O que é protegido pelo MARCO CIVIL DA INTERNET?
RGC NEWS Em 2014, com o objetivo de regulamentar o uso da internet no Brasil, o Marco Civil da Internet entrou em vigor. O conjunto de leis tem como base…
Direitos e deveres do MOTORISTA de APLICATIVO
RGC NEWS No Brasil, o número de motoristas de aplicativo cresce a cada dia, assim como a quantidade de usuários desse transporte, que superou 30 milhões. Assim, para a proteção…
O que é a LGPD?
RGC NEWS Você sabia que seus dados pessoais têm proteção garantida por lei? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi desenvolvida para determinar a proteção específica aos direitos…
Separou e tem saldo conta poupança? Saiba se esse valor entra na PARTILHA!
RGC NEWS O destino do saldo da sua conta poupança após a separação depende do regime de bens escolhido antes do casamento. Primeiramente, identifique o regime do casamento ou da…
Direitos dos AUTISTAS na EDUCAÇÃO
RGC NEWS Segundo a legislação brasileira, todas as pessoas no espectro autista têm direito a três principais garantias relacionadas à educação: 1- Direito à matrícula na rede pública ou privada…
Atraso em voo causado por alteração no clima geram DANOS MORAIS?
RGC NEWS São comuns os casos de atraso em voo devido a alterações repentinas nas condições climáticas. Com isso, muitos passageiros são prejudicados em seus compromissos, sejam de trabalho ou…
4 Direitos em restaurante que você provavelmente não conhece
RGC NEWS Já pediu algo no restaurante que demorou muito para ser entregue, mas não permitiram o cancelamento? Esse é um dos direitos que explicaremos no post Confira! – Cancelar…
Fraude no cartão, de quem é a responsabilidade?
RGC NEWS O cartão de crédito é um ótimo meio de aderir praticidade ao dia a dia. Porém, infelizmente, o seu uso favorece vulnerabilidade à fraude. No caso desse infortúnio,…
ALERJ APROVA LEGISLAÇÃO PARA FACILITAR ACESSO DE PESSOAS COM AUTISMO A LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS COM ALIMENTOS E UTENSÍLIOS PRÓPRIOS
RGC NEWS Em uma decisão unânime, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou um projeto de lei que altera significativamente as políticas de inclusão para pessoas…
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO PARA FACILITAR A INSERÇÃO DE PESSOAS COM AUTISMO NO MERCADO DE TRABALHO
RGC NEWS Na quarta-feira, dia 08/05/2024, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a inclusão laboral, aprovando um projeto de lei que visa facilitar a contratação de pessoas…
LIBERDADE RELIGIOSA EM AMBIENTES CORRECIONAIS: UMA DISQUISIÇÃO JURÍDICO-TEOLÓGICA EM PERSPECTIVA
RGC NEWS Por Dr. Eduardo Garcia Campos A liberdade religiosa nas instituições correcionais evoca um intricado diálogo entre jurisprudência constitucional, preceitos internacionais e profundas reflexões teológicas. Este tratado busca uma…
Cobranças não autorizadas em benefícios de seguridade social: um olhar crítico
RGC NEWS Por Dr. Eduardo Garcia Campos Em tempos recentes, uma preocupação crescente assombra aposentados e pensionistas ligados ao INSS e a outros regimes de previdência: as cobranças não autorizadas…
EMPRESA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR NEGAR USO DO BANHEIRO FEMININO A FUNCIONÁRIA TRANS
RGC NEWS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda., com sede em Campinas, São Paulo, compense financeiramente uma auxiliar…
TÁ GARANTIDO!
