O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, em iniciativa inédita, instaura Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional entre o Tribunal de Justiça e o TRT da 1ª Região visando resguardar os interesses dos milhares de trabalhadores do Grupo Americanas e a aceleração dos pagamentos dos seus créditos.
Para isso, o magistrado determinou, nesta quinta-feira (2/2), que seja requisitada à Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – CAEX/TRT1, a lista completa de processos de conhecimento, liquidação e execução que tramitam contra o Grupo Americanas. A lista vai permitir que a Administração Judicial conjunta da Preserva-Ação Administração Judicial, do advogado Bruno Rezende, e do Escritório de Advocacia Zveiter proceda a inclusão de todos os créditos e reservas trabalhistas no Quadro Geral de Credores no processamento de Recuperação Judicial do Grupo Americanas.
“Assim, DETERMINO a expedição de ofício à Coordenadoria de Apoio à Execução – CAEX/TRT1 , através do e -mail caex@trt1.jus.br, informando os dados da presente recuperação judicial e solicitando demais informações e medidas necessárias à efetivação da cooperação judicial relacionada a esta Recuperação Judicial, para fins de divulgação e troca de informações, bem como fornecimento de lista de credores trabalhistas com a indicação dos respectivos créditos, adotando-se os termos do Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional firmado entre o TJRJ e o TRT da 1ª Região, em prestígio aos artigos 67, 68 e 69, §2º, IV e V, do CPC, o que, ao sentir deste Juízo, afigura-se extremamente eficiente e de alto benefício ao processo de recuperação judicial, na medida em que imprimirá celeridade à consolidação do Quadro Geral de Credores e permitirá a ampla participação dos credores trabalhistas submetidos à Recuperação Judicial, garantindo-lhes os direitos políticos previstos na Lei no 11.101/2005.”
O juiz Paulo Assed destacou a importância do Ato Concertado firmado entre o TJRJ e o TRT 1 para troca de informações entre os tribunais, considerando o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Americanas e o interesse de seus milhares de trabalhadores.
“Pois bem. Neste minucioso processo de trabalho, convidamos a destacar o que foi introduzido pela recém-assinada Ata de Articulação Judicial entre este Tribunal e o TRT, destacando a dinâmica processual e a necessária utilização dos instrumentos disponíveis, ficando clara a importância de demonstrar. proporciona um meio eficiente de troca de informações e processamento de reclamações trabalhistas, com benefícios econômicos e sociais de grande relevância, especialmente nesta reestruturação judicial com implicações territoriais em todo o Brasil. Por fim, à função social da empresa, e consequente privação social e perda económica, aos milhares de trabalhadores que por uma razão ou outra podem ser excluídos de tão importante processo de soerguimento.
A Lei de Cooperação das Coordenações Jurídicas, assinada pelos presidentes do TJRJ e do TRT1 em 17 de janeiro, estabelece protocolo a ser seguido em todas as ações de recuperação judicial e nas quais inúmeros credores trabalhistas pleiteiem seus direitos.
Fonte: Tribunal de Justiça
Imagem: PEXELS
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