Sexo na praia: o que o direito penal diz?
RGC NEWS Devido a repercussão, trazemos um tema um tanto curiosos. Um vídeo está circulando nas redes sociais, onde o sexólogo e ex-BBB Mahmoud Baydoun dá dicas de como fazer…
Fofoca é crime?
RGC NEWS O artigo 139 do Código Penal traz o crime de difamação, que consiste em difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, cuja pena é de detenção, de…
Passageiro que esqueceu celular no Uber ganha ação contra empresa
RGC NEWS A Uber e os motoristas cadastrados na plataforma têm responsabilidade solidária na prestação de serviço. E diante de falha, o consumidor pode buscar a indenização em conjunto ou…
Mulher queimada durante sessão de depilação a laser será indenizada
RGC NEWS Uma mulher que sofreu queimaduras de segundo grau nas pernas, ficando com marcas permanentes, durante sessão de depilação a laser receberá R$ 15 mil por danos morais e…
Noiva queimada durante procedimento estético vai receber indenização de R$ 80 mil
RGC NEWS Uma noiva, que estava nos preparativos para o seu casamento, contratou os serviços da clínica Rio Arte Beleza e Estética para procedimento de criolipólise, mas viu o seu…
Leo Gandelman ganha ação contra empresa de eventos
RGC NEWS A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou procedente o recurso do músico Leo Gandelman e condenou a empresa TGF…
Atenção, pais: veja documentação obrigatória para viagens de crianças e adolescentes!
RGC NEWS Chegaram as tão sonhadas férias escolares! É época de a criançada fechar o caderno, guardar o lápis e a borracha, descansar, brincar e viajar! Seja qual for o…
A Primeira Turma do TRT-11 manteve a condenação, mas fixou novos valores indenizatórios por entender que houve culpa recíproca
RGC NEWS Ao analisar processo sobre a morte por covid-19 de uma trabalhadora terceirizada que exerceu a função de agente de limpeza e foi infectada aos oito meses de gestação,…
Justiça condena mulher por comercializar medicamentos sem registro da vigilância sanitária
RGC NEWS A 16ª Vara Criminal Central da Capital condenou uma mulher que mantinha em depósito, durante período de calamidade pública, medicamentos destinados a venda sem registro no órgão de…
Réus são condenados por estelionato após falsa venda de celular por rede social
RGC NEWS A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou quatro réus por estelionato. Dois deles, que também foram condenados pela prática de extorsão,…
Montadora é condenada a indenizar motorista por defeito em câmbio de veículo
RGC NEWS A juíza da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Ford Motor Company Brasil a indenizar um consumidor por defeito em câmbio de veículo. A magistrada concluiu que…
Paciente que perdeu a visão por negligência médica em hospital municipal será indenizada
RGC NEWS A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Ayman Ramadan, da Vara Única de Monte Azul Paulista, que condenou…
Plano de saúde indenizará por impedir doula de acompanhar parto
RGC NEWS A 5ª Vara Cível da Comarca de Franca condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais, mulher cuja doula foi impedida de participar do parto.…
Turma mantém indenização à vítima de estelionato sentimental
RGC NEWS A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou um homem a indenizar uma mulher, com quem manteve relacionamento a distância, por estelionato…
QUEM SE ENQUADRA NA LGPD?
