Em 08 de novembro de 2022, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, que tem como finalidade sistematizar os direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. Com ele os procedimentos serão uniformizados e haverá incentivo ao bom pagador, por meio da redução de multas.
Segundo o relator, o texto equilibra as relações entre o Fisco e os pagadores de impostos. “Discutimos com Fiscos estaduais e municipais, organizações que estudam o direito tributário e que representam os contribuintes. Tenho a convicção de que os vários partidos apoiam a proposta”, afirmou Pedro Paulo.
Já o autor do projeto, Felipe Rigoni, ressaltou que atualmente o contribuinte não tem direito de refutar as regras. “O texto pretende que os bons pagadores tenham mais paz em suas vidas e coíbe qualquer abuso das receitas federal e estaduais”, argumentou.
O texto será enviado para análise do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias