RGC NEWS A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou companhia de telefonia a recompensar e repor o valor de multa de fidelização cobrada inadequadamente de freguês…
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve sentença que condenou o Residencial Orquídeas a indenizar cinco moradores do prédio vizinho por conta dos transtornos…
RGC NEWS A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Elaní Cristina Mendes Marum, da Vara Criminal de São João da…
RGC NEWS Um candidato, que após passar nas fases iniciais de um concurso, perdeu a etapa de averiguação e foi eliminado do certame, devido a atraso em voo, deve ser…
RGC NEWS Um homem ingressou com uma ação contra um laboratório após receber resultado de exame que atestava positivo para presença de entorpecentes em seu organismo. Sendo assim, o autor…
RGC NEWS A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de…
RGC NEWS Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da…
RGC NEWS Em uma abordagem policial, você NÃO é obrigado a fornecer a senha do seu celular. O desbloqueio do seu celular somente será obrigatório caso haja ordem judicial específica…
RGC NEWS A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Cooperativa Agropecuária de Itaperuna LTDA, que teve…
RGC NEWS Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (26/7) pela 2ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, reunindo Hiran de Santana Alves, famoso…
RGC NEWS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – Saldo de salário – Aviso prévio – Férias vencidas e proporcionais – 13º salário vencido e proporcional – Saque do FGTS com multa…
RGC NEWS O fotógrafo foi condenado a pagar uma indenização à noiva que não conseguiu entregar a foto do casamento. O Magistrado de Segunda Instância do Tribunal Cível da Ceilândia…
RGC NEWS O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a…
RGC NEWS O regime da separação obrigatória de bens, como o próprio nome já diz, é aquele que é obrigatório em decorrência de determinação legal. A obrigatoriedade deste regime está…
RGC NEWS Já ouviu falar a frase “conhecimento é poder”? É exatamente isso! Aquele que conhece seus direitos, sabe também como exigi-los em caso de violações. Continue acompanhando as publicações…
RGC NEWS A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que condenou mulher a pagar indenização a funcionário de estabelecimento comercial, a título…
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o ato de dispensa, sem justa causa, de um securitário contratado por meio de concurso público pelo IRB…
RGC NEWS O Código de Processo Civil determina que o prazo para abertura de inventário é de SESSENTA DIAS, a contar da abertura da sucessão (momento da morte). Passado esse…
RGC NEWS A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização, por danos materiais e morais, realizado por dois passageiros contra empresa…
RGC NEWS Direitos trabalhistas específicos das mulheres: Licença maternidade de 120 dias; semanas de repouso no caso de aborto natural; Licença maternidade em caso de adoção; Intervalo para amamentação; Estabilidade…
RGC NEWS O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Direito do Consumidor de Minas Gerais analisou os contratos de prestação de serviços dos planos de saúde e concluiu que…
RGC NEWS A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Bauru que condenou uma instituição bancária a indenizar…
RGC NEWS O condomínio propôs ação judicial, na qual narrou que é formado por imóveis residenciais e comerciais.Informa que o réu estaria violando decisão tomada na assembleia geral de condôminos,…
RGC NEWS As mensagens foram enviadas pelo auxiliar administrativo para um grupo composto por pessoas estranhas à instituição de ensino onde ele atuava. De acordo com os desembargadores da 6ª…
RGC NEWS A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mantém a decisão do juiz Carlos Eduardo Prataviera, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional…
RGC NEWS Alegou que o casal havia formalizado a união estável em um pacto antenupcial de separação total de bens, e que após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),…
RGC NEWS A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Facebook Serviços Online a indenizar usuária que ficou sem acesso à conta no Instagram por mais de…
RGC NEWS Na decisão, além de determinar o sequestro dos animais não-humanos, o magistrado proibiu o réu de recolher, adotar ou de qualquer outro modo levar ou conter animais em…
