Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 36/2023, que prevê a dispensa de comprovação de doença que isenta o Imposto de Renda, por parte do aposentado.
A proposta é de autoria do Deputado Marangoni (União-SP) e altera a Lei 7.713/88, sobre o Imposto de Renda. Atualmente, a lei permite a isenção para pessoas com doenças específicas, mesmo que a doença tenha sido contraída após o direito à aposentadoria ou pensão. Dessa forma, o projeto visa permitir que aposentados e pensionistas do INSS, isentos do Imposto de Renda, não precisem mais provar a existência ou controle da doença para manter o benefício.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é consolidar o entendimento já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Além disso, espera-se acabar com a insegurança jurídica que existe sobre o assunto.
Agora, o projeto seguirá para análise de três comissões na Câmara dos Deputados. Posteriormente, caso a Câmara aprove, a proposta segue para apreciação no Senado Federal.
Fonte: Previdenciarista
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