Apesar de alguns estabelecimentos comerciais exigirem, os consumidores não são obrigados a informar o CPF para a emissão de nota fiscal, pois configura prática abusiva que é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o PROCON, o fornecimento do CPF deve ser facultativo, independente se a compra foi realizada com cartão de crédito, débito ou à vista.
O exercício da liberdade nesses casos é uma questão de privacidade e proteção de dados, já que, ao informar o número de documentos, o consumidor fica mais exposto a situações de risco.
Essa informação foi útil para você?
Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou gostaria de mais esclarecimentos sobre o assunto? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.
RJ- 21 99511-9944 também WhatsApp
SP- 11 2348-5162 também WhatsApp
www.garciacampos.com.br/empresarial
contato@garciacampos.com.br
Compartilhe essa informação, envie para uma pessoa querida,, post em um grupo, quando você compartilha informações de relevância você também está ajudando no desenvolvimento social de muitos.