A Lei nº 11.888/2008 assegura à família de baixa renda: assistência técnica, pública e gratuita para o projeto e a construção de interesse social.
De acordo com o artigo 2º da mencionada lei, “as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia”.
A assistência técnica gratuita tem como objetivo otimizar e qualificar o uso do espaço; formalizar o processo de edificação; evitar ocupação de área de risco e interesse ambiental; entre outros.Contudo, para que essa lei tenha efetiva aplicação, é necessário que estados e municípios a regulamentem, contudo, isso ainda não aconteceu na maior parte do país.
O que você acha disso? Me conte nos comentários.
Compartilhe essa informação, envie para um amigo, quando você compartilha informações de relevância você também está ajudando no desenvolvimento social de muitos.
Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou gostaria de mais esclarecimentos sobre o assunto? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.
RJ- 21 99511-9944 também WhatsApp
SP- 11 2348-5162 também WhatsApp
www.garciacampos.com.br/empresarial
contato@garciacampos.com.br