O Governo Federal anunciou oficialmente que a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, especialmente os fatores psicossociais, entrará em vigor no próximo dia 26 de maio, mas com um período educativo de 12 meses. Nesse intervalo, as empresas não serão fiscalizadas ou multadas pelas novas exigências.
A decisão é recebida como um movimento necessário diante da complexidade técnica da norma, que exige mudanças estruturais, especialmente no que se refere à identificação e gestão dos chamados Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (FRPRT).
PRAZO ESTIMULADOR PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREPARAÇÃO
Durante esse ano de adaptação, o governo anunciou que vai ampliar o suporte às empresas e trabalhadores, inclusive por meio da disponibilização de um guia oficial de orientações. A publicação do “Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho” busca esclarecer obrigações, dúvidas práticas e fornecer parâmetros técnicos para a correta implementação.
VISÃO TÉCNICA JURÍDICO-EMPRESARIAL
Segundo parecer do advogado e neurocientista Dr. Eduardo Garcia Campos, especialista em DIREITO EMPRESARIAL E DOS NEGÓCIOS e estudioso dos limites da intervenção estatal na atividade mercantil privada, a medida já era esperada:
“Desde os primeiros debates sobre a nova NR 01, afirmei — com base na experiência prática e em conversas com diversos profissionais da área e setores, que haveria necessidade de flexibilização do prazo. A complexidade técnica e os desafios para entendimento e implementação exigem um tempo pedagógico. O Estado tem o dever de garantir a segurança do trabalho, mas também a responsabilidade de preservar o dinamismo econômico e a estabilidade jurídica.”
UM CHAMADO À PREVENÇÃO E RESPONSABILIDADE
A postergação, embora represente alívio temporário, não isenta os empregadores de seus deveres. A proposta do novo texto da NR 01 é introduzir uma cultura de prevenção que considere não apenas os riscos físicos e químicos, mas também os riscos mentais e emocionais.
A partir de agora, espera-se maior conscientização e alinhamento entre empresas, profissionais de saúde ocupacional e gestores de RH.