Pai é cassado por dever pensão a filho com ensino superior
RGC NEWS O colegiado considerou que a obrigação não é mais urgente nem atual, pois o alimentando tem 26 anos de idade, possui nível superior e está registrado em conselho…
Indenização é negada a homem que vendeu túmulo de irmã sem permissão da família
RGC NEWS Conhecida como ‘Cidade Poema’ por reunir belezas naturais e ser berço de artistas, a pacata São Fidélis virou palco de disputa familiar em torno de uma sepultura no…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Casa e Vídeo
RGC NEWS Unidades produtivas Isoladas Em fevereiro de 2009, a Mobilitá ajuizou pedido de recuperação judicial, em razão da grave crise financeira que enfrentava, e conseguiu, na Justiça Federal, a…
A 4ª Turma manteve a condenação a banco por gerente a cinco anos de ócio
RGC NEWS A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a gravidade do abalo moral sofrido por um gerente do Banco Bradesco S.A., submetido a cinco anos de ócio…
Supremo Tribunal Federal afastou de norma do Estado do Rio de Janeiro interpretação que autorize a utilização de operações de crédito
RGC NEWS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou de norma do Estado do Rio de Janeiro interpretação que autorize a utilização de operações de crédito junto a bancos…
Tribunal de Justiça condenou bolsista de pesquisa
RGC NEWS A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, proferida pela 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou bolsista de…
O que pode ser considerado maus-tratos a animais domésticos?
RGC NEWS A Lei de Crimes Ambientais criminaliza os maus-tratos a animais. Com relação aos animais domésticos, trouxe a seguir alguns exemplos de atitudes que são consideradas maus-tratos: – Abandonar;–…
Tribunal Superior do Trabalho tomará decisão sobre gerente que foi coagido a ser fiador da empregadora
RGC NEWS A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais…
Agredido por seguranças em evento, cliente que perdeu dois dentes receberá indenização
RGC NEWS Um homem que sofreu lesão no maxilar – com a quebra de dois dentes – e hematomas nas costas, nas pernas e no pulmão, após inúmeros golpes desferidos…
Condenada por Injúria a grupo religioso
RGC NEWS Uma mulher foi condenada por injúria qualificada a dois anos de reclusão, por proferir, na presença de outras pessoas, xingamentos relacionados à religião de um grupo adepto ao…
Distrito Federal indenizará filho e servidora
RGC NEWS A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou o Distrito Federal a indenizar mãe e filho por danos morais, tendo em vista a concessão reduzida de licença maternidade, quando…
Neto morto no rompimento de barragem de Brumadinho, Avós serão indenizados
RGC NEWS Arrimo de família Na reclamação trabalhista, os avós, ambos com mais de 80 anos, disseram que seu único neto, na época com 34 anos, era arrimo de família…
Mito ou Verdade: o score o pega todo o histórico financeiro?
RGC NEWS É mito ou verdade que o score do Serasa pega todo o histórico financeiro? De acordo com o órgão de proteção ao crédito, é um MITO. Tendo em…
Jornada semanal de enfermeiro é reduzida para cuidar de filho com autismo
RGC NEWS A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou o Distrito Federal a indenizar mãe e filho por danos morais, tendo em vista a concessão reduzida de licença maternidade, quando…
Gerente e cargo de confiança possuem direito a horas extras?
RGC NEWS De acordo com o que leciona o artigo 62, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), gerentes, cargos de confiança, diretores, chefes de departamento, ou seja,…
Quando ocorre a perda do direito real da habilitação?
RGC NEWS O direito real de habitação é garantido pelo Código Civil em seu artigo 1.831 e consiste no direito do cônjuge ou companheiro sobrevivente, independentemente do regime adotado no…
Empresa é condenada por não fornecer água potável a vigilante
RGC NEWS Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GP – Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento de R$ 4 mil…
Detran-DF é condenado a indenizar motorista por demora na emissão de CNH
RGC NEWS O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado a indenizar um motorista pela demora de quase dois meses na emissão e entrega da carteira de…
Padaria é condenada por realizar sorteio e não entregar prêmio à vencedora
RGC NEWS A Potiguar Pães e Confeitaria foi condenada a indenizar uma consumidora que ganhou um sorteio, mas não teve acesso ao prêmio. A juíza do 1ª Juizado Especial Cível…
Tribunal majora indenização por danos morais devida por banco a aposentada
RGC NEWS A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Itu que condenou instituição financeira a indenizar aposentada por…
Passageira arremessada para fora de ônibus deve ser indenizada
RGC NEWS A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Expresso São José Ltda a indenizar uma passageira que se lesionou após cair para fora do…
Negada compensação por danos materiais a mecânico em tratamento psicológico
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o pedido de indenização por danos materiais de um mecânico da Vale S.A. em Vitória (ES),…
O que é adiantamento de legítima?
