Frigorífico é condenado por trancar trabalhadores em câmara fria
RGC NEWS A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Frigorífico Aranã, empresa de pequeno porte de Teófilo Otoni (MG), ao pagamento de R$ 50 mil de indenização…
Seguro-viagem não é responsável por continuidade do tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil
RGC NEWS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, salvo disposição contratual, a seguradora de viagem não pode ser responsabilizada pelos gastos com tratamento…
Reformada decisão que exigiu informação adicional das operadoras sobre áreas sem sinal de celular
RGC NEWS A comissão da Alerj ajuizou a ação contra quatro empresas de telefonia móvel, alegando que elas não teriam cumprido o dever de informar os consumidores, no momento da…
Plano de saúde que negou ambulância contratada indenizará segurada que perdeu o tio
RGC NEWS Uma segurada de um plano de UTI móvel, de uma operadora de saúde da Grande Florianópolis, que teve o atendimento emergencial negado por suposto extravio da sua documentação,…
Telefônica deve indenizar mãe por cobrança insistente de conta em nome do filho falecido
RGC NEWS Uma operadora de telefonia celular deverá indenizar uma mãe por incansáveis cobranças relativas a uma conta deixada em nome de seu filho, falecido em um acidente automobilístico há…
Menino será indenizado por acidente em pula-pula
RGC NEWS Segundo a família, em 2 de fevereiro daquele ano, a vítima brincava no pula-pula, na área de lazer do shopping, quando foi atingido por outro garoto e sofreu…
Quarta Turma vê concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google
RGC NEWS A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu concorrência desleal na conduta de uma empresa anunciante na internet que utilizou a marca registrada de concorrente como…
Você sabia que essas faltas não podem ser descontadas do seu salário?
RGC NEWS Na verdade há outras possibilidades, porém necessitando de analisar cada caso. Ficou com dúvidas sobre seus direitos ou gostaria de mais esclarecimentos sobre o assunto? Entre em contato…
Plataforma de pagamentos digital é condenada por falha na prestação de serviço
RGC NEWS A 1ª Vara Cível de Planaltina condenou a Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA a indenizar por danos materiais e morais um vendedor autônomo que solicitou os serviços…
Juíza condena pai que não pagou faculdade do filho e deixou nome do rapaz parar no SPC
RGC NEWS A juíza Caroline Bundchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, condenou um pai ao pagamento de R$ 3. 000 ao próprio filho, a título…
Tribunal mantém condenação de torcedor por racismo em rede social
RGC NEWS A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata William Rached Catelli, da 21ª Vara Criminal Central da Capital,…
Justiça do Trabalho considera ilícitas gravações e prints de conversas por meio de aplicativo próprio de empresa
RGC NEWS Foi acolhido o voto da relatora, desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, que reconheceu o caráter privado das conversas, concluindo que não podem ser utilizadas como prova em processo…
Distrito Federal é condenado a indenizar pai por troca de filho em maternidade
RGC NEWS O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar um pai cuja filha foi trocada no Hospital Regional de Planaltina (HRP).…
Rede social indenizará usuário vítima de invasão hacker
RGC NEWS Em votação unânime, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede social a indenizar usuário que teve duas contas invadidas por…
Tribunal confirma condenação de homem que cometeu abusos e maus-tratos contra cadela
RGC NEWS A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, manteve a condenação de um homem que…
Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade
RGC NEWS A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S. A, administradora das Casas Bahia, ao pagamento de adicional de periculosidade a um montador que…
STJ suspende liminar que obrigou empresa gaúcha de energia a patrocinar previdência complementar
RGC NEWS O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (24) a decisão judicial que obrigava a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica…
Auxiliar de lavanderia não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira de carnaval
RGC NEWS A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Goiaslimp Serviços Gerais Ltda., de Goiânia (GO), de pagar em dobro o trabalho prestado por um auxiliar de…
Supermercado não é obrigado a indenizar cliente que se acidentou por culpa exclusiva
RGC NEWS A 8ª Turma Cível do TJDFT reviu decisão e negou, por maioria, pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais apresentado por cliente do supermercado Pão de…
Rede social deve indenizar usuária que teve perfil com 30 mil seguidores bloqueado
RGC NEWS A empresa responsável pela rede social Instagram, voltada ao compartilhamento de vídeos e fotos, deverá indenizar uma usuária no valor de R$ 5 mil por ter promovido o…
