A responsabilidade civil das escolas privadas sempre foi tema central para gestores e diretores, mas ganhou contornos ainda mais complexos com a entrada em vigor da Lei nº 14.811/2024, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Código Penal.
Essa nova legislação ampliou significativamente o dever das instituições de ensino na prevenção e no enfrentamento ao abuso, à exploração sexual, à violência e ao bullying, inclusive em ambientes digitais.
O cenário exige atualização constante dos protocolos e das práticas escolares.
Entre as determinações legais, destacam-se:
A exigência formal de certidões negativas de antecedentes criminais federais e estaduais para todos os colaboradores, inclusive os terceirizados, conforme o novo artigo 59-C da LDB;
A obrigação de adoção de medidas efetivas e contínuas de prevenção, previstas no art. 12-A do ECA, tais como canais de denúncia, campanhas educativas, treinamentos periódicos e revisão das políticas internas.
Além da legislação, decisões recentes dos tribunais superiores têm reforçado a chamada responsabilidade objetiva das instituições de ensino. Ou seja, a escola pode ser responsabilizada independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e da relação com a atividade escolar. Casos envolvendo bullying, acidentes em atividades extracurriculares, omissões em situações de violência entre alunos e até falhas de monitoramento em grupos de WhatsApp administrados ou tolerados pela escola têm resultado em condenações expressivas.
Diante desse cenário, é essencial que a gestão escolar invista de forma estratégica e contínua em:
Revisão e atualização dos protocolos internos de prevenção e resposta a situações de risco;
Capacitação permanente de toda a equipe, inclusive terceirizados, para identificar sinais de abuso, violência e discriminação;
Implementação de canais de denúncia seguros e eficazes, com garantia de sigilo e proteção à vítima;
Comunicação transparente com famílias e comunidade escolar, reforçando a importância da parceria na prevenção de riscos;
Formalização de uma Política Interna de Prevenção e Compliance Escolar, documentada, atualizada e assinada por todos os colaboradores.
A responsabilidade civil da escola não se limita ao espaço físico: ela alcança o ambiente digital, as redes sociais e qualquer atividade promovida, apoiada ou autorizada pela instituição. Por isso, a prevenção precisa ser vista como parte estruturante da gestão escolar, protegendo não apenas os alunos e os profissionais envolvidos, mas também a imagem e a credibilidade da escola perante os órgãos reguladores e a comunidade.
A Lei 14.811/2024 representa um novo marco regulatório para a educação privada no Brasil, exigindo postura proativa, profissionalização da gestão e efetiva implantação de mecanismos de controle e responsabilização. Diretores e gestores que se antecipam a esses desafios fortalecem a confiança da comunidade escolar e reduzem significativamente os riscos jurídicos e reputacionais de suas instituições.
Este artigo foi elaborado com base na Lei nº 14.811/2024, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Para assessoria jurídica educacional, treinamentos sobre prevenção de riscos ou implementação de políticas escolares de compliance.
Caso queira se aprofundar nesse tema, entre em contato com o Garcia Campos Advogados pelo telefone 
(21) 96021-2688 (WhatsApp) ou acesse www.garciacampos.com.br