O que é protegido pelo MARCO CIVIL DA INTERNET?
RGC NEWS Em 2014, com o objetivo de regulamentar o uso da internet no Brasil, o Marco Civil da Internet entrou em vigor. O conjunto de leis tem como base…
O que é a LGPD?
RGC NEWS Você sabia que seus dados pessoais têm proteção garantida por lei? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi desenvolvida para determinar a proteção específica aos direitos…
Consumidor vítima de golpe em plataforma de vendas na internet deve ser indenizado
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a decisão de condenar o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda a pagar uma indenização de R$ 3.473,00…
Plataforma de vendas na internet deve reembolsar consumidora por produtos não entregues
RGC NEWS A 2ª Turma Recursos dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou decisão que condenou o Mercadolivre.com Atividades na Internet Ltda a pagar em dinheiro a uma mulher que…
DECISÃO REVERTE JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE DIVULGOU VÍDEO DANÇANDO UNIFORMIZADA EM HORÁRIO DE TRABALHO
RGC NEWS A decisão da primeira instância do TRT da 2ª Região anulou uma justificativa apresentada por uma distribuidora brasileira contra um funcionário que postou um vídeo na rede social…
Plataforma de pesquisa na internet não é obrigada a atualizar fotos de pousada, decide TJSP
RGC NEWS A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Guarujá, proferida pelo juiz Marcelo Machado da Silva,…
Justiça determina bloqueio de redes sociais de influenciadoras que publicaram vídeos oferecendo bananas e macaco de pelúcia a crianças negra
RGC NEWS A juíza Juliana Cardoso Monteiro de Barros, juíza substituta da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Gonçalo, concedeu liminar, nesta terça-feira (13/6),…
Dirigente de clube indenizará ex-treinador por danos morais
RGC NEWS A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que condenou um dirigente…
Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização
RGC NEWS A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por…
Empresa é condenada a pagamento por danos morais após interromper internet indevidamente, decide TJSP
RGC NEWS A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte ao recurso interposto por uma mulher que teve serviço de internet…
Rede social indenizará por exclusão de perfil de sósia de jogador de futebol
RGC NEWS A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela manutenção de sentença proferida pelo juiz Airton Pinheiro de Castro, da 12ª Vara…
Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por interrupção de serviços
RGC NEWS A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Muriaé e condenou uma operadora de telefonia a indenizar uma consumidora…
Site é condenado a indenizar mulher por falso anúncio em página de relacionamentos
RGC NEWS A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma empresa voltada para tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de…
Clientes de supermercado difamados em vídeo postado na internet serão indenizados
RGC NEWS A proprietária de um supermercado no norte do Estado foi condenada em ação de danos morais a indenizar três clientes que acabaram difamados após realizarem uma compra naquele…
Perfil falso em site com teor sexual gera condenação por danos morais
RGC NEWS A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma empresa de serviços e publicidade online a indenizar uma internauta em R$ 10 mil,…
Justiça considera improcedente processo contra empresa desenvolvedora de site
RGC NEWS Um empresário da área educacional entrou com processo contra o desenvolvedor que criou o seu site, no início de 2020, alegando que o prestador de serviços vendeu um…
Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet
RGC NEWS A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere…
Empresa indeniza cliente por atraso em entrega
RGC NEWS A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a B2W Companhia Digital Ltda. pague indenização de R$ 2. 500, por danos morais,…
Terceira Turma afasta responsabilidade de site de anúncio por fraude na venda de veículo
RGC NEWS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois consumidores que buscavam a restituição da quantia paga por um veículo anunciado…
Reformada decisão que exigiu informação adicional das operadoras sobre áreas sem sinal de celular
RGC NEWS A comissão da Alerj ajuizou a ação contra quatro empresas de telefonia móvel, alegando que elas não teriam cumprido o dever de informar os consumidores, no momento da…
Quarta Turma vê concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google
RGC NEWS A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu concorrência desleal na conduta de uma empresa anunciante na internet que utilizou a marca registrada de concorrente como…
Audiência de conciliação entre influenciador Luva de Pedreiro e ex-empresário termina sem acordo
RGC NEWS Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (26/7) pela 2ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, reunindo Hiran de Santana Alves, famoso…
TJDFT condena operadora por ligação de cobrança em excesso
RGC NEWS A Clara S.A foi condenada a indenizar uma consumidora que recebeu mais de 100 ligações de cobranças de serviço que estava suspenso. No entendimento da 7ª Turma Cível…
Professora sem acesso à internet durante a pandemia será indenizada por empresa de telefonia
RGC NEWS Os Juízes de Direito da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis mantiveram condenação da empresa Oi Móvel S.A por falha na prestação do serviço. A empresa…
Turma mantém multa por propaganda eletrônica feita por empresa de cigarros
RGC NEWS Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantiveram a multa aplicada pelo PROCON-DF à empresa do ramo de tabaco, Philip…
Justiça nega pedido de Letícia Spiller para desativar acessos a 72 links da Google
RGC NEWS O juiz Luiz Felipe Negrão, da 3ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, negou o pedido de liminar apresentado pela atriz Letícia Spiller para que…
JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADORA POR MENSAGENS POSTADAS NO FACEBOOK
RGC NEWS A Justiça do Trabalho em Mato Grosso confirmou a dispensa por justa causa aplicada pelo frigorífico JBS a uma empregada que fez comentários difamatórios contra a empresa em…
Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais coletivos por propaganda abusiva
RGC NEWS A Claro S.A. foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 600 mil pela veiculação de propaganda abusiva sobre pacote de fibra ótica. Na…
TRT-2 CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE UTILIZAVA CPFS DE TERCEIROS PARA VENDER PLANOS DE TV E INTERNET
RGC NEWS Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que vendia assinaturas de pacotes de TV a…
REDE SOCIAL É CONDENADA POR DESATIVAR CONTA DE USUÁRIO
RGC NEWS Rede social indenizará usuária que teve a conta temporariamente desativada Termos e políticas de serviço não foram infringidos. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…