RGC NEWS Para quem gosta de um bom desconto e não se importa em adquirir um produto com arranhões ou amassados, as peças de mostruário são um prato cheio. E…
Candidata convocada apenas por edital tem direito à vaga em concurso, decide TJSP
RGC NEWS A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma candidata aprovada no concurso de professora de ensino básico, da Secretária de…
Segurada do INSS que comprovou lesão irreversível no ombro tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente
RGC NEWS A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (1ª CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentadoria…
Passageiro deve ser ressarcido por atraso em voo sem justificativa
RGC NEWS O motivo foi um atraso em voo, sem justificativa plausível, incorrendo em danos para o passageiro. Relatou que seu itinerário foi atrasado, sem motivo informado pela ré, o…
Portadora de HIV tem direito a isenção de tarifa no transporte público, decide TJSP
RGC NEWS A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Lucia Fusaro, da 2ª Vara Cível de São Caetano do…
ADESTRADOR QUE CUIDA DE CÃO NAS FÉRIAS TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO DOBRADA DO PERÍODO
RGC NEWS A decisão confirma sentença que condenou a empresa a pagar remuneração dobrada de férias mais um terço por deixar o animal sob responsabilidade do empregado durante o período…
EMPREGADORA QUE FALTOU À AUDIÊNCIA POR ESTAR EM VIAGEM INTERNACIONAL TERÁ DIREITO A NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
RGC NEWS A 1ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa requerido por uma empregadora doméstica que não compareceu a audiência em…
Criança com transtorno do espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito, decide TJSP
RGC NEWS A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o Estado deve prover transporte escolar especial gratuito a uma…
TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna
RGC NEWS A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome de sua avó materna em…
Motorista que bateu carro ao perseguir assaltante será indenizada
RGC NEWS Mãe e filha vão receber indenização de R$ 41.707 por danos materiais e R$ 5 mil cada uma, por danos morais, de uma empresa de proteção veicular pela…
Créditos trabalhistas recebidos por sócio de empresa de vigilância podem ser penhorados
RGC NEWS A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio da Universal Vigilância Ltda., de Belo Horizonte (MG),…
Achado não é roubado!
RGC NEWS Mas é crime de apropriação de coisas achadas! Artigo 169, inciso do código Penal *Pena: detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa. Obs.: ao devolver coisa…
Justiça concede a passageira direito de viajar com cão de apoio emocional durante 1 ano
RGC NEWS A Justiça da Capital concedeu a uma passageira o direito de embarcar com seu cão de apoio emocional, durante 24 meses, em voos de uma companhia aérea.O caso…
OAB Barra Lança PODCAST com a RGCNEWS
RGC NEWS INÉDITO: OAB BARRA LANÇA PODCAST COM RGC NEWS A Ordem dos Advogados do Brasil, através 57ª Subseção da Barra da Tijuca, OAB Barra, em parceria com a Rádio…
Consumidora que encontrou prego dentro de alimento tem direito a indenização
RGC NEWS Uma consumidora que encontrou um corpo estranho, no caso, um prego, em uma bandeja de alimentos adquiridos em um supermercado, deve ser indenizada pelo estabelecimento. Relatou que o…
Plano de saúde terá que custear tratamento de equoterapia para criança com autismo
RGC NEWS Em Joinville, uma criança diagnosticada aos dois anos de idade com transtorno do espectro autista nível de suporte 2 terá direito a terapias especializadas para seu tratamento. Na…
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimento do mesmo contribuinte
RGC NEWS Em decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, seu entendimento quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96, conhecida…
MULHERES NO DIREITO BRASILEIRO
RGC NEWS Você sabia? Em 1897, a advocacia abriu as portas para a primeira mulher ingressar na Faculdade do Largo São Francisco. A primeira mulher a se formar bacharel em…
Candidata aprovada em concurso tem assegurado direito à posse
RGC NEWS A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão liminar da Comarca de Uberlândia que garantiu o direito de tomar posse no cargo…
Contrato de gaveta: Quais são os riscos?
RGC NEWS O “contrato de gaveta” é uma prática muito comum entre os brasileiros e que provoca inúmeros processos nos tribunais. Como a própria nomenclatura menciona, trata-se de um contrato…
Operador de empilhadeira tem direito a pensão, mesmo após obter novo emprego
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia condenado a Budai Indústria Metalúrgica Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de pensão mensal a um…
Chapecoense terá de indenizar ex-companheira de fisioterapeuta morto em acidente aéreo
RGC NEWS A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou a Chapecoense a indenizar em R$ 210 mil a ex-companheira do fisioterapeuta gaúcho Rafael Gobbato, uma das 71 pessoas que…
Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos, decide Primeira Turma
RGC NEWS Ao dar parcial provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o servidor…
Concessionária de energia deve indenizar cliente que teve nome negativado
RGC NEWS A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A, ao pagamento da quantia de R$…
URGENTE! DINHEIRO “ESQUECIDO” NO BANCO? COMO CONSULTAR VALORES DEVIDOS? VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO!
RGC NEWS O Banco Central lançou o site https://valoresareceber.bcb.gov.br/ exclusivamente para consulta e resgate dos saldos “esquecidos” em bancos, sendo possível resgate de valores de brasileiros que morreram ou mesmo…
Divórcio não consensual: como funciona?
RGC NEWS O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a…
Não sou casado(a) e não tenho filhos: quem são meus herdeiros?