RGC NEWS Esse é um tema que ainda gera muitas dúvidas e podemos falar em desconhecimento, por esse motivo trazemos uma explicação rápida. O artigo 544 do Código Civil dispõe…
TJDFT condena operadora por ligação de cobrança em excesso
RGC NEWS A Clara S.A foi condenada a indenizar uma consumidora que recebeu mais de 100 ligações de cobranças de serviço que estava suspenso. No entendimento da 7ª Turma Cível…
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
RGC NEWS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas…
Banco é condenado por usar, em vídeo institucional, imagens de empregada feita refém em assalto
RGC NEWS A 18ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) condenou o Banco Santander a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a trabalhadora que teve sua…
OAB solicita ampliação de serviços disponíveis a advogados no INSS Digital
RGC NEWS O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou em ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesta sexta-feira (8/4), a ampliação dos serviços disponíveis…
Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue reverter justa causa
RGC NEWS A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa…
Mantida indenização a trabalhadora com transtorno de estresse agudo após reiterados assédios no trabalho
RGC NEWS A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que condenou empresa de telecomunicação de Goiânia a indenizar uma funcionária acometida por transtorno…
Troca de atestados entre colegas médicas resulta em demissão por justa causa em SP
RGC NEWS A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) reformou decisão de 1º grau e validou a dispensa por justa causa de médica submetida a atendimento irregular no…
Trabalhadora que prestava serviços em residência tem reconhecido vínculo de emprego doméstico
RGC NEWS A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de natureza doméstica pretendido por uma profissional que, por cerca de três anos, trabalhou em uma residência, de três…
Feriados prolongados de abril: Veja o que é necessário para viajar com crianças e adolescentes
RGC NEWS O mês de abril traz dois feriados prolongados aos cariocas: a Semana Santa e o de Tiradentes (21/4) – neste último acontecem, de forma atípica na cidade, os…
Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações
RGC NEWS A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Flávio Pinella Helaehil, da 3ª Vara Cível da Comarca de…
Mantida condenação de homem por estupro de vulnerável contra três crianças da própria família
RGC NEWS A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença proferida pela Vara da Violência Doméstica e Familiar do Foro Regional de…
Homem é condenado por publicação de piada preconceituosa em jornal do sul do Estado
RGC NEWS Um homem que trabalhava como diagramador de um jornal da cidade de Sombrio foi condenado pela publicação de uma piada cujo teor continha preconceito de raça e de…
TJ mantém pena a motorista que causou morte de pedestre por imprudência no trânsito
RGC NEWS O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um motorista por homicídio culposo registrado em outubro de 2015, em cidade do meio-oeste do Estado. O…
Mulher comprova não ter responsabilidade sobre herança deixada por ‘gato’ de energia
RGC NEWS Uma mulher de Criciúma, no sul do Estado, conseguiu reverter cobrança que lhe era imposta por concessionária de energia sobre consumo efetuado por antigo morador de sua atual…
Usuária de rede social que teve seu perfil invadido por golpistas será indenizada
RGC NEWS Após ter seu perfil hackeado em uma rede social de compartilhamento de fotos, por golpistas que anunciaram a venda de produtos falsos e embolsaram o dinheiro de seus…
Justiça determina devolução de R$ 100 mil a formandos
RGC NEWS A Associação dos Formandos de Medicina de 2020 da Faculdade Atenas, no Noroeste de Minas, deverá ser ressarcida pela organizadora de eventos AGT Brasil Ltda. devido ao fato…
É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide Terceira Turma
RGC NEWS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de…
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
RGC NEWS Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem…
STJ nega pedido de Witzel para voltar ao cargo de governador do Rio de Janeiro
RGC NEWS Ao negar pedido de suspensão de segurança, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve a eficácia do julgamento do Tribunal Especial Misto que…
Brumadinho: Vale pagará indenização a terceirizada que perdeu colegas
RGC NEWS A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de indenização a uma ajudante terceirizada, em razão dos abalos psicológicos sofridos…
