PENHORA DE MILHAS AÉREAS PODE SER UTILIZADA EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA
RGC NEWS A 11ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento a recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em cartões…
Paciente que teve transplante interrompido por incompatibilidade de órgão será indenizada
RGC NEWS A 12ª câmera de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um hospital público e do Estado de São Paulo por danos…
EMPREGADA ACUSADA SEM PROVAS DE FURTO OBTÉM RESCISÃO INDIRETA
RGC NEWS Para decidir, o juiz Pedro Etienne Arreguy Conrado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional da Justiça, tanto na avaliação da produção de…
Justiça condena homem a indenizar vítima de agressão
RGC NEWS A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aumentou para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais que um homem deverá receber…
Empresa de monitoramento deve ressarcir prejuízos por furto em loja, decide TJSP
RGC NEWS A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma empresa de monitoramento de alarmes é responsável pelo prejuízo sofrido por um…
Confirmada dispensa por justa causa de professora que ofendeu colega de trabalho em reação a comentário de cunho político
RGC NEWS A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma professora que publicou conteúdo ofensivo e discriminatório em grupo do WhatsApp, em reação a comentário de…
Banco é condenado por reter salário de correntista para efetivar cobrança de dívida prescrita
RGC NEWS A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o BRB Banco de Brasília S/A ao pagamento de indenização à mulher…
TÁ GARANTIDO!
RGC NEWS Para quem gosta de um bom desconto e não se importa em adquirir um produto com arranhões ou amassados, as peças de mostruário são um prato cheio. E…
Companhia aérea terá que indenizar passageiro por cancelamento de voo
RGC NEWS A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação de uma companhia aérea nacional e manteve a decisão da 1ª Vara…
Caixa não é obrigada a pagar prêmio de aposta não efetivada por causa do cartão de crédito
RGC NEWS Um apostador que teria acertado cinco dezenas da Mega Sena — se o pagamento da aposta tivesse sido efetivado no sistema de loterias on-line — não conseguiu que…
3ª Vara Empresarial do TJRJ alerta que processamento de recuperação judicial da Light S.A. abrange, somente, a Light Holding
RGC NEWS Na decisão, o juiz acolheu a petição do Grupo Light, que alegou que após o processamento de recuperação judicial do Grupo ter sido deferido, alguns juízos de outros…
Fabricante deve restituir cliente por negar garantia de celular supostamente resistente à água
RGC NEWS A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Apple Computer Brasil a restituir cliente valor pago por celular supostamente…
Justiça condena Município por violação de jazigo
RGC NEWS A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão de 1ª Instância que condenou o município de Piranga a ceder, no prazo de 60…
Plataforma de pesquisa na internet não é obrigada a atualizar fotos de pousada, decide TJSP
RGC NEWS A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Guarujá, proferida pelo juiz Marcelo Machado da Silva,…
Tribunal determina que usuário interrompa uso de marca de clube de futebol nas redes sociais
RGC NEWS A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou um réu a interromper qualquer ato que viole as marcas de propriedade de um clube de futebol, especialmente a não…
5ª Vara Cível da Capital condena médico equatoriano Bolívar Guerrero a pagar indenização a paciente por erros médicos em cirurgia
RGC NEWS O juízo da 5ª Vara Cível da Capital condenou o médico equatoriano Bolívar Guerrero Silva e a Clínica Santa Branca, localizada em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense,…
Justiça determina bloqueio de redes sociais de influenciadoras que publicaram vídeos oferecendo bananas e macaco de pelúcia a crianças negra
RGC NEWS A juíza Juliana Cardoso Monteiro de Barros, juíza substituta da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, concedeu liminar, nesta terça-feira (13/6),…
ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL
RGC NEWS Pressão para o atingimento de metas🚨Sobrecarga🚨Ritmo excessivo de trabalho🚨Segregação de funcionários Essas condutas que, realizadas de forma contínua e amparadas por métodos gerenciais, tenham como objetivo obter o…
Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
RGC NEWS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para…
O QUE SIGNIFICA PROPOR, OPOR, INTERPOR E IMPETRAR, APRESENTAR?
RGC NEWS PROPOR: É o termo empregado para casos iniciais. Pode ser utilizado em Petições Iniciais, Reconvenções, Oposições a Embargos à Execução. Ex: Maria vai propor Ação de Alimentos contra…
Cidadão será indenizado por município após ter a casa alagada por galeria pluvial obstruída
RGC NEWS Em 1º grau, na Vara Única da comarca de Turvo, foi concedida indenização por danos materiais no valor de R$ 18 mil, correspondente a 50% dos gastos apresentados…
Candidata convocada apenas por edital tem direito à vaga em concurso, decide TJSP
RGC NEWS A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma candidata aprovada no concurso de professora de ensino básico, da Secretária de…
Construtora terá que indenizar cliente por propaganda enganosa
RGC NEWS A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e condenou uma construtora a indenizar uma…
EMPRESA DE TELEFONIA DEVE MANTER PLANO CONTRATADO POR CLIENTE E RESTITUIR OS VALORES EXCEDENTES
RGC NEWS O juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz condenou uma empresa de telefonia que havia alterado unilateralmente o plano de uma cliente…
Tô de Férias!