RGC NEWS Essa é umas das dúvidas clássicas. Você não é casado(a), não tem companheiro(a) e também não tem filhos? Quer saber quem terá direito à sua herança? Continue a…
UNIÃO DESFEITAS E IMÓVEIS FINANCIADOS: COMO FAZER A PARTLHA?
RGC NEWS A existência de um imóvel financiado com as prestações vincendas pendentes, apresenta-se como tema jurídico de alta importância no trato do divórcio do casal mutuário diante da divisão…
JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS BANCÁRIO? DESCUBRA SEUS DIREITOS
RGC NEWS Esse é um tema que tem causado muitas discussões, muitas decisões que inclusive se conflitam. Nessa matéria, vamos colocar um dos posicionamentos que são defendidos. De acordo com…
Passageiro que esqueceu celular no Uber ganha ação contra empresa
RGC NEWS A Uber e os motoristas cadastrados na plataforma têm responsabilidade solidária na prestação de serviço. E diante de falha, o consumidor pode buscar a indenização em conjunto ou…
Mulher queimada durante sessão de depilação a laser será indenizada
RGC NEWS Uma mulher que sofreu queimaduras de segundo grau nas pernas, ficando com marcas permanentes, durante sessão de depilação a laser receberá R$ 15 mil por danos morais e…
Noiva queimada durante procedimento estético vai receber indenização de R$ 80 mil
RGC NEWS Uma noiva, que estava nos preparativos para o seu casamento, contratou os serviços da clínica Rio Arte Beleza e Estética para procedimento de criolipólise, mas viu o seu…
Leo Gandelman ganha ação contra empresa de eventos
RGC NEWS A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou procedente o recurso do músico Leo Gandelman e condenou a empresa TGF…
Atenção, pais: veja documentação obrigatória para viagens de crianças e adolescentes!
RGC NEWS Chegaram as tão sonhadas férias escolares! É época de a criançada fechar o caderno, guardar o lápis e a borracha, descansar, brincar e viajar! Seja qual for o…
A Primeira Turma do TRT-11 manteve a condenação, mas fixou novos valores indenizatórios por entender que houve culpa recíproca
RGC NEWS Ao analisar processo sobre a morte por covid-19 de uma trabalhadora terceirizada que exerceu a função de agente de limpeza e foi infectada aos oito meses de gestação,…
Justiça condena mulher por comercializar medicamentos sem registro da vigilância sanitária
RGC NEWS A 16ª Vara Criminal Central da Capital condenou uma mulher que mantinha em depósito, durante período de calamidade pública, medicamentos destinados a venda sem registro no órgão de…
Réus são condenados por estelionato após falsa venda de celular por rede social
RGC NEWS A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou quatro réus por estelionato. Dois deles, que também foram condenados pela prática de extorsão,…
Montadora é condenada a indenizar motorista por defeito em câmbio de veículo
RGC NEWS A juíza da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Ford Motor Company Brasil a indenizar um consumidor por defeito em câmbio de veículo. A magistrada concluiu que…
Paciente que perdeu a visão por negligência médica em hospital municipal será indenizada
RGC NEWS A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Ayman Ramadan, da Vara Única de Monte Azul Paulista, que condenou…
Plano de saúde indenizará por impedir doula de acompanhar parto
RGC NEWS A 5ª Vara Cível da Comarca de Franca condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais, mulher cuja doula foi impedida de participar do parto.…
Turma mantém indenização à vítima de estelionato sentimental
RGC NEWS A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou um homem a indenizar uma mulher, com quem manteve relacionamento a distância, por estelionato…
Anitta vence batalha judicial contra MC Bruninha
RGC NEWS A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmou a sentença que inocentou a cantora Anitta da acusação de plágio feita pela funkeira MC Bruninha. A…
Justiça suspende execuções de dívidas do Fluminense que passarão a ser concentradas em um único juízo
RGC NEWS O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, deferiu tutela de urgência ao pedido do Fluminense Football…
Justiça nega pedido de Letícia Spiller para desativar acessos a 72 links da Google
RGC NEWS O juiz Luiz Felipe Negrão, da 3ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, negou o pedido de liminar apresentado pela atriz Letícia Spiller para que…
Vasco da Gama tem prazo para apresentar Plano de Credores à Justiça
RGC NEWS No exercício do 2º Núcleo da Justiça 4.0 Futebol, o juiz Rubens Soares Sá Viana Júnior deu prosseguimento ao processo para a recuperação econômica do Vasco da Gama…
Banco é condenado por negativar cliente que recuperou bicicleta furtada
RGC NEWS O Banco Itaú, a Tembici e a M1 Transportes terão de pagar indenização de R$ 8 mil a um usuário do sistema Bike Itaú, cujo nome foi negativado…
Concessionária de cemitério é condenada por sumiço de ossos
RGC NEWS Os desembargadores da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram a Concessionária Reviver , responsável pela manutenção do Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, a…
Comissão aprova proibição de cobrança adicional por uso de aplicativo de mensagem
RGC NEWS A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia de fazer cobrança adicional pelo…
Condomínio indenizará prestador de serviços que teve carro revistado
RGC NEWS A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou associação de proprietários de um condomínio em Piracicaba por revista ilegal de veículo pertencente…
