BEM HERDADO POR CÔNJUGE DE DEVEDOR TRABALHISTA É IMPENHORÁVEL
RGC NEWS Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira.O pedido do exequente foi feito sob a…
STJ determina que o bem de família é Impenhorável
RGC NEWS É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, determinou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão…