O Juiz Paulo Acedo Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, autorizou o Grupo Americanas a fornecer lista de bens como garantia judicial em processos judiciais, especialmente Execuções Fiscais.
Esta ação permitiria a suspensão da penhora dos bens do Grupo em créditos tributários, prejudicando o fluxo de caixa e o desenvolvimento dos negócios do Grupo durante o processo de recuperação judicial.
Essa aprovação também garante que o Grupo Americanus poderá obter a Certidão de Perdão de Dívida (CND), indispensável para a restituição de tributos federais, estaduais e municipais e manutenção/renovação de regimes e benefícios tributários.
Por um lado, a decisão garante que o pagamento dos créditos tributários seja garantido no prazo.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Imagem: PEXELS
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