Dia Mundial do consumidor
RGC NEWS O Dia Mundial do Consumidor é comemorado anualmente em 15 de março. O Dia do Consumidor foi criado para proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não…
Ação Popular e a Ação Civil
RGC NEWS A ação popular e a ação civil pública são instrumentos previstos por lei cujo objetivo é proteger os interesses da coletividade. 🔸 Ação Popular: permite que qualquer cidadão,…
Justiça determina que empresa aérea transporte animal de suporte psiquiátrico até Roma
RGC NEWS Para ter a companhia do seu cachorro de suporte psiquiátrico, que teve o embarque negado, um homem ajuizou ação de obrigação de fazer contra empresa aérea, com pedido…
Empresa gaúcha deve manter plano de saúde de auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez
RGC NEWS A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma auxiliar de serviços gerais aposentada por invalidez.Durante…
4ª Vara Empresarial levanta sigilo de investigação sobre inconsistências contábeis do Grupo Americanas
RGC NEWS O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou neste sábado (11/3), o levantamento do sigilo…
Glossário Jurídico
RGC NEWS FUNDO DE GARANTIA (FGTS) – O magistrado trabalhista é competente para examinar pedido do trabalhador para a expedição de alvará judicial necessário à liberação do saque dos depósitos…
SHOPPING É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTES APÓS ASSALTO EM ESTACIONAMENTO
RGC NEWS Uma mulher representando uma menor, entrou com ação de danos morais contra um shopping, após as duas serem vítimas de um assalto.Em contestação a empresa informou que os…
MORADORA QUE FRATUROU O PUNHO AO CAIR EM CALÇADA DEVE SER INDENIZADA PELO MUNICÍPIO
RGC NEWS Uma moradora de Serra no Espírito Santo que fraturou o punho ao cair em uma via pública, ingressou com uma ação contra o Município. Segundo o processo, a…
Motorista de aplicativo não consegue retomar cadastro após acusações de discriminação
RGC NEWS A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter um motorista da Grande Florianópolis fora do cadastro de um aplicativo de transportes de passageiros.O…
Homem que ficou tetraplégico ao acidentar-se em academia pública de SJ será indenizado
RGC NEWS A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter a indenização a um homem que ficou tetraplégico ao utilizar um aparelho de…
MORADORA NEGATIVADA DEVIDO A DÍVIDA DE IPTU DE LOTE DE HOMÔNIMA DEVE SER INDENIZADA
RGC NEWS Uma moradora de Viana que teve o nome negativado devido a dívida de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente a lote que alegou nunca ter sido…
Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida
RGC NEWS Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa.O quadro agravou-se ao longo do contrato de trabalho, e, em janeiro…
Emissora indenizará investigado retratado de forma ofensiva em reportagem
RGC NEWS A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão unânime, a condenação de uma emissora de TV a indenizar homem que…
Posso mudar de nome sem motivos?
RGC NEWS Sim, é possível! Agora é possível que qualquer pessoa altere nome e sobrenome, sem a necessidade de ingressar com um processo na Justiça, diretamente no cartório. Lei 14.382/2022…
Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras
RGC NEWS A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação…
Paciente receberá indenização após sofrer queimadura em clínica estética do litoral
RGC NEWS Uma clínica de estética foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 1.794,72 por danos materiais a uma paciente que sofreu queimaduras durante um…
Criança com transtorno do espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito, decide TJSP
RGC NEWS A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o Estado deve prover transporte escolar especial gratuito a uma…
Consumidora que comeu bombom recheado com “corpo estranho” será indenizada em SC
RGC NEWS O prazer de degustar um bombom terminou na primeira mordida para uma consumidora de Joinville, no norte do Estado. Por conta disso, 7ª Câmara Civil do Tribunal de…
Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu queda no veículo
RGC NEWS A 8ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que condenou a Auto Viação Marechal a indenizar por danos materiais e morais passageira que caiu dentro do transporte coletivo…
Atacadista é condenado a indenizar consumidor em R$ 10 mil por danos morais
RGC NEWS A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da comarca de Betim e condenou uma atacadista a indenizar por danos materiais um…
OPERADORA DE SAÚDE DEVE INDENIZAR PAIS E CRIANÇA QUE TEVE COBERTURA DE TRATAMENTO NEGADO
RGC NEWS Uma criança recém-nascida, diagnosticada com hipotonia – diminuição no tônus muscular – e que apresentou dificuldades respiratórias, teria recebido negativa de operadora de saúde na cobertura de seu…
Escola de inglês é condenada por renovação automática de matrícula
RGC NEWS A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou nulo o contrato entre uma consumidora da comarca de Itajubá e uma escola de inglês…
OPERADORA DE VIAGENS É CONDENADA A INDENIZAR CASAL APÓS FALHA EM GERENCIAMENTO DE RESERVA
RGC NEWS Conforme consta no processo, os autores realizaram uma viagem internacional de Vitória/ES para Orlando/EUA, e, ao regressarem, ingressaram no território nacional pelo aeroporto de Guarulhos/SP. Porém, segundo os…
Justiça reconhece violência patrimonial de gênero em cobrança movida por ex-marido após término de casamento
RGC NEWS A 42ª Vara Cível Central da Capital julgou procedente pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto contrato de empréstimo simulado. No…
Loja de departamento de Minas Gerais é condenada por revista constrangedora de trabalhador
RGC NEWS Loja de departamento, com filial na região de Muriaé, na Zona da Mata mineira, é condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5…
Homem que cochilou com cigarro na mão e causou incêndio na vizinhança pagará indenização
RGC NEWS Uma mulher obteve o direito de receber do vizinho indenização no valor de R$ 133,9 mil para cobrir danos materiais e morais que sofreu por conta de incêndio…
É POSSÍVEL DESISTIR DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS OU RODOVIÁRIAS?