Homem é condenado por agressão moral e terá de indenizar ex-mulher
RGC NEWS A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou Gilmar Cremonini ao pagamento de danos morais pela prática de ofensa moral…
Empresa de energia é condenada por anunciar emprego com restrição de faixa etária
RGC NEWS A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Energisa Paraíba – Distribuidora Energisa S. A. , de João Pessoa (PB), contra condenação…
Banco é condenado por coagir empregados a desistir de ações trabalhistas
RGC NEWS A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que a conduta da empresa desprezou a ordem constitucional e as regras trabalhistas. De acordo…
Paciente comprova sequelas após extração de dente e receberá por dano moral, material e estético
RGC NEWS Uma clínica odontológica e um cirurgião-dentista foram condenados ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos em favor de uma paciente que comprovou sequelas e fortes incômodos após…
Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação
RGC NEWS O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) terá que indenizar um motorista que foi impedido de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão de atribuição…
JUSTIÇA CONDENA EMPRESA FORNECEDORA DE CILINDRO DE GÁS CARBÔNICO QUE EXPLODIU
RGC NEWS Um consumidor ingressou com uma ação contra empresa de equipamentos industriais e hospitalares após um cilindro de gás carbônico explodir ao ser utilizado.Diante do ocorrido, ele entrou em…
TRF3 garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo
RGC NEWS A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a uma doméstica com…
Mantida sentença que condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar e reativar conta de usuária
RGC NEWS A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão proferida ontem (17), sentença da juíza Renata Soubhie Nogueira Borio, da 6ª…
Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade
RGC NEWS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um auxiliar de forno contra decisão que indeferiu seu pedido de indenização substitutiva pelo…
EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA QUE NÃO CUMPRIU PROMOÇÃO É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE
RGC NEWS Um revendedor que não promover deve remunerar uma compensação a um cliente. O autor comprou um telefone no valor de R$ 1.149,00, esperando se qualificar para a oferta…
Vendedor é condenado a restituir perda de imóvel por ação judicial
RGC NEWS O juiz titular da 11ª Vara Cível de Brasília concedeu o pedido do autor e condenou o réu a devolver os valores e os direitos sobre uma fazenda,…
JUSTIÇA CONDENA HOMEM QUE ACUSOU REDE DE SUPERMERCADOS DE COMETER FRAUDE EM SORTEIO
RGC NEWS O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina condenou um homem, que teria acusado um supermercado de cometer fraude durante um sorteio promovido pelo estabelecimento, a pagar R$…
Google deve excluir do YouTube vídeos que fazem apologia à caça de animais silvestres
RGC NEWS O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF determinou que a Google Brasil Internet e a plataforma YouTube, sua subsidiária, retirem do ar…
Motorista que guiava embriagado é condenado por matar no trânsito e não prestar socorro
RGC NEWS O motorista foi sentenciado à pena de sete anos de reclusão, em regime semiaberto, e mais sete meses de detenção. Segundo a denúncia do Ministério Público, em abril…
TJMG condena empresa por uso indevido de marca
RGC NEWS A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, pelo uso indevido de expressões que eram de propriedade da…
Justiça de Suzano condena agência de turismo a indenizar cliente e providenciar pacotes contratados
RGC NEWS A 4ª Vara Cível de Suzano condenou empresa de viagens e turismo a disponibilizar pacotes a indenizar cliente em R$ 5 mil por danos morais.A requerida deverá providenciar…
Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal
RGC NEWS A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz Alexandre Chiochetti Ferrari, da Vara de Rio Grande da Serra,…
DF é condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir alimento
RGC NEWS O Distrito Federal foi condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir um bombom que continha amendoim. A decisão é do juiz da 6ª Vara da…
Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice
RGC NEWS A juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá, condenou uma seguradora ao pagamento de apólice por segurada que faleceu de coronavírus, a…
Sentença reconhece vínculo empregatício entre entregador e empresa de entrega de alimentos
RGC NEWS O Juiz do Trabalho Paulo Guilherme Santos Périssé, titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, reconheceu o vínculo empregatício de um entregador com a…
Dupla é condenada por aplicar golpe do bilhete premiado em idosa de Curitibanos
