O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime mais utilizado no Brasil. Este regime tributário permite que pessoas que trabalham por conta própria possam abrir uma empresa e formalizar suas atividades de maneira bastante simples, de forma totalmente online.
Ele tem como benefícios o auxílio-doença, licença maternidade, pensão por morte e muitos outros. Além disso, o MEI faz parte do Simples Nacional (Sistema de Tributação Simplificada), ou seja, o pagamento dos impostos devidos pode ser feito em apenas uma guia, o que facilita muito a vida do microempreendedor.
Já a empresa de pequeno porte é a empresa que tem receita bruta anual superior a R$ 360 mil, mas inferior ou igual a R$ 4,8 milhões.
Ela também é enquadrada no Simples Nacional, justamente por ter um faturamento anual reduzido. Também se aplicam às EPPs algumas regras especiais em processos de licitação e até para atuar com exportações, visando garantir mais competitividade no mercado.
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