RGC NEWS A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica (particular ou pública), desde que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive…
JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR BANCO A ABRIR CONTA DE CLIENTE
RGC NEWS Uma cliente recebeu mensagem de determinada financeira com a proposta de abertura de conta corrente com cartão de crédito. Entretanto, após análise de crédito, foi surpreendida com a…
MP CONCEDE DESCONTOS EM DÍVIDAS DOS FIES
RGC NEWS A Medida Provisória nº 1090/2021, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2021, beneficia os alunos que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)…
Anitta vence batalha judicial contra MC Bruninha
RGC NEWS A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmou a sentença que inocentou a cantora Anitta da acusação de plágio feita pela funkeira MC Bruninha. A…
Justiça suspende execuções de dívidas do Fluminense que passarão a ser concentradas em um único juízo
RGC NEWS O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, deferiu tutela de urgência ao pedido do Fluminense Football…
Justiça nega pedido de Letícia Spiller para desativar acessos a 72 links da Google
RGC NEWS O juiz Luiz Felipe Negrão, da 3ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, negou o pedido de liminar apresentado pela atriz Letícia Spiller para que…
Vasco da Gama tem prazo para apresentar Plano de Credores à Justiça
RGC NEWS No exercício do 2º Núcleo da Justiça 4.0 Futebol, o juiz Rubens Soares Sá Viana Júnior deu prosseguimento ao processo para a recuperação econômica do Vasco da Gama…
Banco é condenado por negativar cliente que recuperou bicicleta furtada
RGC NEWS O Banco Itaú, a Tembici e a M1 Transportes terão de pagar indenização de R$ 8 mil a um usuário do sistema Bike Itaú, cujo nome foi negativado…
Concessionária de cemitério é condenada por sumiço de ossos
RGC NEWS Os desembargadores da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram a Concessionária Reviver , responsável pela manutenção do Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, a…
Comissão aprova proibição de cobrança adicional por uso de aplicativo de mensagem
RGC NEWS A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia de fazer cobrança adicional pelo…
Condomínio indenizará prestador de serviços que teve carro revistado
RGC NEWS A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou associação de proprietários de um condomínio em Piracicaba por revista ilegal de veículo pertencente…
Empresa deve indenizar vítima de gordofobia em transporte público
RGC NEWS A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria de votos, condenação que obriga a Viação Piracicabana a pagar danos morais a uma mulher que foi constrangida por…
Passageiro acidentado em ônibus rodoviário deverá ser indenizado
RGC NEWS O juiz substituto da 4ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar que condenou a Expresso São José a indenizar, por danos materiais, morais e estéticos, um passageiro que…
Dano moral a passageira de voo que levou 12 horas excedentes até chegar ao destino
RGC NEWS Uma passageira que perdeu conexão para seu destino por atraso de 17 minutos no voo original – mas que resultou em 12 horas excedentes para chegar ao seu…
Família de ambulante morto em sambódromo será indenizada
RGC NEWS A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Simone de Figueiredo Rocha Soares, da 8ª Vara Cível do…
Tribunal mantém condenação de médico do SUS pelo crime de corrupção passiva
RGC NEWS A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, da 1ª Vara de Itápolis, que…
TJSP mantém condenação de estelionatário por venda de propriedade que não lhe pertencia
RGC NEWS A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Guilherme Pião, da 2ª Vara Criminal de São José do…
Atendente de telemarketing que ficou surda receberá auxílio-acidente, decide TJ
RGC NEWS Uma atendente de telemarketing de município do oeste do Estado que desenvolveu surdez neurossensorial bilateral, após longo período no exercício das funções, receberá auxílio-acidente na base de 50%…
Mãe de filho com transtorno do espectro autista tem sua jornada de trabalho reduzida sem prejuízo de salário
RGC NEWS A ausência de norma expressa que assegure horário especial ao trabalhador que tenha filho dependente com deficiência, sem a redução do seu salário e sem a compensação de…
SENTENÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE VIGILANTE QUE BEBEU EM SERVIÇO E PASSOU MAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA
RGC NEWS Um funcionário de transporte de valores em carro-forte, cuja principal atribuição era a de transportar numerário entre instituições bancárias, não conseguiu reverter a dispensa por justa causa que…
Justiça do Trabalho determina em medida de urgência restabelecimento de plano de saúde a dependente de trabalhadora
RGC NEWS O juiz do Trabalho Lucas Silva de Castro julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde Hap Vida de uma trabalhadora e de seus dependentes neste…