RGC NEWS O juiz Paulo Henrique Aleixo, titular da Vara Criminal da comarca de Curitibanos, na Serra catarinense, condenou um homem e uma mulher por estelionato.A dupla foi denunciada por…
Mãe que perdeu filho por erro médico será indenizada por hospital e município de SC
RGC NEWS A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que uma moradora do Oeste, que estava na 28ª semana de gestação e perdeu…
Responder a inquérito policial não é motivo suficiente para desclassificação em concurso público
RGC NEWS Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para…
Petrolífera terá de custear tratamento de aposentado com obesidade mórbida
RGC NEWS (Petrobras) contra a concessão de tutela de urgência para que custeasse despesas de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida de um aposentado, em Salvador (BA).…
Paciente que ficou com perna direita atrofiada após cirurgia deve ser indenizado
RGC NEWS O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma paciente que apresentou lesão neurológica na perna direita após procedimento cirúrgico em hospital da rede pública. Ele conta que, após…
Banco é condenado por reter valores do FGTS de consumidora
RGC NEWS O Banco Pan foi condenado a indenizar consumidora após reter, por 40 dias, o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Afirma…
REDE DE FAST FOOD É CONDENADA POR OFERECER LANCHE INCOMPLETO A EMPREGADO COMO FORMA DE PUNIÇÃO
RGC NEWS A rede de restaurante Burger King foi condenada a pagar indenização por danos morais por dar a empregado lanche incompleto para refeição como forma de puni-lo. Outra forma…
Turma condena companhia aérea por colocar mãe e criança em voos separados
RGC NEWS A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou a Tam Linha Aéreas terá de indenizar mãe e filho, à época com três anos de idade, que foram colocados em…
VIGIA DISPENSADO APÓS SER AGREDIDO POR MORADOR DE CONDOMÍNIO SERÁ INDENIZADO
RGC NEWS A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação por danos morais de edifício residencial de São Paulo pela dispensa de um vigia apenas três dias…
Engenheiro de banco não obtém enquadramento como bancário
RGC NEWS A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um engenheiro em ação ajuizada contra o Banco do Brasil, em Fortaleza (CE), em que…
Juiz condena donos de imóvel que cortaram luz de inquilinos por desacordo sobre aluguel
RGC NEWS A Justiça condenou dois proprietários de um imóvel na capital por suspenderem o fornecimento de energia elétrica a uma residência após desentendimentos com os inquilinos sobre o reajuste…
Operadora deve devolver em dobro valores descontados indevidamente de cliente
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a Claro S. A devolva em dobro os valores cobrados indevidamente após cancelamento do contrato. Em…
Mantida indenização a ajudante que tinha de dormir no baú de caminhão
RGC NEWS Condenação ao pagamento de indenização a um ajudante de carga e descarga de caminhão que era obrigado a pernoitar no próprio veículo, muitas vezes em cima das mercadorias…
Mantida condenação por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas de ex-companheira
RGC NEWS A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da…
Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional
RGC NEWS A 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros condenou banco por falha de serviço após cliente ter notado débito irregular que estourou seu limite.Os valores cobrados indevidamente,…
Tribunal confirma indenização por danos morais a filhos de cadeirante que se acidentou dentro de ônibus
RGC NEWS A 22ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença proferida pela juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível Central…
Candidata aprovada em concurso tem assegurado direito à posse
RGC NEWS A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão liminar da Comarca de Uberlândia que garantiu o direito de tomar posse no cargo…
Quarta Turma confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
RGC NEWS Segundo o processo, apesar de alegar uma precária situação financeira, recusando-se, durante sete anos, a pagar o valor determinado em sentença, o executado continuou a residir em endereço…
Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava com álcalis cáusticos
RGC NEWS A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de estação de tratamento de água da Duratex S/A, de São Leopoldo (RS), não terá direito…
Mantida reversão de justa causa de empregado de companhia aérea demitido por faltas injustificadas
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Superior Trabalho (TST) rejeitou recurso da Gol Linhas Aéreas S. A. e manteve a reversão de justa causa aplicada a um auxiliar de…
Hospital indenizará queimaduras causadas em recém-nascido durante primeiro banho
