MEI – MICROEMPRESA- EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que tem como finalidade o aumento do limite de faturamento anual, sendo eles os seguintes:
– para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
– para microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
– para empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023, sendo eles atualizados anualmente pela inflação. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois será votado no Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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