Recebi Pix por engano, o que eu faço?
RGC NEWS O que fazer quando receber um Pix por engano? posso ficar com ele? a resposta é não! o art. 169 do CP brasileiro trás o tipo penal Art.…
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RGC NEWS A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de anulação…
RGC NEWS O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta…
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