Critério etário para dispensa de bancária é considerado discriminatório
RGC NEWS O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes), de Vitória (ES), terá de pagar R$ 50 mil de indenização a uma bancária aposentada por meio de plano…
AUTISMO E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
RGC NEWS Independentemente da idade, todas as pessoas diagnosticadas com autismo têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo em vista que esta condição é considerada, por…
Gari receberá adicional de insalubridade em grau máximo
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SS Empreendimentos e Serviços, de Natal (RN), a pagar a diferença entre o adicional de insalubridade em grau…
Gerente dispensado poderá comprar ações da empresa antes de completar período de carência
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão da Technip Brasil – Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo, sediada no Rio de Janeiro (RJ), de não…
Operador de empilhadeira tem direito a pensão, mesmo após obter novo emprego
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia condenado a Budai Indústria Metalúrgica Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de pensão mensal a um…
Uso de poupança como conta corrente possibilita penhora
RGC NEWS Os desembargadores da 8a Turma Cível do TJDFT mantiveram decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança para quitar dívida decorrente de três cheques. A…
Loja é condenada a cumprir oferta e entregar produto vendido fora de estoque
RGC NEWS Em decisão do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, o Carrefour Comércio e Indústria LTDA recebeu prazo de 15 dias para promover a entrega de…
Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal na pista
RGC NEWS A 1ª Turma Cível do TJDFT condenou a Concessionária BR -040 S.A. a indenizar um motociclista que sofreu um acidente após colidir com um animal que estava solto…
Mulher filmada em momento íntimo para comprovar suposta traição será indenizada por danos morais
RGC NEWS A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Rodrigo Martins Marques, da 1ª Vara de Pompeia, que condenou…
Igreja deverá devolver valor de prêmio entregue por fiel a título de doação
RGC NEWS O juiz substituto da 1ª Vara Cível de Samambaia condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a restituir a quantia de R$ 101 mil que havia sido…
Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing
RGC NEWS A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de anulação…
Justiça condena ex-companheiro por ofensa e ameaça de morte
RGC NEWS Um homem foi condenado a pagar R$ 10 mil à ex-companheira por ofensa e ameaça. Ao aumentar o valor da condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais…
Testemunha não é considerada suspeita por frequentar mesma igreja de promotor de vendas
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Vonpar Refrescos S.A., de Porto Alegre, que buscava o reconhecimento da suspeição da testemunha…
Covid-19: Produtora deve devolver valor pago por show cancelado
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou a produtora de eventos T4F Entretenimento a devolver os valores pagos por consumidor pelo ingresso…
MP SOBRE REGIME AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E TELETRABALHO É PÚBLICADA
RGC NEWS Em 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022, que altera as regras sobre o pagamento de auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho. A…
Neoenergia deve ressarcir seguradora por danos em elevador
RGC NEWS Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Neoenergia Distribuição Brasília S/A (antiga CEB) a ressarcir a Allianz Brasil Seguradora pelo pagamento…
Hospital é condenado a indenizar idosa que sofreu queda em UTI
RGC NEWS O Hospital Pronto Norte foi condenado a indenizar uma idosa que sofreu uma queda quando estava internada no leito de UTI – Unidade de Terapia Intensiva. A decisão…
Cuiabá Esporte Clube terá de indenizar lateral direito por falta de seguro
RGC NEWS A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Cuiabá Esporte Clube Ltda. pague a um atleta indenização, no valor anual da última remuneração, por não…
Justiça condena transportadora por acidente
RGC NEWS A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu que condenou a transportadora Peralta Silva…
Loja de roupas é isenta de multa por atraso prevista em acordo em razão da pandemia
RGC NEWS A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma vendedora da Dress To Clothing – Boutique Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra decisão que isentou…