5 DIREITOS QUE VOCÊ TEM E PROVAVELMENTE NÃO SABIA
RGC NEWS Não são raras as vezes que os direitos do consumidor são lesados. É importante que você esteja sempre informado sobre os seus direitos. Nesse post temos 5 direitos…
EMPREGADO FALECEU DE COVID-19 E FAMÍLIA SERÁ INDENIZADA
RGC NEWS A 2ª Vara do Trabalho da cidade de Passos-MG decidiu que a família de um empregado que faleceu em decorrência da Covid-19, receberá indenização por danos morais e…
NOVA REFORMA TRABALHISTA: SENADO ESTÁ RESISTENTE
RGC NEWS Em 12 de agosto de 2021, a Nova Reforma Trabalhista foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas o Senado Federal apresenta resistência na sua validação. Entre as alterações…
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: QUAIS DOENÇAS DÃO ESSE DIREITO?
RGC NEWS A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário por incapacidade, o qual é concedido ao segurado que, em razão de alguma doença ou incapacidade, não pode mais exercer…
📌 VOCÊ SABIA QUE A GRANDE MAIORIA DAS EMPRESAS PAGAM TRIBUTOS DE FORMA INDEVIDA, ALÉM DO QUE DEVERIA❓
RGC NEWS De acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte ou responsável tem direito à restituição, total ou parcial, de tributo pago indevidamente. O prazo…
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA TEXTO-BASE DA MP 1045/21
RGC NEWS A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória (MP) 1045/21, a qual institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre…
📌 DEPRESSÃO E INSS: Matéria atualíssima!
RGC NEWS O segurado do INSS que for diagnosticado com depressão poderá ter direito ao auxílio-doença, sendo de suma importância um diagnóstico médico para comprovação desta, além de ser indispensável…
VOCÊ ESTÁ COM PROBLEMAS COM SEU MEI?
RGC NEWS O prazo para regularização de dívidas de Microempreendedor Individual (MEI) foi prorrogado pela Receita Federal para até 30 de setembro. Anteriormente, o prazo para a regularização seria até…
VOCÊ ESTÁ COM PROBLEMAS COM SEU MEI?
RGC NEWS O prazo para regularização de dívidas de Microempreendedor Individual (MEI) foi prorrogado pela Receita Federal para até 30 de setembro. Anteriormente, o prazo para a regularização seria até…
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA TEXTO-BASE QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA
RGC NEWS Na noite de 1º de setembro foi aprovado na Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que altera as regras do Imposto de Renda…
FUNCIONÁRIA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA POR RECUSAR VACINA DA COVID
RGC NEWS Foi validada pela 2ª Vara da Justiça do Trabalho de São Caetano do Sul em São Paulo, a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza que…
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
RGC NEWS Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, seu entendimento quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96,…
VOTO ELETRÔNICO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIOS
RGC NEWS A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no início do mês de maio, um substitutivo ao Projeto de Lei 548/2019. De autoria do Senado,…
ATIVIDADE ESPECIAL: DIFERENTES NÍVEIS DE RUÍDO
RGC NEWS Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, o Tema 1.083, que trata do reconhecimento da atividade especial quando…
VEJA COMO O BRASILEIRO AVALIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RGC NEWS De acordo com uma recente pesquisa nacional divulgada com exclusividade pelo jornal Globo, feita com 7.906 consumidores pelo Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC), em parceria…
HÁ VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE UBER E MOTORISTA?
RGC NEWS Em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu não haver relação trabalhista entre um motorista e a Uber. Por isso, não seria responsabilidade da…
PRÊMIO ASSIDUIDADE TEM NATUREZA SALARIAL? NÃO SABE OU NÃO TEM CERTEZA? ENTÃO ENTENDA O QUE ESTÁ ACONTECENDO
RGC NEWS Embora não concordamos tecnicamente com a decisão pois a CLT traz a seguinte redação: Artigo 457: § 2º – (…) prêmios e abonos não integram a remuneração do…
INCÊNDIO NO NINHO DO URUBU OITO PESSOAS VÃO RESPONDER COMO RÉUS
RGC NEWS A 36ª Vara Criminal do Rio de Janeiro decidiu nesta segunda-feira (24/5) que a ação penal que investiga o incêndio no Ninho do Urubu, que matou dez jovens…
QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NO INÍCIO DO PERÍODO NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO
RGC NEWS De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o atraso de dois a três dias na quitação de valores referentes às férias do funcionário não deve gerar ao…
O QUE VERIFICAR ANTES DE COMPRAR UM IMÓVEL USADO?
RGC NEWS Antes de comprar um imóvel usado é fundamental que você faça uma vistoria detalhada no local. Avalie tudo, desde o piso, as torneiras e até rachaduras. Vale a…
PARABÉNS A TODOS OS TRABALHADORES! QUE DEUS NOS ABENÇOE!
