Em 2014, com o objetivo de regulamentar o uso da internet no Brasil, o Marco Civil da Internet entrou em vigor.
O conjunto de leis tem como base a neutralidade, a liberdade de expressão e a privacidade. Conheça o significado que os termos possuem nesse âmbito:
a) Neutralidade da rede de internet: proíbe a interferência do provedor no conteúdo acessado, ou seja, impede qualquer tipo de juízo de valor ou qualquer arbitrariedade em relação aos sites frequentados pelo usuário.
b) Liberdade de expressão: garante que todos possam propagar suas opiniões na internet, desde que não violem os direitos de terceiros.
c) Privacidade dos usuários: assegura a privacidade e proteção dos dados pessoais do usuário. Algumas informações, porém, são capazes de serem acessadas por meio de ordem judicial.
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