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
RGC NEWS O adicional de transferência será pago ao empregado que concorde em mudar o local de seu domicílio em decorrência da necessidade do trabalho e solicitação do empregador. O…
Propagandista-vendedor de laboratório farmacêutico não receberá adicional de insalubridade
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Libbs Farmacêutica Ltda., de Porto Alegre (RS), do pagamento do adicional de insalubridade a um propagandista vendedor. De…
Empregado de siderúrgica receberá justa remuneração por invento industrial
RGC NEWS A 3ª Turma do TRT-ES manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho de Vitória e garantiu o direito à justa remuneração ao trabalhador de uma empresa siderúrgica que…
Empresas são condenadas ao pagamento indenização por dano moral coletivo de R$ 300 mil
RGC NEWS A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou empresas do ramo de reciclagem ao pagamento de indenização de R$300 mil reais por dano moral…
Mantida justa causa de empregado de aviário que pegou luvas de volta após jogá-las no lixo
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um armazenista da Agrosul Agroavícola Industrial S.A., de São Sebastião do Caí (RS), que pretendia a reversão…
Justiça determina que operadora de saúde cubra procedimentos para cirurgia reparadora
RGC NEWS O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco deferiu a tutela de urgência para determinar que um plano de saúde particular realize a cobertura dos procedimentos blefaroplastia…
Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e fraude de ex-empregado
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de ex-empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que agrediu…
Restabelecida indenização de R$ 400 mil à jovem que ficou paraplégica após acidente na Festa do Peão de Americana (SP)
RGC NEWS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restabeleceu sentença que condenou o Clube de Cavaleiros de Americana, responsável…
JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADORA POR MENSAGENS POSTADAS NO FACEBOOK
RGC NEWS A Justiça do Trabalho em Mato Grosso confirmou a dispensa por justa causa aplicada pelo frigorífico JBS a uma empregada que fez comentários difamatórios contra a empresa em…
Tribunal mantém condenação de startup de delivery que não entregou ceia de Natal
RGC NEWS A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível do Foro Regional…
Clínica veterinária é condenada a indenizar clientes após fuga de animal
RGC NEWS O 1º Juizado Especial Cível do Paranoá condenou a clínica veterinária Pet Adote a indenizar, por danos morais e materiais, os donos de um pastor alemão que fugiu…
Santa Casa deve ressarcir empregada por sapatos brancos exigidos em sala de cirurgia
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) contra a condenação ao…
Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º salário
RGC NEWS A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado a BRF S.A., a pagar o 13ª salário proporcional a uma operadora de produção de…
QUAIS BENEFÍCIOS PODEM SER CUMULADOS COM A PENSÃO POR MORTE?
RGC NEWS É possível a cumulação do benefício da pensão por morte com outros benefícios. Você sabe quais são eles? Vejamos a seguir: – Auxílio-doença;– Auxílio-acidente;– Aposentadoria por tempo de…
Mantida condenação de banco em caso que envolve intolerância religiosa
RGC NEWS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra decisão que o condenara ao pagamento de…
Palmeiras deverá pagar indenização a atleta afastado temporariamente após lesão
RGC NEWS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade Esportiva Palmeiras deverá pagar indenização substitutiva ao jogador Vilson Xavier de Menezes Júnior, que, em 2013,…
Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
RGC NEWS A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar no emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando…
Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma
RGC NEWS Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado…
Pessoa jurídica deverá ser excluída de sociedade, decide Tribunal
RGC NEWS A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de uma empresa de fabricação e comércio de móveis, em…
Turma reconhece responsabilidade objetiva da Uber por acidente que vitimou motorista do aplicativo
RGC NEWS A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade reconhecer a responsabilidade civil objetiva da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. pela morte de um motorista…
Ampliada a suspensão de processos sobre uso indevido de imagem de jogadores em games de futebol
RGC NEWS O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão, em todo o…
Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra decisão que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento de…
EMPRESA É OBRIGADA A HOMOLOGAR TODO ATESTADO MÉDICO DE EMPREGADO?