RGC NEWS Férias iniciando na sexta-feira? Não pode! Essa regra está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o parágrafo 3.º do artigo 134, é vedado…
Justiça condena plano de saúde a custear implante oftalmológico em paciente
RGC NEWS No norte do Estado, uma paciente obteve na Justiça o direito a ter custeado pelo plano de saúde um implante oftalmológico indicado por médico especialista. Consta na inicial…
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS EM TRÊS DIAS NA MESMA SEMANA GERA VÍNCULO DE EMPREGO
RGC NEWS A 2ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora. A legislação brasileira, desde 2015, considera empregado doméstico quem presta serviços de forma…
Juros acima do contratado: CLIENTE SERÁ RESTITUÍDO
RGC NEWS Após decisão da 23ª Vara Cível de Recife-PE, um cliente que pagou juros e encargos acima do firmado em contrato terá direito à restituição dos valores. O contrato…
Motorista ganha na Justiça do Trabalho indenização após ser apelidado de “Valesca Popozuda”
RGC NEWS Uma empresa de locação de máquinas, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar uma indenização por danos morais ao motorista apelidado de “Valesca Popozuda” em alusão à…
Cliente agredida ao sair de casa noturna deverá ser indenizada
RGC NEWS Uma casa noturna de Itajaí terá de indenizar uma cliente agredida com empurrões, pontapés e socos por seguranças do estabelecimento. Na ação, a cliente narra que foi com…
Empresa é condenada a restituir valores exorbitantes cobrados por troca de peças automotiva
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda a restituir ao cliente valores referentes à venda e instalação…
MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA GRÁVIDA QUE FALSIFICOU ATESTADO MÉDICO
RGC NEWS Após apresentar atestado médico visivelmente adulterado, a trabalhadora gestante que atuava na função de operadora de caixa de uma rede de lojas de departamento foi demitida por justa…
Escola indenizará aluna impedida de entrar em sala de aula
RGC NEWS A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que as instituição de ensino indenize a aluna impedida de entrar nas sala de…
Site que cancelou compra e reembolsou cliente não é obrigada a indenizar
RGC NEWS Relatou que recebeu comunicação da demandada informando sobre possibilidades de problemas na entrega do produto adquirido e que, após isso, teve o pedido cancelado pela requerida. Em contestação,…
Hospital vai indenizar mulher que teve bexiga rompida no parto e sofreu infecções durante internação
RGC NEWS O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição, localizado em Porto Alegre, a pagar indenização por danos morais de R$ 30…
Nome negativado sem possuir nenhuma dívida
RGC NEWS Se você já recebeu ligações de uma empresa cobrando por algo que você já pagou ou nunca contratou, saiba que não está sozinho. De acordo com a Secretaria…
CLIENTE QUE TEVE NOME NEGATIVADO APÓS PEDIR ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE DÍVIDA DEVE SER INDENIZADA
RGC NEWS Após uma consumidora requerer o pagamento antecipado parcial da dívida, o autora ajuizou ação contra a instituição financeira, tendo a ré cobrado o valor integral em uma única…
Casei, tenho que mudar meu sobrenome?
RGC NEWS O ritual de casamento sempre vem embalado com diversas tradições que, com o tempo, podem ser atualizadas. A mudança do sobrenome é uma delas. Até 1977, a mulher…
Empresa de recrutamento que fazia “lista suja” de trabalhadores é condenada por dano moral coletivo
RGC NEWS A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma empresa de seleção de recursos humanos e um advogado a pagarem R$ 150 mil…
Segurada do INSS que comprovou lesão irreversível no ombro tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente
RGC NEWS A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (1ª CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentadoria…
CASAL DEVE SER INDENIZADO APÓS FALECIMENTO DE FILHO EM PASSEIO DE BARCO
RGC NEWS Um casal deve ser indenizado por danos materiais e morais, após acidente com morte do filho enquanto fazia um passeio de barco. No momento da contratação, teria sido…
Decisão determina que homem pare de despejar esgoto ou lixo em imóvel vizinho
RGC NEWS Liminar foi deferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco e estabeleceu que o reclamado tem 20 dias para cumprir a ordem ou será penalizado com…
Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista
RGC NEWS A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a União Brasileira de Educação e Assistência, de Porto Alegre (RS), a pagar a um médico…
Dono de cão de apoio será indenizado por cia. aérea que impediu embarque do animal
RGC NEWS Um passageiro que foi impedido de viajar com seu cão de apoio terapêutico por companhia aérea, mesmo após confirmar a requisição do transporte do animal, será indenizado por…
Contaminado por HIV no parto vai receber danos morais e pensão vitalícia
RGC NEWS A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Pirapora, no Norte de Minas, a indenizar um rapaz de 17 anos…