Multa aplicada por Procon contra banco é mantida pelo TJSP
RGC NEWS A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 616,4 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor…
Mantida justa causa de técnica de enfermagem que fez comentário de cunho racista sobre recém-nascido
RGC NEWS Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que tratou com rispidez uma paciente que havia dado…
Empresa de mídia social terá de indenizar usuária por desativação de conta
RGC NEWS A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da comarca de Cabo Verde (Sul de Minas) que condenou a empresa proprietária…
Homem deverá reembolsar ex-companheira por prejuízos em aplicações financeiras
RGC NEWS A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um homem a devolver para sua…
Emissora não terá de indenizar ator por falta de registro na carteira de trabalho
RGC NEWS A Record S.A. – Rádio e Televisão foi absolvida de ter de pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ator, por não ter anotado…
JUSTIÇA NEGA VÍNCULO A TRABALHADOR QUE ATUAVA COMO PESSOA JURÍDICA
RGC NEWS Decisão proferida na 62ª VT/SP negou vínculo a gerente financeiro que, após o fim do contrato de mais de 25 anos, continuou a prestar serviço como pessoa jurídica…
Município indenizará aluna com deficiência agredida por professora em escola
RGC NEWS A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em decisão unânime, a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento de…
PERDA, FURTO E ROUBO DE CARTÃO. O QUE FAZER?
RGC NEWS É importante destacar que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados ao consumidor, sem que haja a comunicação prévia, quando é relativo a fraude nas operações bancárias. Por…
Sequestro de família em Contagem gera indenização de R$ 150 mil por danos morais
RGC NEWS Uma instituição financeira em Contagem terá que pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à ex-gerente operacional vítima de sequestro junto com o marido e a…
Motivo Torpe x Motivo Fútil
RGC NEWS – Motivo torpe: Motivo desprezível, repugnante, demostra falta de moral Exemplo: Matar para receber herança. – Motivo fútil: Motivo desproporcional entre a causa e o crime ocacionado Exemplo:…
Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto
RGC NEWS A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pela juíza Adriana Porto Mendes,…
SÍNDROME DE BURNOUT, VOCÊ SABE O QUE É?
RGC NEWS A Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a Síndrome de Burnout como doença ocupacional, “resultante de um estresse crônico associado ao local de trabalho que não foi adequadamente…
BMW vai pagar indenização por acidente que matou o cantor João Paulo
RGC NEWS Uma sentença proferida nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil…
O que pode ser considerado MAUS-TRATOS a ANIMAIS DOMÉSTICOS?
RGC NEWS Maltratar animais é crime! E as situações descritas na imagem são apenas algumas que evidenciam infrações à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Essa legislação prevê as punições…
Justiça condena Facebook a indenizar oito milhões de brasileiros por vazamento de dados
RGC NEWS #JUSTIÇA #FACEBOOK #INDENIZAÇÃO #OITOMILHÕES #BRASILEIROS #VAZAMENTODEDADOS #CONDENAÇÃO #MPRESAFACEBOOK #DANOSMORAISCOLETIVOS #AÇÃOCIVILCOLETIVA Uma sentença proferida nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de…
Justiça acata pedido de condomínio para expulsar morador por reiterada conduta antissocial
RGC NEWS A 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande acatou pedido de condomínio e julgou procedente a expulsão de morador por conduta considerada antissocial, sob pena de remoção…
APOSENTADO SERÁ INDENIZADO APÓS SAQUES NÃO RECONHECIDOS EM SEU BENEFÍCIO
RGC NEWS Um cliente ingressou com uma ação contra um banco após ser surpreendido com saques não reconhecidos em sua conta bancária.O juiz da Vara Única de Pedro Canário entendeu…
Proposta aprovada no Senado permite acompanhante para mulher que realizar exame com sedação