RGC NEWS A redução se deu pois foi aprovada pelo Congresso Nacional a limitação do ICMS, passando a ter alíquota de 18%. Após algumas semanas com a nova alíquota em…
RGC NEWS Segundo o que determina o artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de experiência não pode exceder NOVENTA DIAS. Após esse prazo, o contrato passa…
RGC NEWS Juiz da 19ª Vara Cível de Brasília condenou a Sul América Companhia de Seguro Saúde a autorizar e custear integralmente a internação em UTI neonatal de um recém-nascido,…
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma ex-professora e de suas duas filhas ao pagamento de indenização de R$…
RGC NEWS O empregador tem de provar que a dispensa teve outra motivação, o que, segundo o colegiado, não ocorreu. O administrador pediu, na ação trabalhista, ajuizada em abril de…
RGC NEWS De acordo com os autos, o automóvel fornecido apresentou “vários vícios incompatíveis” com um carro zero quilômetro, tendo apresentado ruídos na embreagem, ocasionados por vazamento de óleo na…
RGC NEWS A 13ª Vara Cível da comarca de Natal determinou a restituição do valor de R$ 16. 099,02 para uma empresa de administração de pagamentos por meios eletrônicos, que…
RGC NEWS Uma empregada doméstica não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela patroa por abandono de emprego no início da pandemia. A empregada viajou para a Bahia…
RGC NEWS A 1ª Vara Cível de São Paulo determinou que a operadora SulAmérica forneça a um de seus segurados medicamento que não consta no rol da Agência Nacional de…
RGC NEWS A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização a bancário no valor de R$70 mil, tendo em vista…
RGC NEWS O Banco Bradesco foi condenado a devolver a idosa quantia transferida por meio de fraude. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF…
RGC NEWS O Hospital Santa Luzia e a Bradesco Seguros foram condenadas a indenizar um paciente que ficou com lesão na narina e no septo nasal durante o período de…
RGC NEWS A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar, em R$ 20 mil, um carteiro motorizado por danos…
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Buser Brasil Tecnologia a indenizar dois passageiros que perderam a viagem em razão…
RGC NEWS O assédio moral no âmbito trabalhista é caracterizado pela ameaça ao emprego ou quando há condutas abusivas que geram situações incômodas e humilhantes dentro do ambiente do trabalho…
RGC NEWS Os julgadores da Sétima Turma do TRT da 3ª Região (MG) acolheram parcialmente o recurso de um trabalhador para condenar a ex-empregadora a lhe pagar indenização por danos…
RGC NEWS De acordo com os desembargadores, o empregado provou no processo que foi impedido de estabelecer uma rotina regular de vida, tendo sido obrigado, inclusive, a permanecer na empresa…
RGC NEWS O juiz Heitor Moreira de Oliveira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Paraguaçu, negou pedido de indenização por danos morais feito por homem que teve perfil criado…
RGC NEWS A Medida Provisória que estabeleceu alíquota única do ICMS dos combustíveis foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. Referida norma desfaz a concessão de crédito tributário…
RGC NEWS A empresa deverá pagar para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) valor a ser apurado em liquidação de sentença referente às transmissões realizadas entre o período…
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar um consumidor por não entregar a encomenda…
RGC NEWS Uma trabalhadora de um hospital de Canoas cujo contrato a prazo determinado se encerrou após ter informado à empregadora sobre sua gestação deve ser reintegrada ao emprego e…
RGC NEWS A 4ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Havan a pagar indenização por dano moral a uma auxiliar de vendas em virtude de coações realizadas pelo…
RGC NEWS A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa a um bancário que atuou em estúdio de tatuagem durante período de afastamento por licença médica. A…
RGC NEWS O homem que ofendeu uma mulher com termos pejorativos relacionados a sua pele e raça foi condenado pelo crime de injúria racial, pelo juízo da 2ª Vara Criminal…
RGC NEWS Nem sempre! O artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal garante inclusive ao preso o direito constitucional ao silêncio. E, por se tratar de um direito, permanecer calado…
RGC NEWS A Claro S. A foi condenada por efetuar ligações e enviar mensagens excessivas com oferta de produtos e serviços a uma consumidora. Conta a autora que, em outubro…
