A recuperação de crédito tributário é um direito das empresas com previsão legal na Constituição Federal, no CTN – Código Tributário Nacional, em Instruções Normativas da Receita Federal, assim como por meio de várias outras regulamentações tributárias. Assim sendo, quando uma empresa recolhe impostos indevidamente ou a mais, ela tem o direito de reaver estes valores retroativos aos últimos 05 anos e, por consequência, passa a ter uma economia tributária no presente e no futuro, além de uma excelente oportunidade para geração de caixa.
Os solicitantes para a Recuperação de Crédito Tributário podem ser de qualquer regime tributário. Por outro lado, as empresas do Simples Nacional têm maiores chances de recuperar, pois seus cálculos e informações são mais simples do que as dos outros dois regimes tributários.
Vale destacar que cada setor tem as suas particularidades. Por isso, para algumas empresas, a possibilidade de conseguir a recuperação é maior do que para outras. A complexidade do setor em que a empresa tem sua atuação é que irá definir se ela conseguirá ou não recuperar todos os seus créditos.
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