RGC NEWS Dia do Trabalho! Mais do que um dia, uma conquista. Momento de agradecer a Deus pelo fruto de nosso trabalho, pelas oportunidades que Ele nos dá a cada…
FALSA VIDENTE E CONDENADA À RESSARCIR CLIENTE
RGC NEWS Falsa vidente deve ressarcir cliente, decide Justiça Mulher foi induzida a acreditar que problemas seriam resolvidos. A 2ª Vara Cível do Foro de Tatuapé condenou vidente a devolver…
SAIBA AGORA QUAIS SÃO OS DIREITOS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
RGC NEWS A rescisão contratual de trabalho consiste na formalização do encerramento do vínculo de trabalho entre os envolvidos, seja pela vontade de quem emprega ou pela vontade de quem…
MOTORISTA QUE PERNOITA EM CAMINHÃO NÃO TEM DIREITO A DANO MORAL
RGC NEWS Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta à…
ENTENDA SOBRE O TRABALHO TERCEIRIZADO: BUSINESS TO BUSINESS
RGC NEWS Muito se discute sobre o trabalho terceirizado, independente das discussões, posições e contraposições, fato é que essa modalidade é uma realidade em nosso ordenamento jurídico e uma prática…
AUDITORIA DA RECEITA EM CRÉDITOS DE PIS/COFNS
RGC NEWS O impacto na arrecadação pelo uso de créditos de PIS e Cofins, resultantes da exclusão do ICMS, fez a Receita Federal reagir: montou uma equipe exclusiva para verificar…
BUFFET É PROIBIDO DE FAZER COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR NÃO REALIZAÇÃO DE FESTA SOB O ARGUMENTO DE PANDEMIA
RGC NEWS Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual Evento não aconteceu por motivo alheio às partes. A 35ª Câmara de Direito…
EMPRESA NÃO É OBRIGADA A ARCAR COM PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO
RGC NEWS ACIDENTE DE TRABALHO NÃO OBRIGA EMPRESA A ARCAR COM PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região afastou a manutenção do plano…
EMPRESA É CONDENADA EM 60 MIL REAIS POR DISCRIMINAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO
RGC NEWS Trabalhador é indenizado por discriminação de identidade de gênero A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma transportadora de valores em R$…
REDE SOCIAL É CONDENADA POR DESATIVAR CONTA DE USUÁRIO
RGC NEWS Rede social indenizará usuária que teve a conta temporariamente desativada Termos e políticas de serviço não foram infringidos. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
MORADOR É OBRIGADO A USAR MÁSCARA EM CONDOMÍNIO
RGC NEWS Morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áreas comuns, decide Justiça Medida visa preservar a saúde de todos os condôminos. A 10ª Vara Cível…
DIREITOS AUTORAIS PODE SER PENHORADO
RGC NEWS Justiça penhora direitos autorais de livro escrito pelo ex-deputado Eduardo Cunha Juíza da 20ª Vara Cível da Capital, determinou a penhora dos direitos autorais do ex-presidente da Câmara…
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER APLICADA A PROCESSO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA
RGC NEWS MANTIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA A PROCESSO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar…
NOVA LEI DE LICITAÇÕES É SANCIONADA
RGC NEWS Foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) pelo presidente da República. O normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do…
NOVA LEI DE TRÂNSITO JÁ ESTÁ EM VIGOR, CONFIRA AGORA PONTOS IMPORTANTES
RGC NEWS Entrou em vigor na última segunda-feira (12/04) as novas mudanças do Código de Trânsito Brasileiro. As medidas visam deixar a legislação menos burocrática e mais rigorosa. Entre as…
VISÃO MONOCULAR: VOCÊ SABE O QUE É, E QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?
RGC NEWS VOCÊ SABE O QU Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.126, que classifica a visão monocular como deficiência visual. Desta forma, as pessoas com essa deficiência…
EMPRESAS SÃO CONDENADAS POR FALHA DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITOU ESTELIONATO VIRTUAL
RGC NEWS Duas grandes empresas que possuem clientes no Brasil – uma do segmento rede social e outra do segmento operadora telefônica – foram condenadas por uma falha de segurança…
REVISTA EM FUNCIONÁRIO DE SUPERMERCADO GERA DANO MORAL
RGC NEWS Supermercado deve indenizar comerciário por revista abusiva em seu armário pessoal O empregador já revistava diariamente as bolsas dos empregados. 05/04/21 – Um comerciário que trabalhou por 12…
AULAS PRESENCIAIS: NOVA DECISÃO AUTORIZA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAS NO RIO DE JANEIRO
RGC NEWS Justiça do Rio restabelece decreto municipal que prevê retorno das aulas presenciais Decisão é do presidente do TJRJ; aulas podem ser realizadas no município do Rio O presidente…
VOCÊ SABIA QUE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO SÃO COISAS DIFERENTES? SAIBA AGORA QUAIS SÃO ESSAS DIFERENÇAS
RGC NEWS Muitas pessoas confundem e pensam que salário e remuneração têm o mesmo significado. Embora o conceito de salário exista na vida dos brasileiros desde 1930, ano em que…
VOCÊ SABE QUAL É A DIFERENÇA ENTRE MARCA, NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO?
