Glossário Jurídico
RGC NEWS Carta rogatória Ato pelo qual um juiz solicita a órgão jurisdicional de país diverso a realização de atos processuais ou o cumprimento de providências judiciais que devam ser…
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RGC NEWS Sindicato entidade que representa e defende interesses da categoria. Pode atuar na esfera judicial, por exemplo ao ajuizar Ação Civil Coletiva para exigir o pagamento de adicional de…
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RGC NEWS Liquidação fase do processo em que as verbas reconhecidas na sentença são calculadas. A decisão que fixa o valor é chamada “sentença de liquidação”. Mandado de Segurança (MS)…
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RGC NEWS Domínio público Soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estados e Municípios, que se destinam ao uso comum do povo ou os de…
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RGC NEWS Dano material – Assim se diz da perda ou prejuízo que fere diretamente um bem patrimonial, diminuindo o valor dele, restringindo a sua utilidade, ou mesmo a anulando.…
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RGC NEWS Abuso de autoridade 1. Abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (pátrio poder, poder conjugal). 2. Excesso de limites nas funções administrativas…
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RGC NEWS Abertura de falência – ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação…
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RGC NEWS FUNDO DE GARANTIA (FGTS) – O magistrado trabalhista é competente para examinar pedido do trabalhador para a expedição de alvará judicial necessário à liberação do saque dos depósitos…
#2 Glossário Jurídico
RGC NEWS Algumas palavras do mundo jurídico. Sentença – Decisão sobre os pedidos do autor dada pelo juiz de 1º grau – Artigo 203, §1° do, CPC/2015. Recurso Ordinário (RO)…
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RGC NEWS Ação Civil Pública (ACP) – Ação usada para proteger interesses da coletividade. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, pode ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para…