RGC NEWS O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) substitutivo ao projeto de lei da Câmara que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de…
Prisão em Flagrante
RGC NEWS É caracterizada pela restrição da liberdade de uma pessoa que está cometendo ou acabou de cometer um crime. TIPOS DE FLAGRANTE Próprio Quando a pessoa é pega no…
Empregado que trabalhava em jornadas extensas e sem disponibilidade de banheiro deve ser indenizado
RGC NEWS Um carregador de frangos que prestava serviços em ambiente sem sanitário disponível, em jornadas de trabalho superiores a 12 horas, deve receber indenização por danos morais no valor…
TJDFT mantém condenação de caseiro de chácara por importunação sexual
RGC NEWS A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou caseiro de uma chácara do Distrito Federal pela prática…
Golpes utilizando NFC
RGC NEWS Artigo Todo dia surge uma noticia de que um individuo caiu em um golpe que utiliza cartão por aproximação. Não seja mais uma vítima! O que é NFC…
Mantida condenação de irmãos pelo crime de concorrência desleal
RGC NEWS A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Jane Carrasco Alves Floriano, da 1ª Vara Criminal da Comarca de…
AUXILIAR DE LIMPEZA PROIBIDA DE INTERAGIR COM PROFISSIONAIS DE TV SERÁ INDENIZADA
RGC NEWS Em votação unânime, a 7ª Turma do TRT-2 manteve sentença que condenou empresa terceirizada a indenizar em R$10 mil auxiliar de limpeza impedida de interagir com profissionais do…
Glossário Jurídico
RGC NEWS Você conhece essas palavras? Embargos de declaração – recurso usado para apontar possível contradição, omissão ou obscuridade em sentença ou acórdão. Também chamado de Embargos declaratórios. Embargos à…
Homem que danificou fiação elétrica e simulou choque para fugir de cela é condenado
RGC NEWS Preso em dezembro de 2019 após morder o pescoço de sua companheira durante uma discussão em praça pública, um homem que danificou a fiação elétrica de uma delegacia…
Instituição de ensino terá de indenizar estudante por propaganda enganosa
RGC NEWS A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma instituição de ensino superior a ressarcir a um estudante os valores pagos por mensalidades…
3 Direitos do consumidor on-line
RGC NEWS Comprar on-line tem sido cada vez mais comum. Em pesquisa recente da IDC (International Data Corporation – consultoria internacional de pesquisa de mercado e consumo), 87% dos brasileiros…
Negada indenização a site que veiculou desinformação e recebeu selo de conteúdo enganoso em rede social
RGC NEWS A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta terça-feira (14), decisão do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara…
Mulher que teve rede social invadida por hacker será indenizada em R$ 4 mil, decide TJ
RGC NEWS Uma mulher que teve sua rede social invadida por um hacker será indenizada por danos morais em R$ 4 mil, acrescidos de correção monetária e juros, em Campo…
Dica de filme
RGC NEWS Final de semana tá aí! E a nossa equipe deixa uma dica de filme pra você ver com seus familiares ou amigos. Hoje todo mundo tem acesso a…
Operadora de telefonia é condenada por descontos indevidos em cartão de cliente
RGC NEWS Uma empresa operadora de telefonia móvel foi condenada a ressarcir em danos morais e materiais um homem que teve valores descontados indevidamente de seu cartão de crédito.A sentença…
ESTUDANTE BOLSISTA COBRADO POR FACULDADE DEVE SER INDENIZADO
RGC NEWS Um estudante que ingressou na faculdade com bolsa de 100% das mensalidades e passou a receber e-mails e ligações de cobranças a respeito de mensalidades atrasadas deve receber…
Mantida justa causa de porteiro por ato de racismo contra paciente em hospital de Uberlândia
RGC NEWS A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do porteiro de um hospital de Uberlândia que praticou ato de racismo contra paciente que buscava atendimento.Segundo a…
Quanto tempo se passou?
