a um atendente de telemarketing em…