O Brasil está passando por uma transformação significativa na emissão de atestados médicos e de saúde ocupacional. A Resolução CFM nº 2.382/2024, publicada pelo Conselho Federal de Medicina, estabelece um novo sistema obrigatório para a emissão e validação de atestados em todo o país, impactando diretamente médicos, empresas e trabalhadores. A plataforma Atesta CFM será o único meio válido para a emissão de atestados, tanto digitais quanto físicos, garantindo autenticidade e transparência. Segundo a análise e entendimento do Dr. Eduardo Garcia Campos, especialista em DIREITO EMPRESARIAL E DOS NEGÓCIOS e DIREITO MÉDICO, com Doutorado em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica, essa resolução traz avanços significativos, tanto na segurança contra fraudes quanto na padronização dos processos de emissão e validação de atestados.
IMPACTO NOS ATESTADOS MÉDICOS E DE SAÚDE OCUPACIONAL
A resolução também afeta diretamente a emissão de atestados de saúde ocupacional (ASO), que devem seguir as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esses documentos, fundamentais no ambiente de trabalho, deverão ser emitidos pela plataforma Atesta CFM ou integrados ao ecossistema da plataforma, garantindo sua validade e segurança jurídica.
De acordo com o advogado, essa mudança padroniza o processo, evitando divergências entre os documentos de saúde ocupacional e outros tipos de atestados. “Agora, tanto os atestados médicos quanto os de saúde ocupacional seguem um único protocolo de validação, o que traz mais segurança para empregadores e trabalhadores”, afirma.
COMO FUNCIONA A NOVA PLATAFORMA?
A plataforma Atesta CFM será o meio oficial para emissão de atestados médicos e de saúde ocupacional. Cada documento emitido, seja em formato digital ou físico, contará com um QR Code que permitirá a verificação de sua autenticidade.
Outro ponto importante, segundo a análise do especialista, é a exigência de que os médicos obtenham a prova de identidade de todos os pacientes ao emitirem atestados relacionados à saúde ou doença, conforme o Art. 6º da resolução. Isso inclui a coleta dos principais dados de identificação e seu registro no sistema, assegurando a segurança e rastreabilidade dos documentos.
SEGURANÇA CONTRA FRAUDES E CONTROLE RIGOROSO
Destaca o Dr. Campos que um dos principais benefícios desta resolução é o controle rigoroso sobre a emissão de atestados, reduzindo drasticamente a possibilidade de fraudes. “Fraudes envolvendo atestados médicos sempre foram um problema no Brasil, causando prejuízos financeiros e complicações jurídicas para empresas”, comenta o especialista. Com a plataforma Atesta CFM, o risco de falsificação é minimizado, garantindo que todos os atestados passem por um processo de validação e autenticação.
A falsificação de um atestado médico é considerada uma conduta grave e punível tanto para o colaborador que apresenta o documento falso quanto para o médico que o emite ou se omite diante da irregularidade. O Advogado ainda lembra que segundo a legislação brasileira, este ato pode acarretar demissão por justa causa e até mesmo processos criminais, uma vez que um atestado médico falsificado é um documento fraudulento, contendo informações falsas ou alteradas. Essa regulamentação visa, portanto, a proteção de todos os envolvidos: médicos, empresas e pacientes.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de incluir a assinatura qualificada do médico, seja em formato digital ou com carimbo e número de registro nos casos de atestados físicos, além de incluir os dados de contato do profissional e seu endereço. Essas medidas garantem mais transparência e segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
COMO EMPRESÁRIOS E MÉDICOS DEVEM SE PREPARAR
De acordo com o Dr. Eduardo Garcia Campos, as empresas e médicos devem se preparar desde já para a implementação dessa nova norma. Médicos devem se cadastrar na plataforma Atesta CFM e começar a emitir atestados dentro do sistema para garantir a conformidade com a nova regulamentação. As empresas, por sua vez, precisam assegurar que suas equipes de recursos humanos estejam preparadas para validar os atestados e, caso necessário, contratar o serviço de validação avançada da plataforma, que estará disponível no site específico do CFM mediante adesão e pagamento.
CONCLUSÃO: UM NOVO MODELO DE TRANSPARÊNCIA
A Resolução CFM nº 2.382/2024 marca uma nova era de transparência e segurança para a emissão de atestados médicos e de saúde ocupacional no Brasil. Com a obrigatoriedade de uso da plataforma Atesta CFM, médicos, empresas e trabalhadores podem contar com um sistema mais eficiente e seguro, garantindo a validade e autenticidade de todos os documentos emitidos. “A mudança traz benefícios para todas as partes envolvidas, garantindo mais segurança e menos burocracia no processo de emissão de atestados”, conclui o Dr. Campos.