RGC NEWS Comprou uma passagem, mas precisa cancelar a viagem? Veja em quais situações é possível desistir de passagens de avião e ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional – e ter…
Por erro em cirurgia, mulher que ficou sem ovários será indenizada pelo médico e hospital
RGC NEWS Um médico e um hospital do Meio-Oeste que erraram ao retirar o ovário saudável de uma mulher terão de indenizá-la em R$ 15 mil, a título de danos…
Universidade terá de indenizar aluna por não validar disciplinas cursadas
RGC NEWS A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Muriaé que condenou uma universidade a indenizar uma aluna em R$…
Fabricante de cosmético terá de indenizar consumidora por queimadura
RGC NEWS A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da comarca de Teófilo Otôni que condenou uma fabricante de cosméticos a indenizar uma…
Banco indenizará vítima de fraude em cartão de crédito no exterior
RGC NEWS A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que condenou banco a…
Gesseiro que apresentou atestado médico e foi fazer “bicos” deve ser despedido por justa causa, decide TRT da 4ª Região (RS)
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa de um gesseiro que apresentou atestado médico e, no mesmo…
Já salvou o seu IMEI?
RGC NEWS O código IMEI (em referência ao termo International Mobile Equipment Identity, ou identidade internacional de equipamento móvel) é uma sequência de números e caracteres especiais única para cada…
TJSP mantém multa contra plataforma que revende ingressos de shows e eventos
RGC NEWS A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Barros Souto Maior Baião, da 1ª Vara da Fazenda Pública…
Clientes de supermercado difamados em vídeo postado na internet serão indenizados
RGC NEWS A proprietária de um supermercado no norte do Estado foi condenada em ação de danos morais a indenizar três clientes que acabaram difamados após realizarem uma compra naquele…
Site de pagamento pode ser responsabilizado por venda de produto errado
RGC NEWS Foi assim que decidiu a Justiça, em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos…
Falência da Livraria Cultura é suspensa
RGC NEWS O J. B. Franco de Godoi, Desembargador da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu hoje (16) o pedido da Livraria…
Empregado da indústria de SC recebe indenização por trabalhar em mais de três domingos seguidos
RGC NEWS A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que um empregado da Tupy Fundições, empresa industrial do ramo metal mecânico, também tem o…
Pensão de idosa com 67 anos não impede ganho de BPC pelo marido
RGC NEWS O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana (10/2), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça no prazo de 10 dias o…
TRT-18 valida justa causa de eletricista que jogava futebol durante a jornada de trabalho
RGC NEWS A Primeira Turma do TRT-18, em decisão unânime, reformou sentença para reconhecer a validade da dispensa por justa causa de um eletricista que jogava futebol durante a jornada…
FAMÍLIA DE TRABALHADOR QUE MORREU APÓS SER ATINGIDO POR CHAPAS DE GRANITO DEVE SER INDENIZADA
RGC NEWS Cinco integrantes de uma mesma família processaram uma empresa que comercializa granitos, após o marido e pai dos autores ter falecido enquanto exercia atividades para a requerida.Conforme os…
Motorista de cantoras sertanejas receberá horas extras por falta de controle de jornada nos deslocamentos para os shows
RGC NEWS Segundo consta no processo, a empresa não efetuou o pagamento de horas extras sob a premissa de que a atividade se enquadraria na lista de profissões em que…
Município indenizará morador por leptospirose contraída em enchente
RGC NEWS A reparação por danos morais foi majorada para R$ 10 mil.Segundo os autos, depois de forte chuva, a vítima teve sua residência invadida por lixo e lama de…
Indenização para dona de casa intoxicada após jantar massa com molho contaminado
RGC NEWS Uma dona de casa do meio-oeste do Estado será indenizada em R$ 5 mil por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, por comprovar problemas gastrointestinais após…
Você sabia?
