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RGC NEWS Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a obrigatoriedade do pagamento das parcelas devidas pelos clubes profissionais de futebol que, durante a pandemia da covid-19, aderiram ao…
RGC NEWS A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rogério de Camargo Arruda, da 26ª Vara Cível Central da Capital,…
RGC NEWS A 1ª Vara Cível de Planaltina condenou a Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA a indenizar por danos materiais e morais um vendedor autônomo que solicitou os serviços…
RGC NEWS A juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá, condenou uma seguradora ao pagamento de apólice por segurada que faleceu de coronavírus, a…
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RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou a produtora de eventos T4F Entretenimento a devolver os valores pagos por consumidor pelo ingresso…
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RGC NEWS Os Juízes de Direito da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis mantiveram condenação da empresa Oi Móvel S.A por falha na prestação do serviço. A empresa…
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RGC NEWS O carnaval 2022 ocorrerá em 28 de fevereiro a 1 de março, entretanto, com o aumento do número de casos da Covid-19, consequência do avanço da variante Ômicron,…
RGC NEWS A Justiça do Trabalho mineira considerou inválida a dispensa “por força maior” de um trabalhador, sob a justificativa da empresa de que enfrentava dificuldades financeiras em decorrência da…
RGC NEWS O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, deferiu tutela de urgência ao pedido do Fluminense Football…
RGC NEWS Mantida a justa causa aplicada à trabalhadora que tomou a vacina contra a Covid-19 antes do tempo previsto na cronologia estabelecida. Segundo a empregadora, a profissional se aproveitou…
RGC NEWS O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS quando há necessidade do trabalhador ser afastado por mais de 15 dias de suas atividades profissionais. Devido a pandemia, algumas…
RGC NEWS Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual Evento não aconteceu por motivo alheio às partes. A 35ª Câmara de Direito…
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