CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUENTE: projeto é aprovado na Câmara
RGC NEWS Em 08 de novembro de 2022, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, que…
DF deve indenizar contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU
RGC NEWS O Distrito Federal terá que indenizar um contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa em razão de lançamento equivocado do valor da taxa referente ao Imposto Predial…
Como o direito tributário impacta o seu dia a dia?
RGC NEWS Os tributos foram criados como uma forma de manutenção do Estado e seus serviços. Assim sendo, eles devem ser revertidos para a população em forma de segurança pública,…
ICMS: É CRIME O NÃO PAGAMENTO
RGC NEWS O Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de…