Sancionado em 2014, o Marco Civil da Internet regula as relações na web.
Assim, também conhecido como “Constituição da Internet”, o conjunto de normas tem como princípios essenciais:
1) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento;
2) proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais;
3) garantia da neutralidade da rede – o provedor não pode interferir no conteúdo acessado.
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