Ação Civil Pública (ACP) – Ação usada para proteger interesses da coletividade. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, pode ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir a saúde e segurança de vários empregados no ambiente de trabalho.
Ação rescisória – Ação utilizada para desconstituir uma sentença ou acórdão, quando não cabe mais recurso, ou seja, ocorreu o trânsito em julgado.
Tutela – Proteção; amparo concedido pelo Estado na proteção aos direitos requeridos.
Leilão – Venda pública de bens móveis e imóveis penhorados, que são arrematados (comprados) por quem oferecer o maior lance.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Imagem: PEXELS
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