Passageiro acidentado em ônibus rodoviário deverá ser indenizado
RGC NEWS O juiz substituto da 4ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar que condenou a Expresso São José a indenizar, por danos materiais, morais e estéticos, um passageiro que…
Empresa deve indenizar vítima de gordofobia em transporte público
RGC NEWS A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria de votos, condenação que obriga a Viação Piracicabana a pagar danos morais a uma mulher que foi constrangida por…
Dano moral a passageira de voo que levou 12 horas excedentes até chegar ao destino
RGC NEWS Uma passageira que perdeu conexão para seu destino por atraso de 17 minutos no voo original – mas que resultou em 12 horas excedentes para chegar ao seu…
Família de ambulante morto em sambódromo será indenizada
RGC NEWS A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Simone de Figueiredo Rocha Soares, da 8ª Vara Cível do…
TJSP mantém condenação de estelionatário por venda de propriedade que não lhe pertencia
RGC NEWS A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Guilherme Pião, da 2ª Vara Criminal de São José do…
Atendente de telemarketing que ficou surda receberá auxílio-acidente, decide TJ
RGC NEWS Uma atendente de telemarketing de município do oeste do Estado que desenvolveu surdez neurossensorial bilateral, após longo período no exercício das funções, receberá auxílio-acidente na base de 50%…
Mãe de filho com transtorno do espectro autista tem sua jornada de trabalho reduzida sem prejuízo de salário
RGC NEWS A ausência de norma expressa que assegure horário especial ao trabalhador que tenha filho dependente com deficiência, sem a redução do seu salário e sem a compensação de…
Justiça do Trabalho determina em medida de urgência restabelecimento de plano de saúde a dependente de trabalhadora
RGC NEWS O juiz do Trabalho Lucas Silva de Castro julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde Hap Vida de uma trabalhadora e de seus dependentes neste…
Empregado de siderúrgica receberá justa remuneração por invento industrial
RGC NEWS A 3ª Turma do TRT-ES manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho de Vitória e garantiu o direito à justa remuneração ao trabalhador de uma empresa siderúrgica que…
Empresas são condenadas ao pagamento indenização por dano moral coletivo de R$ 300 mil
RGC NEWS A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou empresas do ramo de reciclagem ao pagamento de indenização de R$300 mil reais por dano moral…
Mantida justa causa de empregado de aviário que pegou luvas de volta após jogá-las no lixo
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um armazenista da Agrosul Agroavícola Industrial S.A., de São Sebastião do Caí (RS), que pretendia a reversão…
Restabelecida indenização de R$ 400 mil à jovem que ficou paraplégica após acidente na Festa do Peão de Americana (SP)
RGC NEWS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restabeleceu sentença que condenou o Clube de Cavaleiros de Americana, responsável…
Tribunal mantém condenação de startup de delivery que não entregou ceia de Natal
RGC NEWS A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível do Foro Regional…
Clínica veterinária é condenada a indenizar clientes após fuga de animal
RGC NEWS O 1º Juizado Especial Cível do Paranoá condenou a clínica veterinária Pet Adote a indenizar, por danos morais e materiais, os donos de um pastor alemão que fugiu…
Santa Casa deve ressarcir empregada por sapatos brancos exigidos em sala de cirurgia
RGC NEWS A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) contra a condenação ao…
Palmeiras deverá pagar indenização a atleta afastado temporariamente após lesão
RGC NEWS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade Esportiva Palmeiras deverá pagar indenização substitutiva ao jogador Vilson Xavier de Menezes Júnior, que, em 2013,…
Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
RGC NEWS A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar no emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando…
Turma reconhece responsabilidade objetiva da Uber por acidente que vitimou motorista do aplicativo
RGC NEWS A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade reconhecer a responsabilidade civil objetiva da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. pela morte de um motorista…
Ampliada a suspensão de processos sobre uso indevido de imagem de jogadores em games de futebol
RGC NEWS O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão, em todo o…
Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados
RGC NEWS A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra decisão que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento de…
Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção
RGC NEWS A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção.…
Menino que ficou paraplégico em centro educacional municipal será indenizado e receberá pensão vitalícia
RGC NEWS A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do juiz Felipe Estevão de Melo Gonçalves, da 1ª Vara Cível da…
Mantida justa causa de trabalhadora que furou a fila da vacina contra a Covid-19 em Belo Horizonte
RGC NEWS Mantida a justa causa aplicada à trabalhadora que tomou a vacina contra a Covid-19 antes do tempo previsto na cronologia estabelecida. Segundo a empregadora, a profissional se aproveitou…
VOCÊ SABE O QUE É VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?
