Em 5 de agosto de 2021, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de lei que reabre prazo e estabelece novas condições para a regularização de dívidas tributárias com a União. O referido projeto altera Programa Especial de Regularização Tributária.
O projeto é de autoria de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), atual presidente do Senado, o qual abre novamente o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente conhecido como Refis, que foi lançado em 2017, porém, com novas regras. Os interessados terão até 30 de setembro de 2021 para fazer a adesão.
Com o cenário pandêmico, incontáveis foram as pessoas afetadas, o objetivo do projeto é de “salvar a atividade produtiva no país, com objetivo de permitir o equacionamento de dívidas de pessoas e empresas atingidas pelos efeitos da pandemia”.
Com a reabertura do prazo de adesão ao programa espera-se injetar significativos recursos aos cofres públicos, em um curto período.
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