Os desembargadores decidiram que, no caso, não há comprovação de que a consumidora tenha sido cientificada para acompanhar os atos de ocorrência administrativa, lavrados pela empresa apelante, o que viola o contraditório, a ampla defesa e torna nulo todo o procedimento adotado pela recorrente, vez que a notificação prévia é expressamente prevista na Resolução ANEEL n° 414/2010 e condição “sine qua non” (indispensável) de validade do ato.
Na petição inicial, a consumidora alegou, em síntese, a responsabilidade da apelante pelos danos morais supostamente sofridos em decorrência de ter sido efetuada inspeção unilateral no medidor de sua unidade consumidora, no mês de setembro de 2017, a qual ensejou a cobrança do intitulado “ajuste de consumo não faturado”, no total de R$4.571,57.
A apelada argumentou que sempre constam, na fatura de sua unidade consumidora, valores módicos, pontuando a irregularidade da inspeção unilateral efetuada e, em consequência disso, a impertinência da cobrança do valor descrito, razões que a levaram a ajuizar a demanda, requerendo que a apelante se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, a declaração de nulidade da cobrança e a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.
Josemar Lopes observou que, nos procedimentos para verificação da irregularidade em medidor de consumo de energia, é necessário que a empresa concessionária observe estritamente as disposições legais que regem a matéria, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis igualmente no rito administrativo.
Nesse contexto, o relator observou não haver comprovação nos autos de que a apelada – consumidora – tenha sido cientificada para acompanhar o ato pericial, além de inexistir perícia oficial efetuada pelo órgão estatal competente em relação ao medidor vinculado à unidade consumidora da recorrida, o que, faticamente, viola o contraditório e torna nulo todo o procedimento adotado pela apelante no caso, vez que a notificação prévia é expressamente prevista no artigo 129, parágrafo 7°, da Resolução ANEEL n° 414/2010.
Também notou que o procedimento administrativo unilateral adotado pela concessionária não observou demais providências declinadas no artigo 129, caput, parágrafo 1° e incisos da aludida norma.
O relator verificou que a empresa se insurgiu contra uma suposta condenação a título de reparação por danos morais, em que pese a sentença recorrida ter julgado improcedente o pedido indenizatório dessa natureza.
Por não haver na sentença a suposta ordem de reparação por danos morais, o relator não conheceu do recurso da concessionária no tocante a este ponto.
Fonte: Agência TJMA de Notícias
Imagem: Pixabay
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