Em um julgamento impactante, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho TST uniu-se em decisão contra a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações, conhecida comercialmente como Habibs. O tribunal determinou que a empresa deve pagar uma indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos, devido à sua conduta em 2016, que promoveu uma campanha com claro viés político, envolvendo seus empregados em atividades de apoio ao impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A ação legal foi iniciada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes de Águas de Lindóia e região, apontando a campanha Fome de Mudança como meio de incitar a população a participar de protestos, marcados pela decoração das lojas da rede em verde e amarelo e slogans políticos.
Defendendo-se, a Alsaraiva argumentou que a campanha não visava apoiar partidos ou movimentos ideológicos específicos, mas sim expressar um sentimento de patriotismo e a necessidade de superar a crise política e econômica do país. A empresa enfatizou que sua participação era como membro da sociedade civil, sem impor convicções políticas aos seus empregados.
No entanto, o sindicato contestou, argumentando que a mera alteração visual das lojas já constituía uma forma de vinculação dos trabalhadores à campanha política. A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do caso no TST, concordou com esta visão, destacando que a campanha representou um abuso do poder diretivo da empresa, ao associar os empregados a uma ideologia política específica, o que viola a liberdade de orientação política garantida pela Constituição.
Esta decisão sublinha a importância de manter o ambiente de trabalho livre de pressões político-partidárias e reafirma a proteção à liberdade de pensamento dos trabalhadores como um pilar do Estado Democrático de Direito. O valor da condenação é destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, e a empresa ainda tem a opção de recorrer da decisão.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Imagem: PIXABAY
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