O que é protegido pelo MARCO CIVIL DA INTERNET?
RGC NEWS Em 2014, com o objetivo de regulamentar o uso da internet no Brasil, o Marco Civil da Internet entrou em vigor. O conjunto de leis tem como base…
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RGC NEWS Artigo Nos meios digitais, o ordenamento jurídico precisa acompanhar os avanços sociais e tecnológicos, a fim de regulamentar as novas formas de relações que são travadas nesse ambiente.…
RGC NEWS Rede social indenizará usuária que teve a conta temporariamente desativada Termos e políticas de serviço não foram infringidos. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
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