A 5ª Turma Cível do Tribunal do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Distrito Federal (DF) a pagar indenização a família por invalidez congênita. A decisão do colegiado concedeu à criança R$ 100 mil por danos morais; e R$ 50 mil a serem pagos à mãe. Além disso, o DF deve pagar ao filho uma pensão vitalícia.
A mulher alega que a regional cometeu um erro médico quando o filho nasceu no Hospital Regional de Ceilândia (HRC). Em vez de uma cesariana, os profissionais de saúde da rede pública fizeram um parto normal, diz ela. Assim, devido ao erro, a criança sofreu uma lesão do plexo braquial e problemas neurológicos irreversíveis.
Por fim, ele lembra que em março de 2012, a criança foi operada para compensar a disfunção dos nervos danificados, apenas 20% da mobilidade do membro foi restaurada.
O DF alega que não há indícios de irregularidades no tratamento dado aos criminosos. Ele alega que a lesão em questão pode ter sido causada por uma série de fatores não relacionados à negligência médica. Por fim, destaca a conclusão do perito, segundo a qual não é possível “afirmar que existe relação causal entre a lesão do plexo braquial e a internação da gestante e o nascimento da criança”.
Na sua decisão, o painel cível referiu-se a um perito que comprovou a negligência do médico, porque “No início dos trabalhos, verificou-se uma manifesta inadequação grosseira na monitorização da viabilidade do feto, sobretudo durante o parto”, explicou o perito. Mencionou que, ao contrário do que alegava, não havia motivos que eximissem a responsabilidade da DF. Assim, “a violação dos direitos da personalidade é evidente tanto para a mãe (por reflexo) como para o filho, tendo em conta a gravidade do dano causado à criança”, afirmou a apresentadora.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Imagem: PEXELS
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