RGC NEWS O cinema não pode exigir que você compre a alimentação no local e impedir que você leve a própria pipoca ou lanche. Artigo 39 do Código de Defesa…
Mantida justa causa de zelador de Caxias do Sul que se envolveu em briga física com um condômino
RGC NEWS A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa do zelador de um condomínio que se envolveu em uma…
Juiz concede dano moral coletivo para população servida com água de má qualidade
RGC NEWS O juiz Tiago Loureiro Andrade, da Vara Única da comarca de Papanduva, condenou a companhia responsável pelo abastecimento de água no município de Monte Castelo ao pagamento de…
Plataforma de e-commerce indenizará loja após bloqueio indevido de conta, decide TJSP
RGC NEWS A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido de indenização ajuizado por uma loja que teve sua conta bloqueada de…
#2 Glossário Jurídico
RGC NEWS Algumas palavras do mundo jurídico. Sentença – Decisão sobre os pedidos do autor dada pelo juiz de 1º grau – Artigo 203, §1° do, CPC/2015. Recurso Ordinário (RO)…
Relator absolve mulher condenada injustamente a 60 anos de prisão
RGC NEWS O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu uma mulher que havia sido condenada a 60 anos de reclusão pelo crime de latrocínio…
Loja de departamento é condenada em Muriaé por revista constrangedora de trabalhador
RGC NEWS A Justiça do Trabalho condenou uma loja de departamento, com filial na região de Muriaé, na Zona da Mata mineira, ao pagamento de indenização por danos morais, no…
Juíza decide por multiparentalidade e menina terá nomes do pai biológico e do padrasto em certidão
RGC NEWS A juíza titular da Vara Única da Comarca de Conde, Lessandra Nara Torres Silva, ao julgar uma Investigação de Paternidade Post Mortem, proposta pela genitora de uma garota,…
PASSAGEIRA QUE ALEGOU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DEVE SER INDENIZADA POR EMPRESA DE ÔNIBUS
RGC NEWS Usuária do transporte público alega ter sido vítima de assédio sexual por parte de cobrador de ônibus, entrou com uma ação contra a empresa, segundo decisão da 2ª…
COMPANHIA ELÉTRICA DEVE INDENIZAR MORADOR QUE TEVE ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS DEVIDO A APAGÃO
RGC NEWS Um morador de Aracruz ingressou com uma ação indenizatória contra uma companhia que fornece energia elétrica, em virtude de um apagão que gerou danos para os aparelhos eletrônicos…
BEM HERDADO POR CÔNJUGE DE DEVEDOR TRABALHISTA É IMPENHORÁVEL
RGC NEWS Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da herdeira.O pedido do exequente foi feito sob a…
Credores do Grupo Americanas têm 15 dias para se habilitarem e apresentarem contestação sobre créditos
RGC NEWS O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da capital, disse nesta quarta-feira (02/08) que encaminhará os credores das empresas que compõem o Grupo Americanas, afirmando…
Supremo começa a julgar validade de medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
RGC NEWS O plenário do Tribunal de Justiça Federal (STF) começa nesta quarta-feira a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941, que apura a constitucionalidade da decisão de cassar…
Homem é condenado a pagar danos morais por ofensas a advogada em redes sociais
RGC NEWS A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um homem a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil devido à divulgação de conteúdo difamatório…
Esposa induzida a crer na infidelidade do marido será indenizada pela falsa amante
RGC NEWS Uma esposa que foi induzida a crer na infidelidade do marido – na verdade um ardil montado por outra mulher para preservar a identidade de seu verdadeiro amante…
Motorista de aplicativo é responsável por multas de carro alugado, diz TJSP
RGC NEWS A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o entendimento da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital de afastar a responsabilidade…
Servidor exposto a radiação tem direito ao total de horas extras que superem a jornada de 24 horas semanais
RGC NEWS O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, apesar de reconhecer a um servidor da Comissão Nacional de…
Grupo Americanas: iniciativa inédita da 4ª Vara Empresarial cria Ato de Cooperação com TRT-1
RGC NEWS O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, em iniciativa inédita, instaura Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional entre o Tribunal de Justiça e o…
Justiça confirma limitação de horário para utilização de área fitness em condomínio
