Em uma decisão unânime, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou um projeto de lei que altera significativamente as políticas de inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autoria dos deputados Marina do MST e Júlio Rocha, o projeto de lei nº 1379-A/2023 modifica a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, permitindo que pessoas com TEA possam ingressar e permanecer em locais públicos e privados com alimentos e utensílios próprios.
DETALHES DA LEI
De acordo com o novo projeto, indivíduos com TEA têm o direito assegurado de levar alimentos para consumo próprio e utensílios pessoais, como pratos, copos, talheres e recipientes específicos, a todos os tipos de estabelecimentos. A legislação ressalta a importância do acesso não restrito a teatros, cinemas, bares, restaurantes e outros locais, abordando diretamente as necessidades sensoriais e dietéticas que muitas vezes acompanham o TEA.
REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO
Para fazer uso dessa nova disposição, a pessoa com TEA deve apresentar um laudo médico ou uma carteira de identificação que ateste sua condição, conforme estabelecido pela lei Romeu Mion. Alternativamente, poderá ser apresentado o cordão girassol, acompanhado do documento comprobatório, se solicitado.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A iniciativa busca reduzir os obstáculos enfrentados por pessoas com TEA, que frequentemente enfrentam dificuldades em aceitar alimentos e utensílios não familiares devido à rigidez comportamental e sensibilidade sensorial. “Muitas dessas pessoas têm uma seletividade alimentar intensa ou restrições relacionadas à alimentação, o que torna desafiador aceitar alimentos em locais públicos,” explicou a deputada Marina.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto agora espera pela sanção do governador Claudio Castro. Se aprovado, a lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação, marcando um passo significativo para a inclusão social e a adaptação das estruturas públicas às necessidades de pessoas com TEA.
CONCLUSÃO
Este projeto de lei representa um avanço importante nas políticas de proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Rio de Janeiro, assegurando que seus direitos legais e necessidades individuais sejam respeitados em todos os ambientes, públicos e privados.
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Dr. Eduardo Garcia Campos, Advogado especialista em Direito Educacional
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