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Instituída pela Lei nº 13.097/2015, que deu nova redação à Lei nº 9.430/96, a multa de 50% por compensação não homologada pela Receita Federal é largamente discutida pelos contribuintes.

A legalidade e constitucionalidade da cobrança desta multa isolada de 50% será definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, que foi iniciado em abril de 2020.

Contudo, por um pedido de vista, o julgamento não foi finalizado. A necessidade de acompanhamento dos processos relevantes, e organização da própria carteira de processos, pedem a utilização de inteligência artificial para que os advogados que cuidam deste e outros temas, não fiquem para trás.

Neste sentido, ter a tecnologia como aliada é fundamental para monitorar estes processos judiciais de maneira eficiente. Softwares como a EasyJur, será um grande aliado na função de monitorar os processos judiciais em todos os tribunais do país (incluindo o STF), além de automatizar e controlar todas as atividades relacionadas à controladoria jurídica.

Sabido das necessidades atuais, não é um luxo, mas uma necessidade do advogado responsável.

A partir do controle, é possível acompanhar não só o julgamento do citado RE 796.939, mas de quaisquer outros processos que tratem sobre este e outros temas. O último capítulo desta saga, especificamente, ainda está para ser escrito pelo Supremo, o que se espera que seja feito muito brevemente, exatamente para evitar qualquer tipo de insegurança jurídica no ambiente tributário.

Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou gostaria de mais esclarecimentos sobre o assunto? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.

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