RGC NEWS Festas de fim de ano e empresas que tem permissão de funcionar, cuidado com o atestado médico! Um empregado ingressou com reclamação trabalhista com o intuito de que…
Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção
RGC NEWS A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção.…
Empresa é absolvida de responsabilidade por morte de empregada decorrente de mal súbito durante o expediente
RGC NEWS Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença que afastou a responsabilidade da empresa pela morte de empregada em decorrência de…
Menino que ficou paraplégico em centro educacional municipal será indenizado e receberá pensão vitalícia
RGC NEWS A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do juiz Felipe Estevão de Melo Gonçalves, da 1ª Vara Cível da…
Hospital é condenado por não informar óbito de paciente aos familiares
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Hospital Maria Auxiliadora a indenizar o filho e a nora de um paciente…
Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
RGC NEWS Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma herdeira para remover a viúva do seu pai da inventariança,…
Jogador de futebol que sofreu lesão no joelho deve ser reintegrado
RGC NEWS A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ceará Sporting Club, de Fortaleza (CE), contra decisão que determinara cautelarmente a…
Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais coletivos por propaganda abusiva
RGC NEWS A Claro S.A. foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 600 mil pela veiculação de propaganda abusiva sobre pacote de fibra ótica. Na…
Mantida justa causa de trabalhadora que furou a fila da vacina contra a Covid-19 em Belo Horizonte
RGC NEWS Mantida a justa causa aplicada à trabalhadora que tomou a vacina contra a Covid-19 antes do tempo previsto na cronologia estabelecida. Segundo a empregadora, a profissional se aproveitou…
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
RGC NEWS Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior…
TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE COMPARECEU AO LOCAL DE TRABALHO COM COVID-19
RGC NEWS A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por unanimidade de votos, manteve decisão de 1º grau que reconheceu a justa causa aplicada a trabalhadora…
TRT-2 CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE UTILIZAVA CPFS DE TERCEIROS PARA VENDER PLANOS DE TV E INTERNET
RGC NEWS Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que vendia assinaturas de pacotes de TV a…
DESPESAS POR ENFERMAGEM EM DOMICÍLIO NÃO PODEM REDUZIDAS POR IR
RGC NEWS A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso a contribuinte que objetivava deduzir do Imposto de Renda (IR) despesas com enfermagem…
VOCÊ SABE O QUE É VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?
RGC NEWS A violência obstétrica consiste na recusa de atendimento, realização de intervenções e procedimentos médicos não necessários e, ainda, agressões verbais. Em suma, o que ocorre é desrespeito com…
ATÉ QUANDO É OBRIGATÓRIO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
RGC NEWS A obrigação do pagamento de pensão alimentícia decorre do poder familiar e do dever de sustento, sendo certo que, até que o filho atinja a maioridade, aos 18…
MULHER TRANS QUE FOI IMPEDIDA DE USAR O NOME SOCIAL SERÁ INDENIZADA
RGC NEWS Um banco foi condenado, pelo juízo de Alto Paraíso de Goiás (GO), ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher transexual que foi impedida de usar…
INSIGNIFICÂNCIA NÃO É APLICADA EM FURTO DE 11 UNIDADES DE CHOCOLATE
RGC NEWS A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância a um crime de roubo de…
ALUNA SERÁ INDENIZADA APÓS UNIVERSIDADE REJEITAR MATRÍCULA EM DISCIPLINA
RGC NEWS A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela manutenção da condenação de uma universidade para efetuar o pagamento de…
PROCON-SP RECEBE 703 RECLAMAÇÕES NA BLACK FRADAY
RGC NEWS Passado o momento, vamos às consequências analisando os números das reclamações dos consumidores. O Procon-SP, até a data de 29 de novembro, já acumulava 703 reclamações com relação…
EX-FUNCIONÁRIO INDENIZARÁ EMPRESA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
RGC NEWS Após sair do emprego, um ex-funcionário continuou entrando em contato com clientes e recebendo quantias em nome da empresa, que atua no ramo de eventos e festas. Tal…
DANO MORAL POR DESCONTO ANTECIPADO DO CHEQUE SÓ É EM CASO DE PREJUÍZO
RGC NEWS A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve decisão de primeira instância que julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais em…
LEI QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA INTEGRAL A ALUNO COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM É SANCIONADA
RGC NEWS O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia…
RECISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE IMÓVEL É DETERMIDA PELA JUSTIÇA
RGC NEWS Em um contrato de compra e venda cujo objeto era um imóvel no valor de R$480 mil, os compradores deram como parte do pagamento, dois apartamentos que ainda…
EMPREGADO É DEMITIDO POR JUSTA CAUSA POR ENVIO DE DADOS SIGILOSOS A E-MAIL PESSOAL
RGC NEWS A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu pela manutenção de demissão por justa causa que foi aplicada a um atendente de telemarketing em…
STJ CONFIRMA TRAVA CONTRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVOS DE EMPRESAS EXTINTAS
RGC NEWS A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de uma empresa que se manifestou contra o limite de 30% de aproveitamento dos prejuízos…
É CRIME A DIVUGAÇÃO DE FOTOS OU VÍDEO DE PESSOAS MORTAS?
