O Senado, através de sua Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou nesta quarta-feira dia 15 de maio de 2024 um projeto de lei significativo que visa descomplicar o processo de interposição de recursos no Judiciário ao eliminar a necessidade de comprovar feriados locais na contagem de prazos. O PL 4.563/21, que já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados, agora caminha para a análise do plenário do Senado.
CONTEXTO DO PROJETO
Atualmente, a legislação exige que a parte recorrente demonstre a existência de um feriado local no ato de apresentar um recurso, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil (CPC/15). Este projeto, no entanto, propõe revogar essa exigência, permitindo que a comprovação do feriado possa ser feita posteriormente, caso necessário.
OBJETIVO E JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O projeto, inicialmente proposto pelo ex-deputado Carlos Bezerra, busca proteger os direitos dos cidadãos ao garantir que pequenos erros administrativos, como a falha na comprovação de um feriado, não resultem na perda de causas importantes. O relator do projeto no Senado, Eduardo Girão, destacou que tal rigidez na comprovação pode ser vista como um excesso burocrático que pode prejudicar injustamente as partes envolvidas em disputas judiciais.
DETALHES DA APROVAÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS
A aprovação do projeto pela CCJ foi influenciada pela sugestão do senador Fabiano Contarato, que recomendou flexibilizar a exigência para diminuir a burocracia. Seguindo a votação favorável da comissão, o projeto será agora debatido e votado pelo plenário do Senado. Caso aprovado, esta mudança legislativa poderá simplificar significativamente os procedimentos judiciais para advogados e cidadãos.
DEBATES E DECISÕES RELACIONADAS NO STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado questões semelhantes nos últimos anos, decidindo sobre a necessidade de comprovação de feriados para a contagem de prazos processuais. Decisões variadas da corte têm refletido a complexidade do tema, com algumas exigindo comprovação imediata, enquanto outras reconhecem a validade de calendários oficiais disponibilizados pelos tribunais para essa finalidade.
CONCLUSÃO
O projeto de lei 4.563/21 representa uma tentativa de modernizar e tornar mais justo o sistema judiciário brasileiro, assegurando que direitos legais não sejam comprometidos por questões burocráticas. Seu progresso e eventual aprovação serão acompanhados de perto por profissionais legais e cidadãos que buscam maior eficácia e equidade nos procedimentos judiciais.