RGC NEWS Um condomínio do Vale do Itajaí precisará demonstrar ao juízo de origem ter concluído as obras de isolamento acústico em sua área fitness, para então liberar seu uso…
INSS deve suspender dívida e restabelecer benefício a homem com esquizofrenia
RGC NEWS O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça proveito assistencial a um esposo de 27 anos, assistente de…
Paciente que sofreu 3 meses por extração dentária grosseira será indenizada por clínica
RGC NEWS Uma mulher que teve um dos seus dentes sisos extraído de forma equivocada será indenizada em mais de R$ 8 mil pela clínica ortodôntica responsável pelo serviço.De acordo…
Inquilino deve ressarcir proprietário de imóvel por retirada de jabuticabeira sem autorização
RGC NEWS A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que inquilino deve ressarcir proprietário imóvel por retirada de jabuticabeira sem autorização.O…
TÉCNICA DE ENFERMAGEM SERÁ INDENIZADA EM R$ 30 MIL APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
RGC NEWS Uma técnica de enfermagem diagnosticada com mastite crônica será indenizada em R$ 30 mil por danos morais em razão de ter sido dispensada após a alta previdenciária.De acordo…
PASSAGEIROS DE ÔNIBUS ENVOLVIDO EM ACIDENTE E QUE TIVERAM MALAS EXTRAVIADAS DEVEM SER INDENIZADOS
RGC NEWS Dois passageiros, que teriam sofrido um acidente de trânsito durante uma viagem de ônibus, ingressaram com uma ação indenizatória contra uma empresa de transporte.De acordo com o processo,…
Perfil falso em site com teor sexual gera condenação por danos morais
RGC NEWS A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma empresa de serviços e publicidade online a indenizar uma internauta em R$ 10 mil,…
Consumidora será indenizada por encontrar fios de aço em lasanha
RGC NEWS Uma indústria de alimentos foi condenada a indenizar uma consumidora que encontrou fios de aço em lasanha congelada comprada por ela e fabricada pela empresa.A fabricante terá de…
TJ majora indenização devida por colégio que forçou transferência de aluno autista
RGC NEWS A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou condenação imposta a escola particular de Blumenau que, agora, terá de pagar R$ 40 mil por…
Justiça impõe uso de nome social em cadastro negligenciado por gigante do e-commerce
RGC NEWS O juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, condenou uma instituição de pagamento por não atualizar os dados pessoais de uma moradora da…
Justiça decide que hospital não é responsável por vigiar bens de pacientes
RGC NEWS O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga negou pedido de danos materiais e morais apresentado por paciente que alegou ter tido o celular furtado dentro do…
Empresa mineira é condenada por conceder férias indevidas a trabalhador no período de licença médica
RGC NEWS Um supermercado da cidade de Ituiutaba (MG) foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, após conceder férias de forma indevida…
JUSTIÇA CONDENA EMPRESA QUE TERIA ENCERRADO ATIVIDADES ANTES DA REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA
RGC NEWS O juiz da 1° Vara Cível de Anchieta decidiu que uma empresa de eventos e uma instituição de ensino superior devem pagar indenização por danos materiais e morais…
Igreja deve indenizar vítima de golpe aplicado por pastor
RGC NEWS A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos para rescindir o contrato…
Trabalhador sem salário por dois anos é considerado em condição semelhante à de escravo, decide TRT da 2ª Região (SP)
RGC NEWS Em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a juíza Julia Pestana Manso de Castro condenou um empregador a pagar R$ 50 mil em…
Justiça determina que plano de saúde custeie pós-operatório de paciente bariátrica
RGC NEWS A 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, em sentença do juiz Iolmar Alves Baltazar, determinou que um plano de saúde custeie tratamentos pós-operatórios de uma paciente submetida…
Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade
RGC NEWS Um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição.O pacto antenupcial é um contrato elaborado…
Terceira Turma reconhece responsabilidade objetiva de construtoras após queda de trabalhador por falta de equipamento de segurança
RGC NEWS Duas empresas de engenharia que formam um grupo econômico em Inhumas, interior de Goiás, foram condenadas a pagar indenização por danos materiais e morais a um servente de…
Glossário Jurídico
RGC NEWS Ação Civil Pública (ACP) – Ação usada para proteger interesses da coletividade. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, pode ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para…
