Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025 — A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em sessão plenária, o projeto de lei complementar que cria o novo PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (REFIS), proposto pelo governador CLÁUDIO CASTRO (PL). A medida busca facilitar a regularização de débitos tributários e aumentar a arrecadação estadual, estimada entre R$ 2 BILHÕES E R$ 3 BILHÕES.
O QUE O REFIS ABRANGE
O programa permitirá que contribuintes quitem ou parcelem débitos tributários ocorridos até 28 DE FEVEREIRO DE 2025, abrangendo tributos como ICMS, IPVA, MULTAS DE TRÂNSITO E ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PÚBLICOS.
Os descontos podem chegar a 95% SOBRE JUROS E ENCARGOS para pagamentos à vista.
Além disso, será possível utilizar PRECATÓRIOS — próprios ou de terceiros — para abater até 75% DO SALDO DEVEDOR, mediante o pagamento da diferença em dinheiro.
EMENDAS E ALTERAÇÕES INCORPORADAS
Das 127 EMENDAS apresentadas, apenas UMA foi acolhida pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ).
A EMENDA 113 limita o uso de créditos de precatórios apenas aos DO PRÓPRIO DEVEDOR, proibindo a compra de créditos de terceiros para quitar dívidas com o Estado.
Outras duas emendas foram aprovadas em destaque durante o plenário:
- MULTAS DE TRÂNSITO vencidas até a data da publicação da lei poderão ser incluídas no Refis, com PARCELAS MÍNIMAS DE R$ 100 e redução de juros e multas.
- MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE) também poderão ser parceladas, permitindo a regularização de débitos de SERVIDORES E GESTORES PÚBLICOS.
REPERCUSSÃO POLÍTICA E EXPECTATIVAS
O deputado LUIZ PAULO (PSD), da oposição, destacou que a proposta “mantém os interesses do Poder Executivo”, embora tenha obtido a aprovação de uma de suas emendas.
Já o deputado ANDRÉ CORRÊA (PP), presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, elogiou a ampliação do programa, afirmando que o novo Refis representa uma “oportunidade real de regularização para empresas e cidadãos”.
Com a aprovação definitiva, o texto segue para SANÇÃO OU VETO DO GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, que terá 15 DIAS ÚTEIS para deliberar.
O governo espera que o programa contribua significativamente para equilibrar as contas públicas e viabilizar o pagamento de dívidas com a União.