RGC NEWS A violência obstétrica consiste na recusa de atendimento, realização de intervenções e procedimentos médicos não necessários e, ainda, agressões verbais. Em suma, o que ocorre é desrespeito com…
DESISTÊCIA DA COMPRA PELA INTERNET?
RGC NEWS Atualmente, devido sua facilidade e comodidade, a compra realizada por meio da internet é cada vez mais comum entre os brasileiros. A fim de assegurar o direito do…
ATÉ QUANDO É OBRIGATÓRIO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
RGC NEWS A obrigação do pagamento de pensão alimentícia decorre do poder familiar e do dever de sustento, sendo certo que, até que o filho atinja a maioridade, aos 18…
BLACK FRIDAY: CONHEÇA SEUS DIREITOS
RGC NEWS A Black Friday deste ano está chegando. Acontecerá no dia 26 de novembro, contudo, algumas lojas, agindo de má-fé, aproveitam esse dia para cometer abusos. Sendo assim, é…
ESPECTRO AUTISTA: CUSTEIO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA
RGC NEWS Uma criança com transtorno espectro autista teve a prescrição de terapias multidisciplinares de psicologia com ciência ABA, fonoaudiologia método, terapia ocupacional, musicoterapia, fisioterapia, psicopedagogia e equoterapia. Contudo, referidos…
Você conhece a lei Romeo Mion?
RGC NEWS A Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Referida lei foi originada do…
PORQUE AS EMPRESAS TÊM CRÉDITOS A RECUPERAR?
RGC NEWS A recuperação de crédito tributário é um direito das empresas com previsão legal na Constituição Federal, no CTN – Código Tributário Nacional, em Instruções Normativas da Receita Federal,…
PERMUTA IMÓBILIARIA E A NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS
RGC NEWS É reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que não incidem tributos sobre as transações de permutas imobiliárias. Este entendimento está de acordo com decisões já proferidas por tribunais…
EXECUÇÃO DE BENS EM FACE DO CÔNJUGE DO DEVEDOR
RGC NEWS Muitas vezes, os sistemas disponíveis para busca dos bens de um devedor (BacenJud, RenaJud, InfoJud, INFOSEG, entre outros) acabam não sendo suficientes para a satisfação da dívida, sendo…
AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS
RGC NEWS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no ano de 1967 com o objetivo de proteger o empregado dispensado sem justa causa. Ele é…
QUEM JÁ SACOU O FGTS PODE REQUERER A REVISÃO?
RGC NEWS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado em 1966 e trata-se de uma conta aberta diretamente pelo empregador para o empregado. Sua principal utilidade é…
SELIC: COMO ELA AFETA O SEU NEGÓCIO?
RGC NEWS VOCÊ SABE REALMENTE O QUE É A TAXA SELIC E COMO ELA AFETA SUA VIDA❓❓❓ A tão falada Selic é a taxa básica de juros da economia do…
O SÍNDICO PODE SER VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL?
RGC NEWS Ser síndico em um condomínio é uma tarefa que muitas vezes acaba por trazer transtornos desagradáveis, geralmente em decorrência de atritos com os condôminos. Nessas brigas, pode ser…
QUAL A IMPORTÂNCIA ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONDOMÍNIO?
RGC NEWS Pode-se denominar como condomínio residencial uma edificação ou um conjunto de edificações, destinado ao uso habitacional para moradia, construído sob a forma de unidades autônomas identificadas, com áreas…
DÍVIDA INFINITA COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
RGC NEWS O cartão de crédito consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), é uma forma utilizada pelos bancos para disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros…