A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica (particular ou pública), desde que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles que tenham sido coletados antes do início da vigência da lei.
O principal objetivo da LGPD é garantir aos titulares dos dados pessoais mais segurança, transparência e privacidade durante o tratamento de seus dados.
Para adequação à LGPD é necessário que a empresa verifique seus procedimentos, treine seus colaboradores, realize levantamento dos dados e processos que estão presentes na entidade, faça atualização de contratos, estabeleça políticas variadas para garantir a segurança da empresa, entre outros.
A proteção de dados tem se mostrado tão relevante que existe, inclusive, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 17/2019) em trâmite para que a proteção de dados pessoais se torne um direito fundamental, inclusive em meios digitais.
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