A ação popular e a ação civil pública são instrumentos previstos por lei cujo objetivo é proteger os interesses da coletividade.
🔸 Ação Popular: permite que qualquer cidadão, desde que tenha título de eleitor, seja o autor de uma ação judicial com objetivo de anular algum ato da administração pública que tenha causado danos aos cofres públicos. Prevista na Lei 4.717/1965.
🔸Ação Civil Pública: é cabível para proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Regulamentada na Lei 7.347/1985.
Fonte: CNJ
Imagem: PEXELS
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