ICMS: É CRIME O NÃO PAGAMENTO
RGC NEWS O Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de…
COMO FUNCIONA O CONTROLE DE VALIDADE DOS CONTATOS DE AQUISIÇÃO IMÓBILIARIA?
RGC NEWS A Lei nº 13.786/18 que inseriu novos dispositivos normativos na Lei de Condomínios e Incorporações e também na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, foi editada com o…
Quem deve pagar ITBI?
RGC NEWS O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo pago ao município, a partir da alíquota determinada pela prefeitura. Por não ser um valor fixo, esse…
MODALIDADES CLÁSSICAS DE LICITAÇÃO
RGC NEWS Nova Lei de Licitações aprovada recentemente, acaba com a divisão clássica das modalidades conforme o valor estimado da contratação. Consequentemente, a tomada de preços e o convite deixarão…
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS NO NASCIMENTO DE STARTUPS
RGC NEWS Uma Startup nada mais é do que um negócio inovador elaborado num ambiente de extrema incerteza, com imprevisíveis desdobramentos se não forem devidamente avaliados. Isso porque no mundo…
REABERTURA DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS
RGC NEWS Desde o início da pandemia, não houve uma definição muito clara para o uso das áreas comuns nos empreendimentos, ou seja, não foram criadas leis ou normas específicas…
CONCESSÃO DE BENEFÍSIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE OBSERVAR REQUISITOS PREVISTOS NA SLT
RGC NEWS A segunda turma do TRT de Goiás, ao analisar os critérios para concessão de justiça gratuita, manteve a sentença que negou o benefício de justiça gratuita para um…
O ASSÉDIO SEXUAL DE SEGUNDA ORDEM NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
RGC NEWS VOCÊ SABE O QUE É Trata-se do constrangimento feito aos trabalhadores da empresa para silenciarem sobre determinado assédio que infligiu uma vítima, sob pena de retaliação, com objetivo…
LAVAGEM DE DINHEIRO: CONCEITO E FASES DO CRIME
RGC NEWS O crime de lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor, e quando o agente inicia a fase de ocultação ou conversão…
CÓDIGO PENAL E O CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER
RGC NEWS O Governo Federal sancionou, em 28/07 deste ano, uma lei que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher. Essa violência psicológica consiste em…
VOCÊ CONHECE TODOS OS REGIMES TRIBUTÁRIOS BRASILEIROS?
RGC NEWS Escolher o regime tributário é muito importante para que a empresa consiga alcançar o sucesso, pois uma escolha errada pode acarretar pagamento de impostos em excesso e comprometer…
REFORMA TRIBUTÁRIA
RGC NEWS Estão em tramitação duas Propostas de Emendas Constitucionais, a PEC 45/2019 da Câmara dos Deputados e a PEC 110/2019 do Senado Federal, que tratam sobre a Reforma Tributária.…
FUNCIONÁRIA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA POR RECUSAR VACINA DA COVID
RGC NEWS Foi validada pela 2ª Vara da Justiça do Trabalho de São Caetano do Sul em São Paulo, a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza que…
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
RGC NEWS Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, seu entendimento quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96,…
VOTO ELETRÔNICO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIOS
RGC NEWS A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no início do mês de maio, um substitutivo ao Projeto de Lei 548/2019. De autoria do Senado,…
VEJA COMO O BRASILEIRO AVALIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RGC NEWS De acordo com uma recente pesquisa nacional divulgada com exclusividade pelo jornal Globo, feita com 7.906 consumidores pelo Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC), em parceria…
HÁ VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE UBER E MOTORISTA?
RGC NEWS Em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu não haver relação trabalhista entre um motorista e a Uber. Por isso, não seria responsabilidade da…
INCÊNDIO NO NINHO DO URUBU OITO PESSOAS VÃO RESPONDER COMO RÉUS
RGC NEWS A 36ª Vara Criminal do Rio de Janeiro decidiu nesta segunda-feira (24/5) que a ação penal que investiga o incêndio no Ninho do Urubu, que matou dez jovens…
QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NO INÍCIO DO PERÍODO NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO
RGC NEWS De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o atraso de dois a três dias na quitação de valores referentes às férias do funcionário não deve gerar ao…
O QUE VERIFICAR ANTES DE COMPRAR UM IMÓVEL USADO?
RGC NEWS Antes de comprar um imóvel usado é fundamental que você faça uma vistoria detalhada no local. Avalie tudo, desde o piso, as torneiras e até rachaduras. Vale a…
FALSA VIDENTE E CONDENADA À RESSARCIR CLIENTE
RGC NEWS Falsa vidente deve ressarcir cliente, decide Justiça Mulher foi induzida a acreditar que problemas seriam resolvidos. A 2ª Vara Cível do Foro de Tatuapé condenou vidente a devolver…
AUDITORIA DA RECEITA EM CRÉDITOS DE PIS/COFNS
RGC NEWS O impacto na arrecadação pelo uso de créditos de PIS e Cofins, resultantes da exclusão do ICMS, fez a Receita Federal reagir: montou uma equipe exclusiva para verificar…
DIREITOS AUTORAIS PODE SER PENHORADO
RGC NEWS Justiça penhora direitos autorais de livro escrito pelo ex-deputado Eduardo Cunha Juíza da 20ª Vara Cível da Capital, determinou a penhora dos direitos autorais do ex-presidente da Câmara…
NOVA LEI DE LICITAÇÕES É SANCIONADA
RGC NEWS Foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) pelo presidente da República. O normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do…
VISÃO MONOCULAR: VOCÊ SABE O QUE É, E QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?
RGC NEWS VOCÊ SABE O QU Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.126, que classifica a visão monocular como deficiência visual. Desta forma, as pessoas com essa deficiência…
EMPRESAS SÃO CONDENADAS POR FALHA DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITOU ESTELIONATO VIRTUAL
RGC NEWS Duas grandes empresas que possuem clientes no Brasil – uma do segmento rede social e outra do segmento operadora telefônica – foram condenadas por uma falha de segurança…
MEMBRO DA CIPA NÃO TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA COM EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO
RGC NEWS MEMBRO DA CIPA NÃO TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA COM EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa. A Primeira Turma…
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO
RGC NEWS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO A jornada de trabalho se refere ao período em que o colaborador está, de fato, trabalhando. Sua atuação pode ocorrer no ambiente laboral, em…
CRIME AMBIENTAL
RGC NEWS Considera-se crime ambiental em nosso país, qualquer ação que cause danos ou prejuízos aos elementos que compõem o meio ambiente, ou seja, a fauna, a flora, os recursos…
CLÁUSULAS ESSENCIAS PARA O CONTRATO SOCIAL DE UMA EMPRESA
RGC NEWS Os contratos sociais são documentos necessários para a criação de uma sociedade empresarial, demonstrando a vontade das pessoas que a iniciarão. Estes contratos apresentam-se como uma forma de…
📌 CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
RGC NEWS Gerenciar uma empresa, independentemente do seu tamanho, nunca é fácil. Gestores precisam tomar decisões diariamente que, em maior ou menor grau, irão afetar os rumos da companhia e…