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o atleta de basquete Gege Chaia não tem o direito de receber o pagamento de cláusula compensatória desportiva…
RGC NEWS Em São Paulo é comum a cobrança do ITCMD (4%) com base no valor venal de referência, considerando o valor de mercado dos imóveis. Contudo, essa prática é…
RGC NEWS Justiça condena uma plataforma online de reserva e locação de acomodações. Embora o espaço não correspondesse ao anúncio que motivou a reserva, o usuário recebeu apenas parte do…
RGC NEWS A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal determinou que o Município de Monte Mor indenize, por danos morais, paciente que recebeu diagnóstico incorreto após realizar exame de…
RGC NEWS A 7ª Turma manteve a dispensa por justa causa do empregado de uma rede de supermercados do litoral que postou conteúdo ofensivo à empresa. O trabalhador compartilhou uma…
RGC NEWS Um haitiano receberá uma indenização por danos morais no valor total de R$ 40 mil, após ter sido vítima de racismo, xenofobia e acidente de trabalho na construtora…
RGC NEWS Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Academia Elton Pedrosa, pessoa jurídica da Academia Corpo e Saúde, a indenizar por danos morais uma…
RGC NEWS A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a ERS Pneus e Serviços Automotivos a indenizar uma consumidora idosa por não informar, de…
RGC NEWS A Neoenergia Distribuição foi condenada a indenizar os moradores de um imóvel que ficou 72 horas sem fornecimento de energia. Os autores contam que o fornecimento de energia…
RGC NEWS Decisão da 1ª Vara Cível de Samambaia condenou um morador de um condomínio a pagar ao vizinho indenização por danos morais e materiais, em razão dos transtornos causados…
RGC NEWS No Brasil o direito à sucessão de bens costuma gerar muitas dúvidas por parte dos herdeiros, principalmente quanto a quem tem preferência na hora da divisão do patrimônio…
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Reframax Engenharia, com sede no Município de Serra (ES), a pagar R$ 10 mil de indenização a um…
RGC NEWS Um gato cruzou o caminho de uma agente de saúde, em comarca do norte do Estado, e mudou a sua vida para sempre. Diante da limitação funcional em…
RGC NEWS A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas empresas S. O. do Brasil Telecomunicações e Big-Net LTDA,…
RGC NEWS A 3ª Vara Cível de Natal determinou que um administrador de condomínio, localizado no bairro de Ponta Negra, efetive o ressarcimento da quantia de R$ 15.786,72, corrigida monetariamente…
RGC NEWS A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Líquido Comercial de Alimentos a indenizar uma consumidora que sofreu choque elétrico ao usar uma máquina de…
RGC NEWS Segundo entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), é lícita a contratação de médicos como pessoa jurídica em hospital da Bahia, além de professores, artistas, locutores…
RGC NEWS Ficou sem prestação de serviço contratado? Conheça a seguir algumas formas para que você possa provar isso: – Anotar protocolos de contato;– Registrar reclamação na ouvidoria online;– Reclamar…
RGC NEWS MEI – MICROEMPRESA- EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que tem como…
RGC NEWS A Quarta Turma afastou a condenação da Líder Supermercados e Magazine Ltda. , de Belém (PA), ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por assédio moral a…
RGC NEWS A 2ª Turma deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa de ônibus que opera com linhas em Cabo Frio, Região dos Lagos do estado do Rio…
RGC NEWS Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a academia ADV Esporte e Saúde a pagar danos materiais à aluna…
RGC NEWS O magistrado de 1º grau confirmou a liminar que determinava a transferência e internação da autora em UTI do Hospital Santa Marta e condenou o convênio a pagar…
RGC NEWS Uma locadora de veículos e uma instituição financeira que atua como meio de pagamento eletrônico deverão indenizar uma cliente em R$ 4 mil, a título de danos morais,…
RGC NEWS Uma empregada doméstica tem seu contrato rescindido e deve receber indenização de 25 mil reais por danos morais pela forma degradante como foi tratada por seus empregadores. No…
RGC NEWS A Terceira Turma aumentou, de 30% para 100% do último salário, a pensão mensal a ser paga a um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)…
RGC NEWS O município de Tubarão foi condenado a indenizar a esposa e dois filhos de um homem que morreu por afogamento após cair com seu carro em uma vala…
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