RGC NEWS ⏳ Quanto tempo se passou desde que isso ocorreu? Corre! O tempo está passando. Prescrição Quando um direito é violado, nasce a pretensão, o direito de ingressar com…
Mantida condenação de mulher que abandonou cão com deficiência em linha de trem
RGC NEWS A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher que abandonou o próprio cão com deficiência ferido em…
COMPANHIA AÉREA DEVE INDENIZAR TRABALHADORA POR DESIGUALDADE SALARIAL ENTRE GÊNEROS
RGC NEWS A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas a indenizar por danos morais uma empregada que recebia 28% a menos…
Companhia aérea indenizará passageiros por transtornos causados após cancelamento de voos
RGC NEWS A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização a clientes por transtornos gerados após cancelamento de voos.A reparação por danos…
Negado pedido de ressarcimento feito por seguradora contra companhia de energia
RGC NEWS A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos, proferida pelo juiz José Alonso…
Empresa que comercializou lasanha com caco de vidro paga dano moral para consumidores
RGC NEWS Dois consumidores foram indenizados após comerem lasanha verde à bolonhesa com cacos de vidro no Litoral Norte. Devido ao transtorno, a fabricante do produto foi multada em R$…
Dia Mundial do consumidor
RGC NEWS O Dia Mundial do Consumidor é comemorado anualmente em 15 de março. O Dia do Consumidor foi criado para proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não…
Ação Popular e a Ação Civil
RGC NEWS A ação popular e a ação civil pública são instrumentos previstos por lei cujo objetivo é proteger os interesses da coletividade. 🔸 Ação Popular: permite que qualquer cidadão,…
Justiça determina que empresa aérea transporte animal de suporte psiquiátrico até Roma
RGC NEWS Para ter a companhia do seu cachorro de suporte psiquiátrico, que teve o embarque negado, um homem ajuizou ação de obrigação de fazer contra empresa aérea, com pedido…
Empresa gaúcha deve manter plano de saúde de auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez
RGC NEWS A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez.Durante…
4ª Vara Empresarial levanta sigilo de investigação sobre inconsistências contábeis do Grupo Americanas
RGC NEWS O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou neste sábado (11/3), o levantamento do sigilo…
Glossário Jurídico
RGC NEWS FUNDO DE GARANTIA (FGTS) – O magistrado trabalhista é competente para examinar pedido do trabalhador para a expedição de alvará judicial necessário à liberação do saque dos depósitos…
SHOPPING É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTES APÓS ASSALTO EM ESTACIONAMENTO
RGC NEWS Uma mulher representando uma menor, entrou com ação de danos morais contra um shopping, após as duas serem vítimas de um assalto.Em contestação a empresa informou que os…
MORADORA QUE FRATUROU O PUNHO AO CAIR EM CALÇADA DEVE SER INDENIZADA PELO MUNICÍPIO
RGC NEWS Uma moradora de Serra no Espírito Santo que fraturou o punho ao cair em uma via pública, ingressou com uma ação contra o Município. Segundo o processo, a…
Motorista de aplicativo não consegue retomar cadastro após acusações de discriminação
RGC NEWS A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter um motorista da Grande Florianópolis fora do cadastro de um aplicativo de transportes de passageiros.O…
Homem que ficou tetraplégico ao acidentar-se em academia pública de SJ será indenizado
RGC NEWS A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter a indenização a um homem que ficou tetraplégico ao utilizar um aparelho de…
MORADORA NEGATIVADA DEVIDO A DÍVIDA DE IPTU DE LOTE DE HOMÔNIMA DEVE SER INDENIZADA
RGC NEWS Uma moradora de Viana que teve o nome negativado devido a dívida de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente a lote que alegou nunca ter sido…
Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida
RGC NEWS Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa.O quadro agravou-se ao longo do contrato de trabalho, e, em janeiro…
Emissora indenizará investigado retratado de forma ofensiva em reportagem
RGC NEWS A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão unânime, a condenação de uma emissora de TV a indenizar homem que…
Posso mudar de nome sem motivos?
RGC NEWS Sim, é possível! Agora é possível que qualquer pessoa altere nome e sobrenome, sem a necessidade de ingressar com um processo na Justiça, diretamente no cartório. Lei 14.382/2022…
Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras
RGC NEWS A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação…
Paciente receberá indenização após sofrer queimadura em clínica estética do litoral
RGC NEWS Uma clínica de estética foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 1.794,72 por danos materiais a uma paciente que sofreu queimaduras durante um…
Criança com transtorno do espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito, decide TJSP
RGC NEWS A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o Estado deve prover transporte escolar especial gratuito a uma…