A Medida Provisória que estabeleceu alíquota única do ICMS dos combustíveis foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional.
Referida norma desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para uso próprio em 2022, retirando da lei que desonerou tributos na compra de combustíveis a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação. Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República publicada na ocasião, a medida “explicita os benefícios aplicáveis a produtores e revendedores dos produtos referidos” — a isenção na cobrança de PIS e Cofins.
Fonte: Gazeta do Povo
Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou gostaria de mais esclarecimentos sobre o assunto? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.
RJ- 21 99511-9944 também WhatsApp
SP- 11 2348-5162 também WhatsApp
www.garciacampos.com.br/empresarial
contato@garciacampos.com.br
Ou se preferir mande uma mensagem no privado.
Compartilhe essa informação, envie para uma pessoa querida,, post em um grupo, quando você compartilha informações de relevância você também está ajudando no desenvolvimento social de muitos.