RGC NEWS Os momentos de felicidade que chegam com o nascimento de um filho foram adiados para uma mãe de Itá, no Oeste. É que o bebê sofreu queimaduras de…
Por xingamentos em grupo de amigos do WhatsApp, empresário é condenado por dano moral
RGC NEWS A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um empresário do oeste do Estado por ter xingado e ameaçado um desafeto em um grupo…
ESSES TRABALHADORES NÃO PODEM SER DEMITIDOS…
RGC NEWS enquanto perdurar a estabilidade: Dirigentes de cooperativa Membros eleitos da CIPA Gestantes Dirigente sindical Empregado que sofreu acidente de trabalho Entretanto, em caso de justa causa ou…
Hospital de Chapecó é condenado por erro médico que causou paralisia cerebral em bebê
RGC NEWS Um hospital público de Chapecó foi condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100 mil em favor de uma criança que, devido a demora na…
Venda de celular sem adaptador de tomada não é prática comercial abusiva, decide juiz
RGC NEWS A venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para carregador não configura prática comercial abusiva, pois o funcionamento do produto não está totalmente condicionado à aquisição do…
O QUE FAZER QUANDO HÁ APENAS UM BEM A SER PARTILHADO E UM DOS HERDEIROS NÃO QUER VENDÊ-LOS
RGC NEWS É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um…
CONDOMÍNIO NÃO PODEM PROIBIR ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
RGC NEWS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de…
MEI: VOCÊ TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE DO INSS!
RGC NEWS Você é Microempreendedora Individual e está esperando seu bebê? Sabia que tem direito ao salário-maternidade pelo período de 120 dias? Para isso, basta que você esteja pagando regularmente…
PERDI MEU TICKET DE ESTACIONAMENTO, PRECISO PAGAR MULTA?
RGC NEWS O estacionamento que cobrar multa pela perda do ticket de estacionamento está cometendo uma prática abusiva. É obrigação do estabelecimento controlar o período de permanência do cliente no…
Companhia telefônica indenizará por renovação automática de cláusula de fidelização
RGC NEWS A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou companhia de telefonia a recompensar e repor o valor de multa de fidelização cobrada inadequadamente de freguês…
Condomínio deve indenizar vizinhos por perturbação do sossego durante obra
RGC NEWS A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve sentença que condenou o Residencial Orquídeas a indenizar cinco moradores do prédio vizinho por conta dos transtornos…
Mantida condenação de réu que ameaçou expor fotos íntimas de namorada de vítima
RGC NEWS A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Elaní Cristina Mendes Marum, da Vara Criminal de São João da…
CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO APÓS ATRASO EM VOO DEVE SER INDENIZADO POR EMPRESA AÉREA
RGC NEWS Um candidato, que após passar nas fases iniciais de um concurso, perdeu a etapa de averiguação e foi eliminado do certame, devido a atraso em voo, deve ser…
Mantida multa aplicada a posto de combustível por prática abusiva de preços durante greve de caminhoneiros
RGC NEWS A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de…
LABORATÓRIO DEVE INDENIZAR MOTORISTA APÓS FALHA EM EXAME TOXICOLÓGICO
RGC NEWS Um homem ingressou com uma ação contra um laboratório após receber resultado de exame que atestava positivo para presença de entorpecentes em seu organismo. Sendo assim, o autor…
Governo suspende atividades de 180 empresas por telemarketing abusivo
RGC NEWS Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da…
Sou obrigado a fornecer a senha do celular em abordagem policial?
RGC NEWS Em uma abordagem policial, você NÃO é obrigado a fornecer a senha do seu celular. O desbloqueio do seu celular somente será obrigatório caso haja ordem judicial específica…
Cooperativa tem sede penhorada para quitação de débitos trabalhistas
RGC NEWS A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Cooperativa Agropecuária de Itaperuna LTDA, que teve…
Audiência de conciliação entre influenciador Luva de Pedreiro e ex-empresário termina sem acordo
RGC NEWS Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (26/7) pela 2ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, reunindo Hiran de Santana Alves, famoso…
TIPOS DE DEMISSÃO E VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS
RGC NEWS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – Saldo de salário – Aviso prévio – Férias vencidas e proporcionais – 13º salário vencido e proporcional – Saque do FGTS com multa…
Noiva que não recebeu fotos do casamento deve ser indenizada
RGC NEWS O fotógrafo foi condenado a pagar uma indenização à noiva que não conseguiu entregar a foto do casamento. O Magistrado de Segunda Instância do Tribunal Cível da Ceilândia…
Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas
RGC NEWS O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a…
QUANDO É OBRIGATÓRIO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO?
