Liquidação
fase do processo em que as verbas reconhecidas na sentença são calculadas. A decisão que fixa o valor é chamada “sentença de liquidação”.
Mandado de Segurança (MS)
ação usada para defender direitos do cidadão contra ato ilegal de autoridade pública, quando há direito líquido e certo.
PJe
Processo Judicial Eletrônico – sistema tecnológico pelo qual tramitam os processos.
Trânsito em julgado
expressão usada para uma decisão da qual não se pode mais recorrer, seja porque todos os recursos possíveis foram apresentados, seja porque o prazo para recorrer se esgotou.
Fonte:
Imagem: Pixabay
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