Magistrado de Fortaleza reconhece vínculo de emprego de entregador com Ifood
RGC NEWS Na sentença, publicada em dezembro do ano passado, o juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro apontou a existência dos requisitos que caracterizam a modalidade de trabalho como…
EMPREGADA QUE SOFREU OFENSAS NO TRABALHO POR SER MUÇULMANA DEVE SER INDENIZADA
RGC NEWS Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região dobrou o valor da indenização por danos morais a uma auxiliar de limpeza que era alvo…
TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna
RGC NEWS A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome de sua avó materna em…
Escola deverá indenizar adolescente por atrasar atendimento médico
RGC NEWS Uma adolescente deverá receber indenização de R$ 5 mil por danos morais de uma instituição de ensino localizada em Uberlândia.A menina engoliu uma moeda e pediu para chamarem…
STJ suspende devolução de valores à Americanas que haviam sido compensados por banco credor
RGC NEWS Com base no poder geral de cautela, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, suspendeu decisão da 4ª Vara Empresarial…
Plataforma de streaming indenizará músico por violar direitos autorais, decide TJSP
RGC NEWS A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma plataforma de streaming a indenizar músico por violação de direitos autorais.A reparação por…
Aplicativo de mapas é utilizado para negar vínculo de emprego entre vendedor e empresa
RGC NEWS O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), utilizou a linha do tempo de um aplicativo de mapas para julgar um pedido…
Companhia aérea que exigiu comprovante de vacinação em línguas específicas indenizará passageiro
RGC NEWS A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 4ª Vara Cível Central da Capital,…
CONSUMIDOR QUE ALEGOU EXCESSO DE COBRANÇA EM FATURA DE ENERGIA DEVE SER RESSARCIDO
RGC NEWS Um morador de Nova Venécia que alegou ter recebido faturas não condizentes com o consumo de energia de seu imóvel ingressou com uma ação contra a companhia elétrica…
EMPRESA DE MÓVEIS DEVE INDENIZAR CLIENTE APÓS ESPELHO DE GUARDA-ROUPAS ESTILHAÇAR
RGC NEWS Um morador de Aracruz ingressou com uma ação contra uma empresa de móveis após o espelho fixado na porta do guarda-roupas que havia adquirido estilhaçar depois da montagem.Porém,…
Homem que recebeu pix indevido devolverá dinheiro e pagará dano moral para correntista
RGC NEWS Um morador de cidade do Vale do Itajaí que ao tentar pagar as compras de supermercado foi surpreendido pelo completo esgotamento de sua conta bancária será indenizado por…
Mantida dispensa por justa causa de trabalhadora de Anápolis que difamou empresa nas redes sociais
RGC NEWS A funcionária fez uma sequência de imagens no WhatsApp com legendas afirmando que o emprego era tóxico, em tom ofensivo contra a empresa, foi dispensada e entrou na…
Defensoria pública e Ministério Público – o que faz cada um?
RGC NEWS A Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à Justiça. Duas instituições independentes, mas parceiras do sistema de…
TJMG reconhece direito de criança com epilepsia receber remédio a base de canabidiol
RGC NEWS O Estado de Minas Gerais e o Município de Nova Lima deverão fornecer a uma criança que sofre de epilepsia grave um medicamento a base de Canabidiol —…
Paciente em maca que ficou preso em elevador de hospital será indenizado
RGC NEWS Um paciente encaminhado ao hospital para a realização de cirurgia após sofrer diversas fraturas decorrentes de um acidente, que ficou pendurado depois de entrar com a maca no…
JUSTIÇA CONDENA HOSPITAL A INDENIZAR MÃE DE PACIENTE QUE TEVE IMAGEM DIVULGADA
RGC NEWS Um hospital, o qual teria divulgado em um aplicativo de mensagens um vídeo de uma paciente que foi esfaqueada pelo ex-namorado, deve indenizar a mãe da vítima por…
Mulher que teve vídeo íntimo vazado receberá R$ 60 mil
RGC NEWS Uma mulher que teve vídeos íntimos vazados pelo seu ex-companheiro, por meio de um aplicativo de mensagens, deverá ser indenizada em R$ 60 mil por danos morais.De acordo…
JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR POR ATOS DE VANDALISMO
RGC NEWS Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de empregado que cometeu atos de vandalismo.Na…
TJSP entende que banco é responsável em caso de falha de transferência via Pix
RGC NEWS A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco pela falha na realização de Pix e, desta forma, considerou-o responsável solidário…