RGC NEWS O regime da separação obrigatória de bens, como o próprio nome já diz, é aquele que é obrigatório em decorrência de determinação legal. A obrigatoriedade deste regime está…
“Conhecimento é poder”?
RGC NEWS Já ouviu falar a frase “conhecimento é poder”? É exatamente isso! Aquele que conhece seus direitos, sabe também como exigi-los em caso de violações. Continue acompanhando as publicações…
Tribunal majora valor de indenização devida por cliente que ofendeu trabalhador
RGC NEWS A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que condenou mulher a pagar indenização a funcionário de estabelecimento comercial, a título…
Sexta Turma autoriza dispensa de empregado concursado de empresa estatal privatizada
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o ato de dispensa, sem justa causa, de um securitário contratado por meio de concurso público pelo IRB…
QUAL O PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO?
RGC NEWS O Código de Processo Civil determina que o prazo para abertura de inventário é de SESSENTA DIAS, a contar da abertura da sucessão (momento da morte). Passado esse…
Companhia aérea não indenizará passageiros que deixaram de apresentar teste de Covid
RGC NEWS A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização, por danos materiais e morais, realizado por dois passageiros contra empresa…
6 DIREITOS TRABALHISTAS ESPECÍFICOS DAS MULHERES
RGC NEWS Direitos trabalhistas específicos das mulheres: Licença maternidade de 120 dias; semanas de repouso no caso de aborto natural; Licença maternidade em caso de adoção; Intervalo para amamentação; Estabilidade…
15 CLÁUSULAS ABUSIVAS PRESENTES NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE
RGC NEWS O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Direito do Consumidor de Minas Gerais analisou os contratos de prestação de serviços dos planos de saúde e concluiu que…
Banco indenizará idosa por cinco empréstimos consignados contratados com assinaturas falsas
RGC NEWS A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Bauru que condenou uma instituição bancária a indenizar…
Condomínio não tem poder para impedir uso de área pública
RGC NEWS O condomínio propôs ação judicial, na qual narrou que é formado por imóveis residenciais e comerciais.Informa que o réu estaria violando decisão tomada na assembleia geral de condôminos,…
Empregado que falou mal da empresa em grupo de WhatsApp é despedido por justa causa
RGC NEWS As mensagens foram enviadas pelo auxiliar administrativo para um grupo composto por pessoas estranhas à instituição de ensino onde ele atuava. De acordo com os desembargadores da 6ª…
Dirigente de futebol indenizará comentarista esportivo por danos morais, decide Tribunal
RGC NEWS A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mantém a decisão do juiz Carlos Eduardo Prataviera, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional…
Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens
RGC NEWS Alegou que o casal havia formalizado a união estável em um pacto antenupcial de separação total de bens, e que após o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),…
Rede social é condenada a indenizar usuária que ficou meses sem acesso a perfil
RGC NEWS A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Facebook Serviços Online a indenizar usuária que ficou sem acesso à conta no Instagram por mais de…
Justiça determina resgate de animais que sofriam maus-tratos
RGC NEWS Na decisão, além de determinar o sequestro dos animais não-humanos, o magistrado proibiu o réu de recolher, adotar ou de qualquer outro modo levar ou conter animais em…
Você reparou que o valor do combustível caiu?
RGC NEWS A redução se deu pois foi aprovada pelo Congresso Nacional a limitação do ICMS, passando a ter alíquota de 18%. Após algumas semanas com a nova alíquota em…
QUANTO DURA O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?
RGC NEWS Segundo o que determina o artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de experiência não pode exceder NOVENTA DIAS. Após esse prazo, o contrato passa…
Plano de saúde é condenado a pagar indenização e arcar com despesas de UTI neonatal
RGC NEWS Juiz da 19ª Vara Cível de Brasília condenou a Sul América Companhia de Seguro Saúde a autorizar e custear integralmente a internação em UTI neonatal de um recém-nascido,…