RGC NEWS O nome empresarial é responsável por identificar o empresário, trata-se da em maneira que este é reconhecido no mercado. A proteção do nome empresarial é realizada na Junta…
SEXTA-FEIRA SANTA: CURIOSIDADES
RGC NEWS Hoje, dia 02 de abril de 2021 é considerado feriado e se comemora (para quem acredita) a Sexta-Feira da Paixão do Senhor (Sexta-Feira Santa). Alguns estudos apontam que…
TRIBUTÁRIO: MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA, ENTENDA O CASO E COMO SE PREVENIR
RGC NEWS Instituída pela Lei nº 13.097/2015, que deu nova redação à Lei nº 9.430/96, a multa de 50% por compensação não homologada pela Receita Federal é largamente discutida pelos…
HOTEL DEVE PAGAR DIREITOS AUTORAIS PELA REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTOS
RGC NEWS A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para…
EMPRESA DE VESTUÁRIO VAI RESSARCIR EMPREGADOS POR EXIGÊNCIA DE “DRESS CODE” EM SUAS LOJAS
RGC NEWS A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) condenou…
MEMBRO DA CIPA NÃO TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA COM EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO
RGC NEWS MEMBRO DA CIPA NÃO TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA COM EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa. A Primeira Turma…
REGISTRO DE MARCAS E PATENTES INPI: ALERTA DE FRAUDE
RGC NEWS Após receber diversas denúncias, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se posicionou no Portal da própria instituição sobre tentativas de fraudes de empresas que praticam golpes e…
DIFERENÇAS ENTRE MEI E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
RGC NEWS O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime mais utilizado no Brasil. Este regime tributário permite que pessoas que trabalham por conta própria possam abrir uma empresa e formalizar…
CONVENÇÕES COLETIVAS
RGC NEWS A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras que possuem o objetivo de proteger o funcionário. Contudo, nem sempre ela é capaz de abranger todas as necessidades…
JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO
RGC NEWS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO A jornada de trabalho se refere ao período em que o colaborador está, de fato, trabalhando. Sua atuação pode ocorrer no ambiente laboral, em…
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
RGC NEWS Um acordo de confidencialidade, também conhecido como NDA (Non Disclosure Agreement), garante que as partes envolvidas mantenham sigilo sobre qualquer tipo de informações trocadas entre elas. O documento…
REMUNERAÇÃO E SALÁRIO CARACTERIZAÇÃO E DISTINÇÕES
RGC NEWS Muitas pessoas confundem e pensam que salário e remuneração têm o mesmo significado. Embora o conceito de salário exista na vida dos brasileiros desde 1930, ano em que…
O QUE É O SIMPLES NACIONAL
RGC NEWS O Simples Nacional é um regime tributário que une os principais tributos e contribuições existentes no país, em sua grande maioria administrados pela Receita Federal, mais o ICMS…
ACUSAÇÃO DE FURTO SEM PROVAS GERA INDENIZAÇÃO.
RGC NEWS Em decisão recente, a dona de um brechó foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma cliente, por chamá-la de ladra e a acusar sem provas…
CRIME AMBIENTAL
RGC NEWS Considera-se crime ambiental em nosso país, qualquer ação que cause danos ou prejuízos aos elementos que compõem o meio ambiente, ou seja, a fauna, a flora, os recursos…
QUAIS SÃO OS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO?
RGC NEWS Em grande parte das vezes, o erro médico ocorre por imprudência, imperícia ou negligência do profissional de saúde. Entretanto, há muitos outros casos em que o serviço de…
CLÁUSULAS ESSENCIAS PARA O CONTRATO SOCIAL DE UMA EMPRESA
RGC NEWS Os contratos sociais são documentos necessários para a criação de uma sociedade empresarial, demonstrando a vontade das pessoas que a iniciarão. Estes contratos apresentam-se como uma forma de…
QUANDO OS HOSPITAIS/CLÍNICAS RESPONDEM POR ERRO MÉDICO?
RGC NEWS O entendimento entre acadêmicos da área jurídica e na própria jurisprudência é que a relação estabelecida entre paciente e hospital ou clínica particular é de consumo e, portanto,…
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO
RGC NEWS A restrição de crédito, também chamada popularmente de “nome sujo”, acontece quando o consumidor tem alguma dívida vencida que não foi paga e a empresa para quem ele…
📌 CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
RGC NEWS Gerenciar uma empresa, independentemente do seu tamanho, nunca é fácil. Gestores precisam tomar decisões diariamente que, em maior ou menor grau, irão afetar os rumos da companhia e…
Locadora de veículo deve indenizar cliente por cobrança abusiva
RGC NEWS O Juizado Especial Cível do Guará condenou a Unidas S.A. a restituir, por danos materiais, cliente que teve que pagar taxa de devolução de veículo com valor acima…