RGC NEWS O artigo 212 do Código Penal traz o crime de vilipêndio a cadáver, cominando a pena de detenção, de um a três anos, e multa. Diversos são os…
BLACK FRIDAY: CONHEÇA SEUS DIREITOS
RGC NEWS A Black Friday deste ano está chegando. Acontecerá no dia 26 de novembro, contudo, algumas lojas, agindo de má-fé, aproveitam esse dia para cometer abusos. Sendo assim, é…
O QUE ACONTECE COM OS DEPENDENTES QUANDO O TÍTULAR DO PLANO DE SAÚDE FALECE?
RGC NEWS A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento…
ESPECTRO AUTISTA: CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA
RGC NEWS Uma criança com transtorno espectro autista teve a prescrição de terapias multidisciplinares de psicologia com ciência ABA, fonoaudiologia método, terapia ocupacional, musicoterapia, fisioterapia, psicopedagogia e equoterapia. Contudo, referidos…
GARANTIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A ENTIDADE FILANTRÓPICA
RGC NEWS Uma associação sem fins lucrativos, que atua com assistência social na área de educação para jovens e adolescentes desassistidos, figurou no polo passivo de execução fiscal proposta pela…
O SÍNDICO PODE SER VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL?
RGC NEWS Ser síndico em um condomínio é uma tarefa que muitas vezes acaba por trazer transtornos desagradáveis, geralmente em decorrência de atritos com os condôminos. Nessas brigas, pode ser…
QUAL A IMPORTÂNCIA ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONDOMÍNIO?
RGC NEWS Pode-se denominar como condomínio residencial uma edificação ou um conjunto de edificações, destinado ao uso habitacional para moradia, construído sob a forma de unidades autônomas identificadas, com áreas…
DÍVIDA INFINITA COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
RGC NEWS O cartão de crédito consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), é uma forma utilizada pelos bancos para disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros…
ICMS: É CRIME O NÃO PAGAMENTO
RGC NEWS O Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de…
PROVA DE VIDA
RGC NEWS A prova de vida é um instrumento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previsto em lei, o qual visa evitar fraudes no recebimento de benefícios e ocorre…
COMO FUNCIONA O CONTROLE DE VALIDADE DOS CONTATOS DE AQUISIÇÃO IMÓBILIARIA?
RGC NEWS A Lei nº 13.786/18 que inseriu novos dispositivos normativos na Lei de Condomínios e Incorporações e também na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, foi editada com o…
Quem deve pagar ITBI?
RGC NEWS O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo pago ao município, a partir da alíquota determinada pela prefeitura. Por não ser um valor fixo, esse…
MODALIDADES CLÁSSICAS DE LICITAÇÃO
RGC NEWS Nova Lei de Licitações aprovada recentemente, acaba com a divisão clássica das modalidades conforme o valor estimado da contratação. Consequentemente, a tomada de preços e o convite deixarão…
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS NO NASCIMENTO DE STARTUPS
RGC NEWS Uma Startup nada mais é do que um negócio inovador elaborado num ambiente de extrema incerteza, com imprevisíveis desdobramentos se não forem devidamente avaliados. Isso porque no mundo…
ADOLESCENTES CONSEGUEM ADOÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO A.DOT
RGC NEWS Sabemos que muitas inovações tecnológicas surgem a cada dia para facilitar a vida das pessoas. Contudo, nem sempre é possível visualizar como essas novidades são aplicadas na prática.…
SOCIEDADE LIMITADA
RGC NEWS Regulamentada pelo artigo 1052 do Código Civil Brasileiro, a sociedade limitada é uma empresa formada por dois ou mais sócios que são responsáveis pelo seu bônus e seu…
CONTRATOS ELETRÔNICOS
RGC NEWS Um tema da atualidade. O contrato eletrônico é o negócio jurídico realizado pelas partes contratantes, no qual a manifestação de vontade é expressada por meio eletrônico, tais como:…
TRABALHO NULO E TRABALHO PROIBIDO
RGC NEWS É possível conceituar o contrato individual de trabalho como um negócio jurídico, tácito ou expresso, verbal ou escrito, por meio do qual a pessoa assume compromisso de prestar…