A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que manteve multa administrativa de R$ 616. 480,01 aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon) contra empresa responsável pela venda de ingressos para um festival de música. Consta dos autos que a empresa ajuizou ação para anular a penalidade aplicada em razão da violação de diversos direitos do consumidor durante a realização de festival internacional de música em São Paulo, no ano de 2016. O relator do recurso, desembargador Paulo Barcellos Gatti, afirmou que a decisão usada como argumento pela empresa só geraria efeitos em relação a outra ação judicial, não atingindo a atuação da entidade em relação às multas na esfera administrativa.
O magistrado apontou, em seu voto, que a taxa de conveniência de 20% do valor do ingresso é uma violação à legislação consumerista por representar um repasse indevido ao consumidor de custo inerente à atividade da empresa.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Imagem: PIXABAY
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