O impacto na arrecadação pelo uso de créditos de PIS e Cofins, resultantes da exclusão do ICMS, fez a Receita Federal reagir: montou uma equipe exclusiva para verificar os valores que as empresas dizem ter direito.
Trata-se de uma equipe nacional de auditoria de créditos decorrentes dessas ações judiciais, informados em declarações de compensação. A criação se deu por meio da Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021.
A equipe nacional fará a análise do direito creditório, o exame das declarações de compensação, a emissão de despachos decisórios, o lançamento de ofício de tributos e multas, a representação fiscal para fins penais e demais procedimentos associados à análise dos direitos creditórios.
A exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins está amparada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal do ano de 2017. Esse julgamento ainda não está completamente encerrado. O desfecho depende da análise de um recurso (embargos de declaração) que foi apresentado pela Fazenda Nacional.
Na verdade, não há com o que se preocupar uma vez que esse procedimento adotado pelas empresas para reaver valores pagos indevidamente não é ilegal, o grande problema é que muitas dessas empresas não fazem uma análise mais qualificadas dos profissionais que escolhem para feitura desses serviços.
Certo é que hoje há muitas empresas se aventurando no mercado e oferecendo recuperação de créditos sem uma base sólida e uma estrutura jurídica capaz de demonstrar todas s possibilidades para os clientes com objetivo de garantir o sucesso consciente dessas operações.
Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou gostaria de mais esclarecimentos sobre o assunto? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.
RJ- 21 99511-9944 também WhatsApp
SP- 11 2348-5162 também WhatsApp
www.garciacampos.com.br/empresarial